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materia nº 148/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa ESTMON - ESTRUTURAS METÁLICAS E MONTAGENS LTDA dando outras providências.
native_id15843

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-26 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 136/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
P';/ JETO 'DE LEI N° 148100 
se50ae 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa ESTMON - ESTRUTURAS 
METALICAS E MONTAGENS LTDA dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPA DE APUCAPANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A 'SECUINTE 
L E 11 
Art. 1°. Fica .o Executivo Municipal autorizado .a.doar à finua ESTMON - 
ESTRUTURAS METÁLICAS E MONTAGENS LTDA, CNPJ/MF n° 
03 .4'42080/000F23, o lote de'terras n° 06, da quadra'03, com área de 5000,00 m2, situado no 
Parque industrial Zona Norte —IV Etapa, de- propriedade deste 'Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa 
com .o.ramo.comercialde metalúrgica, estruturas metálicas e montagens. 
IA.RÁGRAFO ÚNICO - É obrigatôr;o o exercício das atividades citadas 
neste- antigo, por um- período inín-imo 'd'e 10 (dez) anos, salvo expressaautorização legislativa. 
Art. 3°.- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e coiocá4as em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. '
40 
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de .10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa .e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecida-nesta lei, 
Art. 5° . As despesas .com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. .6° -Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
Vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 
dias do mês de novembro de 2.000. 
CIA- RLO:1OBERTO SCARPELIM 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma ESTIMON - ESTRUTURAS METALICAS E MONTAGENS LTDA., o lote 
de terras n° 06, da quadra 03, com área dc 5.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Norte - IV Etapa, de propriedade deste Município, a referida empresa instale sua sede, com o 
rámo comercial de metalúrgiõa, etruturas metálicas e montãgení. 
Com investimento a curto prazo R$ 20.000 00 (vinte mil 
reais). a médio prazo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a longo prazo .R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mi! reais). Sendo Que após 180 dias de funcionamento, dará emprego 
aproximadamente a ]0 -(dez) pessoas. 
Estamos proondo esta doação, como forma de incentivo 
A-- às industrias de 'iossa cidade oue poderá Concretizar seus objetivos expansionistas E 
como tem sido .nouna .deste Executivo e que conta sempre .com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefèito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
.01 - Oficio da SECITMA; 
02— Requerimento; 
03 - Contrato Social; 
.04 - Lav-0.+ da construção: 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais. 

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