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materia nº 128/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaPedido de informações ao Executivo Municipal, sobre o quadro geral de servidores lotados na UPA – Unidade de Pronto Atendimento, especificando também as funções e escalas de cada uma das categorias, inclusive de terceirizados.
native_id15866

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-21 Retirado de Pauta U REQUERIMENTO DEIXOU DE SER APRECIADO POR SER TRATAR DE MATÉRIA DE INDICAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.128/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal, sobre o quadro geral de 
servidores lotados na UPA - Unidade de Pronto Atendimento, especificando também 
as funções e escalas de cada uma das categorias, inclusive de terceirizados. 
Lido na sessão do dia ()4 / l 1 / f 9 . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, 
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, 
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 
• Solicitamos informações sobre o quadro geral de servidores lotados na UPA - 
Unidade de Pronto Atendimento, relacionando os nomes, especificando 
também as funções e escalas de cada uma das categorias, inclusive de 
terceirizados. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 1 de novembro de 2019. 
Jmss/al 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
-PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 128/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota, no intento de 
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do 
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado. 
O requerimento visa a prestação de informações pelo Prefeito 
Municipal. No capítulo que rege a modalidade de requerimentos, vide Regimento 
Interno, entende-se que a função deste é a prestação de informações que sejam de 
difícil acesso ou que apenas a autoridade destinatária tenha. É o que se chama de ratío 
legis, ou seja, a intenção do legislador na criação da norma. 
Da análise do requerimento do nobre vereador, não se verifica 
nenhuma informação que seja inviável ou de difícil acesso. Menciona-se que uma das 
consequências da ausência de resposta de requerimentos advindos do legislativo é a 
possibilidade de condenação por improbidade administrativa, de modo que o 
abarrotamento de requerimentos de informações que sejam de acesso fácil por outros 
meios poderia ter efeito reflexo indesejado, já que existentes meios alternativos. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na ratio /egis regimental, 
razão pela qual o parecer é no sentido de arquivamento do requerimento pela 
presidência, sem prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência. 
Apucarana, 21 de novembro de 2019. 

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