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materia nº 169/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaDispõe sobre o Serviço de Fretamento Acessível no Município de Apucarana, como especifica.
native_id15855

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 164/2019.
2019-11-12 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-11-05 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-11-01 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T17:16:15.349503-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-04T17:10:57.719934-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº169/2019 
SÚMULA: Dispõe sobre o Serviço de Fretamento 
Acessível no Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES EDSON DA COSTA FREITAS 
E LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica instituído o serviço de fretamento acessível regido pelas normas 
complementares expedidas pelo Órgão Gestor Municipal. 
§ 1º Entende-se por fretamento acessível o serviço de locação eventual e/ou 
não eventual de veículo(s) adaptado(s) para transporte de pessoas com deficiência 
física, conforme as normas do Código de Transito Brasileiro, com ponto de partida e 
chegada delineados, com ou sem paradas intermediárias para embarque ou 
desembarque de passageiros; 
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, toda aquela 
que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se 
com o meio e de utilizá-lo (definição dada pelo inciso Ili do art. 2º da Lei Federal nº 
10.098, de 19.12.2000). 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 22 - O serviço de fretamento acessível será realizado mediante ajuste de 
locação do veículo diretamente pelo usuário com a prestadora do serviço que estiver 
devidamente registrada junto ao Órgão Gestor da Prefeitura Municipal de Apucarana. 
Art. 32 - Os veículos utilizados no serviço de fretamento acessível poderão ser 
registrados na categoria aluguel, podendo ser, quanto à espécie, automóvel, micro￾ônibus, ônibus, camioneta ou utilitários, desde que devidamente adaptado às pessoas 
com deficiência nos termos da legislação de trânsito. 
Art. 42 - As condições para obtenção da Licença de Tráfego, o Selo de Vistoria, o 
Cadastro das Operadoras e de seus motoristas, assim como a idade máxima do veículo 
no serviço de fretamento acessível serão fixados em Norma Complementar do Órgão 
Gestor. 
Art. 52 - A operadora do serviço de fretamento acessível será .diretamente 
responsável pelos seus atos e de seus prepostos, inclusive os praticados por terceiros 
contratados ou autorizados, enquanto no exercício da sua atividade. 
Art. 62 - A execução do serviço de transporte de fretamento acessível importa 
na obrigatoriedade de inscrição cadastral da operadora no Órgão Gestor Municipal. 
Art. 72 - O preço acordado para a execução do serviço de fretamento acessível 
será definido entre as partes (contratante e contratada). 
Art. 82 - No contrato de fretamento deverá constar os dados do veículo(s) 
fretado(s), o ponto de partida e o ponto de destino, além do número de registro da 
operadora. 
Parágrafo Único - O veículo que estiver executando o serviço de fretamento 
acessível deverá exibir no vidro dianteiro esquerdo adesivo com os dizeres 
FRETAMENTO ACESSÍVEL. 
Art. 9º - Para prestação do serviço de fretamento acessível a operadora do 
serviço deverá portar além dos documentos obrigatórios os seguintes docum~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
1 - selo de vistoria; 
li - comprovante de depósito bancário da tarifa de Custo de Gerenciamento 
Operacional do Sistema de Transporte Coletivo. 
Ili - licença de tráfego; 
IV - lista de passageiros ou voucher no caso de fretamento eventual; 
V - contrato de prestação de serviço no caso de fretamento não eventual. 
Art. 10 - Fica expressamente vedado o embarque de passageiro alheio ao 
serviço de fretamento, exceto o acompanhante da pessoa com deficiência. 
Art. 11 - O contrato para a prestação do serviço de fretamento acessível não 
eventual deverá, além de outras cláusulas julgadas necessárias, conter: 
1 - os horários de realização das viagens e sua freqüência; 
li - o endereço dos pontos de origem/destino; 
Ili - o valor do contrato de fretamento. 
