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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaReferenda o Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA- ACIA, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na Cidade de Apucarana, conforme especifica.
native_id15860

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 58/2019.
2019-11-12 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-11-05 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-11-01 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T17:17:35.328807-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-04T17:19:13.795558-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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\.- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.58/2019 
SÚMULA- Referenda o Convênio que entre si 
celebram a JUNTA COMERCIAL DO 
PARANÁ - JUCEPAR e a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS 
DE APUCARANA- ACIA, objetivando o 
funcionamento da Agência Regional da 
JUCEPAR na Cidade de Apucarana, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO 
PARANÁ - JUCEPAR e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE 
APUCARANA- ACIA, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na 
Cidade de Apucarana. / 
Art. 22 O presente CONVÊNIO visa propiciar as condições técnicas e legais para a 
implementação da parceria entre a JUCEPAR e a ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, 
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA, visando a prestação de serviços do registro 
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, possibilitando a simplificação, 
desconcentração, desburocratização e rapidez dos procedimentos relativos aos atos de 
registro e arquivamento na JUCEPAR, a fim de propiciar o desenvolvimento sócio￾econômico da região. 
Parágrafo Único: As despesas decorrentes do cumprimento deste Convênio, 
ocorrerá por conta de verba orçamentária da JUCEPAR. 
--, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art.32 O prazo de vigência do presente convênio será de 60{sessenta) meses, 
contados a partir da autorização, conforme Decretos Estaduais n2s 6191/2012 e 
2659/2015, podendo ser prorrogado, por meio de Termos Aditivos, de acordo com a 
conveniência de ambas as partes. 
Art. 42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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PRESIDENTE 
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~ a Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

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