" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº169/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o Serviço de Fretamento
Acessível no Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES EDSON DA COSTA FREITAS
E LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica instituído o serviço de fretamento acessível regido pelas normas
complementares expedidas pelo Órgão Gestor Municipal.
§ 1º Entende-se por fretamento acessível o serviço de locação eventual e/ou
não eventual de veículo(s) adaptado(s) para transporte de pessoas com deficiência
física, conforme as normas do Código de Transito Brasileiro, com ponto de partida e
chegada delineados, com ou sem paradas intermediárias para embarque ou
desembarque de passageiros;
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, toda aquela
que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se
com o meio e de utilizá-lo (definição dada pelo inciso Ili do art. 2º da Lei Federal nº
10.098, de 19.12.2000).
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art. 22 - O serviço de fretamento acessível será realizado mediante ajuste de
locação do veículo diretamente pelo usuário com a prestadora do serviço que estiver
devidamente registrada junto ao Órgão Gestor da Prefeitura Municipal de Apucarana.
Art. 32 - Os veículos utilizados no serviço de fretamento acessível poderão ser
registrados na categoria aluguel, podendo ser, quanto à espécie, automóvel, microônibus, ônibus, camioneta ou utilitários, desde que devidamente adaptado às pessoas
com deficiência nos termos da legislação de trânsito.
Art. 42 - As condições para obtenção da Licença de Tráfego, o Selo de Vistoria, o
Cadastro das Operadoras e de seus motoristas, assim como a idade máxima do veículo
no serviço de fretamento acessível serão fixados em Norma Complementar do Órgão
Gestor.
Art. 52 - A operadora do serviço de fretamento acessível será .diretamente
responsável pelos seus atos e de seus prepostos, inclusive os praticados por terceiros
contratados ou autorizados, enquanto no exercício da sua atividade.
Art. 62 - A execução do serviço de transporte de fretamento acessível importa
na obrigatoriedade de inscrição cadastral da operadora no Órgão Gestor Municipal.
Art. 72 - O preço acordado para a execução do serviço de fretamento acessível
será definido entre as partes (contratante e contratada).
Art. 82 - No contrato de fretamento deverá constar os dados do veículo(s)
fretado(s), o ponto de partida e o ponto de destino, além do número de registro da
operadora.
Parágrafo Único - O veículo que estiver executando o serviço de fretamento
acessível deverá exibir no vidro dianteiro esquerdo adesivo com os dizeres
FRETAMENTO ACESSÍVEL.
Art. 9º - Para prestação do serviço de fretamento acessível a operadora do
serviço deverá portar além dos documentos obrigatórios os seguintes docum~
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1 - selo de vistoria;
li - comprovante de depósito bancário da tarifa de Custo de Gerenciamento
Operacional do Sistema de Transporte Coletivo.
Ili - licença de tráfego;
IV - lista de passageiros ou voucher no caso de fretamento eventual;
V - contrato de prestação de serviço no caso de fretamento não eventual.
Art. 10 - Fica expressamente vedado o embarque de passageiro alheio ao
serviço de fretamento, exceto o acompanhante da pessoa com deficiência.
Art. 11 - O contrato para a prestação do serviço de fretamento acessível não
eventual deverá, além de outras cláusulas julgadas necessárias, conter:
1 - os horários de realização das viagens e sua freqüência;
li - o endereço dos pontos de origem/destino;
Ili - o valor do contrato de fretamento.
Art. 12 - A operadora do serviço de fretamento acessível deverá comunicar ao
Órgão Gestor, no prazo máximo de 3 (três) dias ou 72 (setenta e duas) horas, qualquer
modificação no seu contrato social, quando o licenciamento se der em favor de
empresa.
Art. 13 - O Órgão Gestor poderá cancelar a licença de tráfego, quando:
1 - a contratada não observar as determinações impostas pela legislação vigente
e normas complementares;
li - infringir as normas estabelecidas nesta Lei;
Ili - estiver utilizando da licença para interferir no transporte coletivo urbano da
cidade.
Art. 14- O Órgão Gestor do Sistema de Transporte de Fretamento Acessível
será o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana.
Art. 15 - ~ licenciamento para a atividade regulamentada por esta Lei, se~r' de .
competência do Orgão Gestor.
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Art. 16- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor após data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2019.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
É notório que o sistema de transporte público individual está em crise, e
nestes momentos os municípios devem buscar medidas para viabilizar a condução dos
cidadãos, visando assim satisfazer o interesse público.
Visando buscar alternativas para mobilidade e acima de tudo, com
fundamento no princípio da ordem Constitucional dos valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa, esta proposição busca regulamentar o transporte privado individual de
passageiros e da outras providências.
O presente projeto trata do serviço de fretamento acessível regido pelas
normas complementares expedidas pelo órgão gestor municipal.
O fretamento acessível refere-se ao serviço de locação eventual e/ou
não eventual de veículo(s) adaptado(s) para transporte de pessoas com deficiência
física, conforme as normas do Código de Transito Brasileiro, com ponto de partida e
chegada delineados, com ou sem paradas intermediárias para embarque ou
desembarque de passageiros.
Diante desse quadro, a única medida proporcional e razoável que se
impõe é o reconhecimento expresso deste tipo de prestação de serviço.
Assim, por ser medida necessária a atender os anseios sociais , peço voto
favorável dos pares.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
-PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do Projeto de
Lei 169/2019 de autoria do ilustre vereador Edson da Costa Freitas e Luciano Augusto
Molina Ferreita, no intento de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos
contidos no art. 178 e incisos do Regimento Interno, bem como se há notória ilegalidade
ou inconstitucionalidade, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O projeto em análise dispõe sobre o serviço de fretamento acessível
no Município de Apucarana. As considerações que esta procuradoria e departamento
jurídico tem a fazer, em colegiado, restringem-se ao seguinte:
O parecer jurídico deve se limitar a questões formais, sendo que o que
se visa é o controle de constitucionalidade político ou preventivo, de modo que o controle
mencionado se dá pela análise perfunctória da presidência com apoio da procuradoria
e departamento jurídico, evitando-se o tramite de matéria legislativa que seja eivada de
ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.
Deste modo, conclui-se que não se detecta qualquer irregularidade no
procedimento adotado, ou seja, não se vislumbra a aplicação de algum dos incisos do
art. 178 do Regimento Interno, bem como não se verifica qualquer ilegalidade ou
inconstitucionalidade.
Por tal motivo, o parecer é no sentido de livre trâmite do projeto de lei,
quanto a legalidade e constitucionalidade, sem fi}rejuízo do parecer das Comissões. /1 ;' /. . Apucarana, 23 de outubro de iOJ 9. //' //
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'' E>f:-Erányf6 F. ~cioli Machado
/ OAB/PR 92.006
Dr. Anivaldo Rogí'igues da Silva Filho
--/J~plJIIR 45. 85
Dr. F~ o;hida Hayashida
O~ R 57.491