PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
p' O) TOPE LEI N° 143/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa W. BERTE & CIA. LTDA., dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. i - Fie-ao Executivo Municipal autorizado a doar à firma W. BERTÉ
& CIA. - 1-'fDA, CNPJ/MF r? 84.981.86910001-54, o lote de terras 0 5-6-A14-B,
subdivïsào do lote 5-6-A/4/REM, com 6.167,58 m2, situado na Gleba Patrimôniõ Aricandi.Ïva,
de Propriedade deste Município.
Art. 2°.- A. empresa donatária deverá edificar no imóvel a sua sede como
ramo comercial de indústria e comércio de bonés, camisetas, sacolas, chapéus e bolsas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um período mínimo de. lO (dez) anos, salvo expressa autorização leÇY gislativa.
Art. 3°. - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao.Patrimônio Público Municpai.
Art. 40 -O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
.Art. 6° - Revogam-se as. disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de novembro de 2.000.
.CARLO é ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma W. BERTE &CLA. LTDA, o lote de terras n° 5-6-A14-B, subdivisão do lote 5-6-
ÂI4ÍREM, COm 6.167,58 tu2, situado na Gleba Aricanduva, de propriedade deste Município,
para que a refèrida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo comercial de indústria e
comércio de bonés, camisetas, sacolas, chapéus e bolsas.
Com investimento a curto prazo de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), a médio prazo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e a longo
prazo R$ 250.000,00 (duzento.s e cinquenta mil reais), com um faturarnento bruto
mensal de R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais). Sendo aue após 180 dias de
.fimcionarnento,.dará emprego aproximadamente a 60. (sessentafiincionário.s.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
as 1?ldustrias de 'ossa c'dade aue podera cocref1zar seus obe"os expaisioistas E
como tem. sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
Prefeito Municipal
OBS.:. Anexo,, cápiados.. seguintes documentos:
01..— Oficio da SECITMA;
02— Requerimento;
03 - Contrato Social e suas alterações;
04— Certificado. de. Regularidade do FGTS;
05 - Requerimento da Certidão Negativa da Prefeitura.
06— Requerimento de Cer.d" Negat. De Débitos de Trib. e Cont r. Federais:
07 —Relação de Débitos e Tributos Estaduais:
08 - Croqui da Edificação.