" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 172/2019
Câmara Municipal de Apucarana
üdo na sessão do dia Jf t 1D qí)l9
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SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de placas de
alerta em locais com alta incidência de
acidente de trânsito no âmbito do
Município de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta
incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de Apucarana.
Art. 2º - As placas de alerta lndicando situação de perigo deverão ser instaladas
em ao menos 10 (dez) vias públicas que detêm as mais altas incidências de acidentes de
trânsito, envolvendo ou não vítimas, de acordo com as informações obtidas pelo órgão
gestor de trânsito no Município.
§ 1º - As placas descritas no caput deverão ser instaladas próximas aos locais
onde houve o registro dos acidentes, de forma a permitir o alerta aos condutores e de
acordo com o conteúdo e formatação a serem adotados pelo órgão gestor de trânsito no
Município.
§ 2º - Quando houver predominantemente vítimas pedestres nos acidentes, a
informação deverá ressaltar o fato, indicando que o pedestre deverá atravessar a via com
atenção.
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Art. 3º - As placas de alerta deverão ser instaladas no prazo máximo de 6 (seis
meses), devendo serem revistos os locais de suas instalações até o mês de fevereiro de
cada ano, de acordo com os critérios a serem estipulados e adotados pelo órgão gestor de
trânsito no Município.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada,no que couber, pelo Poder Executivo
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A prevenção de acidentes possui três aspectos indissociáveis, mas que
devem ser abordados individualmente: a informação, a infraestrutura e a sanção.
A presente iniciativa visa tornar visíveis os locais onde se verifica maior
incidência de ocorrências de trânsito, com ou sem vítimas, a fim de alertar os condutores
e pedestres a multiplicarem sua atenção.
É notório que os acidentes ocorrem em sua maior parte por falha
humana, em decorrência da falta de atenção do condutor, muitas vezes por
desinformação do perigo do local ou da condução imprudente.
A instalação de placas de alerta, de forma chamativa e com informação
direta e relevante para a condução em locais perigosos terá a função de afastar as
principais causas de acidentes através da informação ao condutor, que poderá adotar as
precauções necessárias, quando for o caso, multiplicando sua atenção para detalhes que
muitas vezes passam despercebidos.
Trata-se de providência de baixo impacto financeiro, uma vez que as
placas de sinalização são baratas se comparadas com os custos do socorro e prejuízos
materiais decorrentes de acidentes, ainda que sem vítimas. Quando dos acidentes
decorrem vítimas, o custo é inestimável e se prolonga no tempo de forma irreversível.
Nesse sentido, é importante trazer à baila a redação do art. 24, V do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
V - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
Portanto, a sinalização devida e a garantia de informação ao munícipe,
além de direito do cidadão, é medida inexorável para a prevenção de acidentes.
Além do já exposto, cumpre lembrar que se trata de matéria já discutida
e aprovada em outros Municípios Brasileiros, inclusive no Estado do Paraná, não havendo
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que se falar de inconstitucionalidade ou em usurpação de competência do Poder
Executivo.
No tocante ao nosso Município, temos como referência a Lei nº
182/2014 de autoria do atual Presidente da Casa, que trata sobre "NORMAS PARA AS
OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA E A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES NO
MUNICÍPIO DE APUCARANA", devidamente implantada e eficiente.
Esse paradigma deixa evidente que as previsões do atual projeto de Lei
são totalmente compatíveis com as funções legislativas dessa casa, mesmo porque, as
obrigações trazidas por aquela Lei são muito superiores àquelas trazidas nesse momento.
Pelos motivos acima apresentados, por objetivar o interesse público
geral, em especial, o salvamento de vidas, espero contar com o voto favorável dos nobres
Pares a presente propositura.
/vEREADOR