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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
P .METO DE LEI N' 147/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa VELUDO AZUL— INDÚSTE1A
DE CONFECÇOES LTDA , aando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO-PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
1 E
Art. 1°..- .Fica .o Executivo Municipal autorizado a doar à firma VELUDO
AZUL - INDUSTRIA-DE ..00NFECÇ -ES LTDA., -CNPJ/MF n° 03.214.305/0001-
94, o lote de terras n°05, da quadra 03, com área de -5.000,00 m2, situado no Parque Industrial
Zona Norte - IV Etapa, dc propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa-donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa
com o ramo comercial de indústria de confecções
PARÁGRAFO .1.I1(__`O - É obrigatório o-exercício das atividades citadas
neste -artigo, por um-período miimode 10 (dez) aiios,saivo expressa-autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
. à---.obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las .e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do .imóvel.doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4°.- O imóvel doado só p
oderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante previa autorização legislativa e desde ciue tenha cumprido todas as condições
estabelecidas -nesta lei..
Art, 5° - As despesas .com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel . doado, será de exclusiva - responsabilidade da empresa
donatária.
.Art. 6° Revogamse as -disposições em contrário, entrando a -presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura .do Munícipio de Apucarana, aos 28
dias do mês de. novembro de 2.000.
LARI ERTO SCARPE]-INI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma VELUDO AZUL - INDUSTRIA DE CONFECÇOESLTDA, o lote de
terras sob n" 05 da Quadra 03, com área de 5.000,00 m2, situado no Parque industrial
Zona Norte - IV Etapa, para que .a refencia empresa lá instale sua sede, atuando no
ramo de indústria de confecções.
.Com investimento a curto prazo R$ 15 00 .(auinze
mi1reais), a médio o'azo R$ 20000 00 (v1te tpil reais) e a longo prazo R$ 25,n00,00
(vinte .e cinco mil reais). comum fatura-mento bruto mensal de .R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) Seqdo que apos 180 diasde fuc1oamerto, dara emprego
aproximadamente a 10 (dez) pessoas.
Estamos propondo esta doacão, como forma de incentivo
as vdusr'as de nossa cidade que poderá concretizar seus obje'vos expasIo1stas E
como tem sido norma deste Executivo e que conta semDre..com .o apoio dessa .Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos .a
aquiescência desseLegislativo ao proposto.
CARLOS ~EIRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos se2uintes documentos:
0.1 —Oficio da SECITMA;
.02— Requerimento;
.03 - Contrato Social e alteração;
.04 —.Lay-out da construção;
05 - Certidão Negativa de..Débitos.junto.ao.INSS;
06— Certidão Negativa Quanto à.Divida Ativa da União.
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