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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.58/2019
SÚMULA- Referenda o Convênio que entre si
celebram a JUNTA COMERCIAL DO
PARANÁ - JUCEPAR e a ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS
DE APUCARANA- ACIA, objetivando o
funcionamento da Agência Regional da
JUCEPAR na Cidade de Apucarana,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 REFERENDA o Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO
PARANÁ - JUCEPAR e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE
APUCARANA- ACIA, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na
Cidade de Apucarana. /
Art. 22 O presente CONVÊNIO visa propiciar as condições técnicas e legais para a
implementação da parceria entre a JUCEPAR e a ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA, visando a prestação de serviços do registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, possibilitando a simplificação,
desconcentração, desburocratização e rapidez dos procedimentos relativos aos atos de
registro e arquivamento na JUCEPAR, a fim de propiciar o desenvolvimento sócioeconômico da região.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes do cumprimento deste Convênio,
ocorrerá por conta de verba orçamentária da JUCEPAR.
--,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art.32 O prazo de vigência do presente convênio será de 60{sessenta) meses,
contados a partir da autorização, conforme Decretos Estaduais n2s 6191/2012 e
2659/2015, podendo ser prorrogado, por meio de Termos Aditivos, de acordo com a
conveniência de ambas as partes.
Art. 42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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SECRETÁRIA
Mauro Bertoli
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