texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.59/2019
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Cessão
de Uso de Espaço Físico que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA,
Estado do Paraná e o INSTITUTO
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL (EMATER), Estado do
Paraná CNPJ 78.133.824/0001-27, visando
propicrar melhores condições de
atendimento às famílias rurais com o
objetivo de orientar os agricultores
familiares e suas organizações no
desenvolvimento de sistemas sustentáveis
de produção, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que
entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), Estado do Paraná CNPJ
78.133.824/0001-27, visando propiciar melhores condições de atendimento às famílias
rurais com o objetivo de orientar os agricultores familiares e suas organizações no
desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a cessão gratuita de
espaço físico de 2{duas) salas com endereço na rua Lapa, 233, Apucarana/Pr, pelo
Município para a instalação das dependências da EMATER, com o objetivo de adequar o
espaço físico do referido Órgão Estadual, visando propiciar melhores condições de
atendimento às famílias rurais a fim de orientar os agricultores familiares e suas
organizações no desenvolvimento de sistemas de produção.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Parágrafo Único: O prazo de vigência do presente convênio será a partir da data de
sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, prorrogáveis, por meio de Termos Aditivos,
de acordo com a conveniência de ambas as partes.
Art.3º De acordo com o Termo de Convênio, o Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural (EMATER), deverá zelar e conservar o imóvel emprestado como
se fora de sua propriedade, não podendo usá-lo senão de acordo com o presente
instrumento, devendo arcar, às suas custas, com a manutenção preventiva e corretiva de
eventuais avarias que o imóvel venha a sofrer.
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
l~~-
PRESIDENTE
.
M
Ir
á
'
r
\
c
~
ia Regina)"
.À
ª S
~
i~va Sousa
CRETARIA
Mauro Bertoli
RELATOR
open original →