Art. 12 - A operadora do serviço de fretamento acessível deverá comunicar ao 
Órgão Gestor, no prazo máximo de 3 (três) dias ou 72 (setenta e duas) horas, qualquer 
modificação no seu contrato social, quando o licenciamento se der em favor de 
empresa. 
Art. 13 - O Órgão Gestor poderá cancelar a licença de tráfego, quando: 
1 - a contratada não observar as determinações impostas pela legislação vigente 
e normas complementares; 
li - infringir as normas estabelecidas nesta Lei; 
Ili - estiver utilizando da licença para interferir no transporte coletivo urbano da 
cidade. 
Art. 14- O Órgão Gestor do Sistema de Transporte de Fretamento Acessível 
será o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana. 
Art. 15 - ~ licenciamento para a atividade regulamentada por esta Lei, se~r' de . 
competência do Orgão Gestor. 
~ 
3 
....... 
' . _ ' .•.•.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 16- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor após data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2019. 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
É notório que o sistema de transporte público individual está em crise, e 
nestes momentos os municípios devem buscar medidas para viabilizar a condução dos 
cidadãos, visando assim satisfazer o interesse público. 
Visando buscar alternativas para mobilidade e acima de tudo, com 
fundamento no princípio da ordem Constitucional dos valores sociais do trabalho e da 
livre iniciativa, esta proposição busca regulamentar o transporte privado individual de 
passageiros e da outras providências. 
O presente projeto trata do serviço de fretamento acessível regido pelas 
normas complementares expedidas pelo órgão gestor municipal. 
O fretamento acessível refere-se ao serviço de locação eventual e/ou 
não eventual de veículo(s) adaptado(s) para transporte de pessoas com deficiência 
física, conforme as normas do Código de Transito Brasileiro, com ponto de partida e 
chegada delineados, com ou sem paradas intermediárias para embarque ou 
desembarque de passageiros. 
Diante desse quadro, a única medida proporcional e razoável que se 
impõe é o reconhecimento expresso deste tipo de prestação de serviço. 
Assim, por ser medida necessária a atender os anseios sociais , peço voto 
favorável dos pares. 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
5 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
-PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do Projeto de 
Lei 169/2019 de autoria do ilustre vereador Edson da Costa Freitas e Luciano Augusto 
Molina Ferreita, no intento de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos 
contidos no art. 178 e incisos do Regimento Interno, bem como se há notória ilegalidade 
ou inconstitucionalidade, emite-se o presente parecer jurídico colegiado. 
O projeto em análise dispõe sobre o serviço de fretamento acessível 
no Município de Apucarana. As considerações que esta procuradoria e departamento 
jurídico tem a fazer, em colegiado, restringem-se ao seguinte: 
O parecer jurídico deve se limitar a questões formais, sendo que o que 
se visa é o controle de constitucionalidade político ou preventivo, de modo que o controle 
mencionado se dá pela análise perfunctória da presidência com apoio da procuradoria 
e departamento jurídico, evitando-se o tramite de matéria legislativa que seja eivada de 
ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. 
Deste modo, conclui-se que não se detecta qualquer irregularidade no 
procedimento adotado, ou seja, não se vislumbra a aplicação de algum dos incisos do 
art. 178 do Regimento Interno, bem como não se verifica qualquer ilegalidade ou 
inconstitucionalidade. 
Por tal motivo, o parecer é no sentido de livre trâmite do projeto de lei, 
quanto a legalidade e constitucionalidade, sem fi}rejuízo do parecer das Comissões. /1 ;' /. . Apucarana, 23 de outubro de iOJ 9. //' // 
·-......... /' .,.,· .. í .: 
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# Á~,,._,;J/ 
'' E>f:-Erányf6 F. ~cioli Machado 
/ OAB/PR 92.006 
Dr. Anivaldo Rogí'igues da Silva Filho 
--/J~plJIIR 45. 85 
Dr. F~ o;hida Hayashida 
O~ R 57.491 

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