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materia nº 146/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMUNIDADE LUTERANA DA RENOVAÇÃO - ESPAÇO KOINON!A, como especifica.
native_id15845

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-26 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 134/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

viao 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 146/00 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
COMUNIDADE LUTERANA DA RENOVACAO - ESPAÇO 
KOINON!A, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTAD0 WO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Fca o Executivo Municipal autorizado a doar á 
COMUNIDADE LUTERANA DA RENOVAÇAO - ESPAÇO KOINONIA, 
CrPJ/MF J3 769 2e'jOC 1-0 o lote de ter as 06 sbaivsão da e-praça do 
Loteamento Jardim Ponta Grossa, com área de i 1.986, 84 m2, pertencente ao 
Município de Apucarana, 
Art. 20 - A área doada será destinada a edificação de um Templo 
Religioso. 
Art. 30 
- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e auatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, 
sob rena de revoaacão da doacão através de Decreto do Executivo MunicioaI e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- O imóvel doado sã poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as 
condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado será de excl usiva responsabilidade da 
donatana. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor, na data de sua publicação. 
Edifico da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 2 
dias do mês de novembro de 2000, 
CARLOS BERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação 
à CCOM UNIDADE LUTERANA DA RENOVAÇÃO - ESPAÇO KOINONIA, o 
lote de terras 06, subdivisão da ex.-Praça- do Loteamento Jardim Ponta 
Grossa, pertencente ao Município de Apucarana. 
No tocai será edificado um Templo Religioso e demais 
dependências, que será utilizado para as diversas necessidades da 
comunidade, não apenas com fins religiosos, mas também momentos de 
formação, encontros, etc. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais 
esta solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ~RTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 —Ata de Fundação; 
03— Estatutos; 
04 - CNPJ; 
05 - Composição da atual diretoria; 
6— FGTS; 
7— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contr. Federais; 
08 - Certidão Negativa de Débito Junto ao INSS; 
09 - Alvará de Licença.; 
10 - Vistoria Prévia da Vigilância Sanitária; 
11 - Certif, de Vistoria Anual do Corpo de Bombeiros; 
12—Taxa de Licença Sanitária; 
13 —_Declaração, 
14—Certidão Negativa do Município. 

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