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O DE LEI N° 144tO
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa CLOCK MIfflA LTDA., dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
11 E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. .10 . Fica .0 Executivo Municipal autorizado a doar à firam CLOCK
MIMA LTDA.,.CNPJ/MF n° 03.546.760/0001-97, o lote de terras n° 2, da quadra 04, com
1.500,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte, II Etapa, de propriedade deste
Município.
Art. 20. A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sua sede como
ramo comercial de indústria e comércio de equipamentos publicitários com hora e
temperatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)anos, salvo expressa autorização legislativa.
.Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena . de revogação . da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4°. O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante previa autonzaçao legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas .com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo aos imóveis doados, será de exclusiva . responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
.EdjfiCiO da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de novembro de 2.000.
CARLOS ROBERTOSCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
D CI
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma CLOCK MIDL4 LTDA. o lote de terras n° 2, da quadra 04. com1.500.00 m2.
situado no Paraue Industrial Zona Norte. II Etapa. de prooriedade deste Município, para que
a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo comercial de fabricação de
equipamentos publicitários com hora e temperatura.
.Com investimento a curto prazo de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), a médío n.razo.R$ 20.000.00 (vinte mil reais) e a longo prazo R$
20.000,00 (vinte mil reais), .com . um .faturamento bruto mensal de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais. Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego
aproximadamente a 10 (dez) funcionários.
Estamos oropondo.esta doação. como forma de incentivo
às industrias de nossa .cidade ciue ioderá concretizar seus.obietivos exoansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e .que conta sempre .com o apoio .dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza .de uue, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS P~RTO SCARPELI1N1
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos .se2uintes documentos:
0.1. Oficio da SECITMA;
02— Requerimento;
03 —Contrato Social;
04— CNP-J;
05 —Certidão Negativa de Protestos.
06— Croqui da Edíficação.
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