PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
P';/ JETO 'DE LEI N° 148100
se50ae
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa ESTMON - ESTRUTURAS
METALICAS E MONTAGENS LTDA dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPA DE APUCAPANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A 'SECUINTE
L E 11
Art. 1°. Fica .o Executivo Municipal autorizado .a.doar à finua ESTMON -
ESTRUTURAS METÁLICAS E MONTAGENS LTDA, CNPJ/MF n°
03 .4'42080/000F23, o lote de'terras n° 06, da quadra'03, com área de 5000,00 m2, situado no
Parque industrial Zona Norte —IV Etapa, de- propriedade deste 'Município.
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa
com .o.ramo.comercialde metalúrgica, estruturas metálicas e montagens.
IA.RÁGRAFO ÚNICO - É obrigatôr;o o exercício das atividades citadas
neste- antigo, por um- período inín-imo 'd'e 10 (dez) anos, salvo expressaautorização legislativa.
Art. 3°.- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e coiocá4as em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. '
40
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de .10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa .e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecida-nesta lei,
Art. 5° . As despesas .com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. .6° -Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
Vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28
dias do mês de novembro de 2.000.
CIA- RLO:1OBERTO SCARPELIM
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma ESTIMON - ESTRUTURAS METALICAS E MONTAGENS LTDA., o lote
de terras n° 06, da quadra 03, com área dc 5.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona
Norte - IV Etapa, de propriedade deste Município, a referida empresa instale sua sede, com o
rámo comercial de metalúrgiõa, etruturas metálicas e montãgení.
Com investimento a curto prazo R$ 20.000 00 (vinte mil
reais). a médio prazo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a longo prazo .R$ 20.000,00
(vinte mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mi! reais). Sendo Que após 180 dias de funcionamento, dará emprego
aproximadamente a ]0 -(dez) pessoas.
Estamos proondo esta doação, como forma de incentivo
A-- às industrias de 'iossa cidade oue poderá Concretizar seus objetivos expansionistas E
como tem sido .nouna .deste Executivo e que conta sempre .com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefèito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
.01 - Oficio da SECITMA;
02— Requerimento;
03 - Contrato Social;
.04 - Lav-0.+ da construção:
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.