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•TO CARPELINI
refeito Municipal
•CAR•LO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
1. ROJETO DE LEI N° 156/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa VATER JOSÉ L -lu, ORNAZARO -
ME , dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO
'DO PARANÁ APROVOU •E EU, PREFEITO
'MUNICIPAL 'SANCIONO A 'SEGUINTE
L E 1
.Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma VALTER
JOSÉ FORNAZARO * ME, CNPJ/MF'n° 00.227.42'5/0001-38, o lote de terras 01, da
quadra '05, com 1.753,35 m2 situado no Parque industrial Zona Norte, III Etapa,, de
propriedade deste Município.
Art. 2° A empresa donatária deverá edificar 'no imóvel fábrica de
carrocerias para veículos automotores.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de '10 (dez) anos, salvo expressa autoricão legislativa.
Art. 30 - Terá .a empresa. donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidôes, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da emptósa
donatária.
Art. 6'- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos .07
dias do rnês de dezembro de 2,000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO i» MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por. objetivo .o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma VALTER JOSÉ FORNAZARO - ME, CNPJIMFn° 00.227.42510001-38, o lote
de terras 01, da quadra 05, com 1.753,35 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte, III
Etapa para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de fabricação de
carroecrias para VCÍCU loS automotores.
Estamos propondo esta doação. como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá. concretizar seus objetivos expansionistas. E
corno tem sido norma deste Executivo...que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos se2uintes.docurnentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02— Requerimento,-
03 - Declaração. de firma individual;
04.-- FGTS;
05 —Croqui do Terreno e construção;
06— Certidão Negativa de Débitos junto ao Município;
.07 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
08 - Certidão Negativa da Receita Federal.
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