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materia nº 147/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa VELUDO AZUL— INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA , dando outras providências.
native_id15844

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-26 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 135/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
P .METO DE LEI N' 147/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa VELUDO AZUL— INDÚSTE1A 
DE CONFECÇOES LTDA , aando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO-PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
1 E 
Art. 1°..- .Fica .o Executivo Municipal autorizado a doar à firma VELUDO 
AZUL - INDUSTRIA-DE ..00NFECÇ -ES LTDA., -CNPJ/MF n° 03.214.305/0001-
94, o lote de terras n°05, da quadra 03, com área de -5.000,00 m2, situado no Parque Industrial 
Zona Norte - IV Etapa, dc propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa-donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa 
com o ramo comercial de indústria de confecções 
PARÁGRAFO .1.I1(__`O - É obrigatório o-exercício das atividades citadas 
neste -artigo, por um-período miimode 10 (dez) aiios,saivo expressa-autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
. à---.obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las .e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do .imóvel.doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4°.- O imóvel doado só p
oderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante previa autorização legislativa e desde ciue tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas -nesta lei.. 
Art, 5° - As despesas .com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel . doado, será de exclusiva - responsabilidade da empresa 
donatária. 
.Art. 6° Revogamse as -disposições em contrário, entrando a -presente lei em 
vigor, na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura .do Munícipio de Apucarana, aos 28 
dias do mês de. novembro de 2.000. 
LARI ERTO SCARPE]-INI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma VELUDO AZUL - INDUSTRIA DE CONFECÇOESLTDA, o lote de 
terras sob n" 05 da Quadra 03, com área de 5.000,00 m2, situado no Parque industrial 
Zona Norte - IV Etapa, para que .a refencia empresa lá instale sua sede, atuando no 
ramo de indústria de confecções. 
.Com investimento a curto prazo R$ 15 00 .(auinze 
mi1reais), a médio o'azo R$ 20000 00 (v1te tpil reais) e a longo prazo R$ 25,n00,00 
(vinte .e cinco mil reais). comum fatura-mento bruto mensal de .R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) Seqdo que apos 180 diasde fuc1oamerto, dara emprego 
aproximadamente a 10 (dez) pessoas. 
Estamos propondo esta doacão, como forma de incentivo 
as vdusr'as de nossa cidade que poderá concretizar seus obje'vos expasIo1stas E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta semDre..com .o apoio dessa .Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos .a 
aquiescência desseLegislativo ao proposto. 
CARLOS ~EIRTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos se2uintes documentos: 
0.1 —Oficio da SECITMA; 
.02— Requerimento; 
.03 - Contrato Social e alteração; 
.04 —.Lay-out da construção; 
05 - Certidão Negativa de..Débitos.junto.ao.INSS; 
06— Certidão Negativa Quanto à.Divida Ativa da União. 

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