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materia nº 144/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 2000
Date 2000-11-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa CLOCK MÍDIA LTDA., dando outras providências.
native_id15847

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-26 Redação final — Autógrafo de lei n° 133/2000

Documents (1)

texto original #

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O DE LEI N° 144tO 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa CLOCK MIfflA LTDA., dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
11 E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. .10 . Fica .0 Executivo Municipal autorizado a doar à firam CLOCK 
MIMA LTDA.,.CNPJ/MF n° 03.546.760/0001-97, o lote de terras n° 2, da quadra 04, com 
1.500,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte, II Etapa, de propriedade deste 
Município. 
Art. 20. A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sua sede como 
ramo comercial de indústria e comércio de equipamentos publicitários com hora e 
temperatura. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas 
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)anos, salvo expressa autorização legislativa. 
.Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena . de revogação . da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4°. O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante previa autonzaçao legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas .com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo aos imóveis doados, será de exclusiva . responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
.EdjfiCiO da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 
dias do mês de novembro de 2.000. 
CARLOS ROBERTOSCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
D CI
u iflr. w iT 4 rwru EX 7 OiÇA i'1u i t 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma CLOCK MIDL4 LTDA. o lote de terras n° 2, da quadra 04. com1.500.00 m2. 
situado no Paraue Industrial Zona Norte. II Etapa. de prooriedade deste Município, para que 
a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo comercial de fabricação de 
equipamentos publicitários com hora e temperatura. 
.Com investimento a curto prazo de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), a médío n.razo.R$ 20.000.00 (vinte mil reais) e a longo prazo R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), .com . um .faturamento bruto mensal de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais. Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego 
aproximadamente a 10 (dez) funcionários. 
Estamos oropondo.esta doação. como forma de incentivo 
às industrias de nossa .cidade ciue ioderá concretizar seus.obietivos exoansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e .que conta sempre .com o apoio .dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza .de uue, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS P~RTO SCARPELI1N1 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos .se2uintes documentos: 
0.1. Oficio da SECITMA; 
02— Requerimento; 
03 —Contrato Social; 
04— CNP-J; 
05 —Certidão Negativa de Protestos. 
06— Croqui da Edíficação. 

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