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materia nº 143/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2000
Date 2000-11-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa W. BERTE & CIA. LTDA., dando outras providências.
native_id15848

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-26 Redação final — Autógrafo de lei n° 132/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
p' O) TOPE LEI N° 143/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa W. BERTE & CIA. LTDA., dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. i - Fie-ao Executivo Municipal autorizado a doar à firma W. BERTÉ 
& CIA. - 1-'fDA, CNPJ/MF r? 84.981.86910001-54, o lote de terras 0 5-6-A14-B, 
subdivïsào do lote 5-6-A/4/REM, com 6.167,58 m2, situado na Gleba Patrimôniõ Aricandi.Ïva, 
de Propriedade deste Município. 
Art. 2°.- A. empresa donatária deverá edificar no imóvel a sua sede como 
ramo comercial de indústria e comércio de bonés, camisetas, sacolas, chapéus e bolsas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas 
neste artigo, por um período mínimo de. lO (dez) anos, salvo expressa autorização leÇY gislativa. 
Art. 3°. - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao.Patrimônio Público Municpai. 
Art. 40 -O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
.Art. 6° - Revogam-se as. disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 
dias do mês de novembro de 2.000. 
.CARLO é ERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma W. BERTE &CLA. LTDA, o lote de terras n° 5-6-A14-B, subdivisão do lote 5-6-
ÂI4ÍREM, COm 6.167,58 tu2, situado na Gleba Aricanduva, de propriedade deste Município, 
para que a refèrida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo comercial de indústria e 
comércio de bonés, camisetas, sacolas, chapéus e bolsas. 
Com investimento a curto prazo de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), a médio prazo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e a longo 
prazo R$ 250.000,00 (duzento.s e cinquenta mil reais), com um faturarnento bruto 
mensal de R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais). Sendo aue após 180 dias de 
.fimcionarnento,.dará emprego aproximadamente a 60. (sessentafiincionário.s. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
as 1?ldustrias de 'ossa c'dade aue podera cocref1zar seus obe"os expaisioistas E 
como tem. sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
Prefeito Municipal 
OBS.:. Anexo,, cápiados.. seguintes documentos: 
01..— Oficio da SECITMA; 
02— Requerimento; 
03 - Contrato Social e suas alterações; 
04— Certificado. de. Regularidade do FGTS; 
05 - Requerimento da Certidão Negativa da Prefeitura. 
06— Requerimento de Cer.d" Negat. De Débitos de Trib. e Cont r. Federais: 
07 —Relação de Débitos e Tributos Estaduais: 
08 - Croqui da Edificação. 

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