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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 146/00
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
COMUNIDADE LUTERANA DA RENOVACAO - ESPAÇO
KOINON!A, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTAD0 WO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fca o Executivo Municipal autorizado a doar á
COMUNIDADE LUTERANA DA RENOVAÇAO - ESPAÇO KOINONIA,
CrPJ/MF J3 769 2e'jOC 1-0 o lote de ter as 06 sbaivsão da e-praça do
Loteamento Jardim Ponta Grossa, com área de i 1.986, 84 m2, pertencente ao
Município de Apucarana,
Art. 20 - A área doada será destinada a edificação de um Templo
Religioso.
Art. 30
- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e auatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento,
sob rena de revoaacão da doacão através de Decreto do Executivo MunicioaI e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- O imóvel doado sã poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado será de excl usiva responsabilidade da
donatana.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor, na data de sua publicação.
Edifico da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 2
dias do mês de novembro de 2000,
CARLOS BERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação
à CCOM UNIDADE LUTERANA DA RENOVAÇÃO - ESPAÇO KOINONIA, o
lote de terras 06, subdivisão da ex.-Praça- do Loteamento Jardim Ponta
Grossa, pertencente ao Município de Apucarana.
No tocai será edificado um Templo Religioso e demais
dependências, que será utilizado para as diversas necessidades da
comunidade, não apenas com fins religiosos, mas também momentos de
formação, encontros, etc.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais
esta solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ~RTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 —Ata de Fundação;
03— Estatutos;
04 - CNPJ;
05 - Composição da atual diretoria;
6— FGTS;
7— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contr. Federais;
08 - Certidão Negativa de Débito Junto ao INSS;
09 - Alvará de Licença.;
10 - Vistoria Prévia da Vigilância Sanitária;
11 - Certif, de Vistoria Anual do Corpo de Bombeiros;
12—Taxa de Licença Sanitária;
13 —_Declaração,
14—Certidão Negativa do Município.
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