" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2173/2019
Câmara Municipal de Apucarana
Lldo na sessão do aiXt ~e, r P
Visto: tº secretário,----
SÚMULA: Regulamenta a idade do idoso no
Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º Será considerado idoso no Município de Apucarana todo aquele que
tiver idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.
Parágrafo Único: Fica assegurada a gratuidade na locomoção dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, às pessoas na faixa igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, conforme preceitua o art. 39,§32 da lei federal
n210. 741/2003.
Art.22 Todas as leis Municipais em vigor no Município de Apucarana,
voltadas ao idoso, que tenham como referência a idade de 65(sessenta e cinco) anos,
deverão ser alteradas, adequando e atualizando suas respectivas redações, nos termos
do que preceitua o art. 12 da lei federal n2 10.741, de 12 de outubro de 2003(Estatuto
do Idoso).
Art. 3,2 Da mesma forma, as leis ainda por serem elaboradas, que estejam
voltadas ao idoso, deverão considerar como idoso a pessoas com idade igual ou
superior à (60) sessenta anos.
Art. 4.2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2019.
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VEREADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis, este
projeto, que autoriza o Executivo Municipal a remir totalmente e isentar O idoso, pois
atualmente na nossa sociedade falado como moderna o idoso muitas vezes, sem
autonomia é rapidamente excluído do trabalho, das funções de aquisição de produção,
manutenção e transmissão de conhecimentos. Sendo assim, não será difícil de prever
que, nestas circunstâncias, ele tende ao isolamento e ao isolar-se assuma cada vez
mais uma situação de dependência. Neste cenário, o que nos é permitido observar, é
que tanto a velhice como o envelhecimento da população têm sido equacionados
entre nós, nos últimos anos, como uma patologia. Este fenômeno encontra explicação
no contexto da cultura ocidental, onde é dominante um modelo de desenvolvimento,
fundamentalmente sobre os mitos do crescimento econômico e do produtivismo, do
qual resulta uma visão redutora do homem e da sociedade, que se encontra dividida
pelo mercado de trabalho entre membros ativos e membros inativos.
O artigo 230 da Constituição estabelece que a família, a sociedade e o
Estado têm o dever de amparar os idosos, assegurando sua participação na
Comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhes o direito à vida.
O estatuto do idoso, Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 foi criado para
regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Isenção do IPTU: Os desdobramentos do Estatuto do Idoso - Lei Federal n.
10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias, tais como do Imposto
territorial Urbano (IPTU}.
Assistência à saúde: O Poder Público deve fornecer gratuitamente
medicamentos aos idosos, especialmente em relação àqueles de uso continuado,
como próteses. Os idosos também têm atendimento preferencial no Sistema Único de
Saúde (SUS}.
Medicamentos gratuitos: O artigo 152 do Estatuto do Idoso determina
que cabe ao "poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos,
especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos
relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação" de sua saúde.
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Justiça: Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos
judiciais nos quais figure como parte ou interveniente.
Transporte público: A gratuidade é assegurada pelo Estatuto do Idoso,
mas há especificidades quanto à extensão do benefício nas legislações municipais.
Assim, a idade mínima para entrar sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos. Isso
porque o estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos.
Meia-entrada: O estatuto estabelece que maiores de 65 anos de idade
têm "pelo menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer,
artísticas e esportivas".
No entanto, vemos uma constatação, ao que se refere ao tratamento
diferenciado do serviço de transporte público de passageiros, como exemplo, a idade
a ser considerada é de acima de 65 anos, conforme previstos nos artigos 39, 40, 41 e
42 do referido estatuto.Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade nos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Exceto nos serviços seletivos
especiais quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Para ter acesso à gratuidade basta que o idoso apresente qualquer
documento pessoal que faça prova da sua idade.No caso das pessoas compreendidas
na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério da legislação local dispor sobre as
condições para exercício da gratuidade.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e a aprovação da
presente proposição no qual trará grandes benefícios aos nossos munícipes e para que
a mesma se torne lei.
José Airton Deco de Araújo
VEREADOR
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