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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER), Estado do Paraná CNPJ 78.133.824/0001-27, visando propiciar melhores condições de atendimento às famílias rurais com o objetivo de orientar os agricultores familiares e suas organizações no desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção, conforme especifica.
native_id15859

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 59/2019.
2019-11-12 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-11-05 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-11-01 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T17:18:30.340333-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-04T17:21:55.707804-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.59/2019 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Cessão 
de Uso de Espaço Físico que entre si 
celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
Estado do Paraná e o INSTITUTO 
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL (EMATER), Estado do 
Paraná CNPJ 78.133.824/0001-27, visando 
propicrar melhores condições de 
atendimento às famílias rurais com o 
objetivo de orientar os agricultores 
familiares e suas organizações no 
desenvolvimento de sistemas sustentáveis 
de produção, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que 
entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o Instituto 
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), Estado do Paraná CNPJ 
78.133.824/0001-27, visando propiciar melhores condições de atendimento às famílias 
rurais com o objetivo de orientar os agricultores familiares e suas organizações no 
desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a cessão gratuita de 
espaço físico de 2{duas) salas com endereço na rua Lapa, 233, Apucarana/Pr, pelo 
Município para a instalação das dependências da EMATER, com o objetivo de adequar o 
espaço físico do referido Órgão Estadual, visando propiciar melhores condições de 
atendimento às famílias rurais a fim de orientar os agricultores familiares e suas 
organizações no desenvolvimento de sistemas de produção. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Parágrafo Único: O prazo de vigência do presente convênio será a partir da data de 
sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, prorrogáveis, por meio de Termos Aditivos, 
de acordo com a conveniência de ambas as partes. 
Art.3º De acordo com o Termo de Convênio, o Instituto Paranaense de Assistência 
Técnica e Extensão Rural (EMATER), deverá zelar e conservar o imóvel emprestado como 
se fora de sua propriedade, não podendo usá-lo senão de acordo com o presente 
instrumento, devendo arcar, às suas custas, com a manutenção preventiva e corretiva de 
eventuais avarias que o imóvel venha a sofrer. 
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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CRETARIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

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