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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.128/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal, sobre o quadro geral de
servidores lotados na UPA - Unidade de Pronto Atendimento, especificando também
as funções e escalas de cada uma das categorias, inclusive de terceirizados.
Lido na sessão do dia ()4 / l 1 / f 9 . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário,
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário,
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
• Solicitamos informações sobre o quadro geral de servidores lotados na UPA -
Unidade de Pronto Atendimento, relacionando os nomes, especificando
também as funções e escalas de cada uma das categorias, inclusive de
terceirizados.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 1 de novembro de 2019.
Jmss/al
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
-PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 128/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota, no intento de
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O requerimento visa a prestação de informações pelo Prefeito
Municipal. No capítulo que rege a modalidade de requerimentos, vide Regimento
Interno, entende-se que a função deste é a prestação de informações que sejam de
difícil acesso ou que apenas a autoridade destinatária tenha. É o que se chama de ratío
legis, ou seja, a intenção do legislador na criação da norma.
Da análise do requerimento do nobre vereador, não se verifica
nenhuma informação que seja inviável ou de difícil acesso. Menciona-se que uma das
consequências da ausência de resposta de requerimentos advindos do legislativo é a
possibilidade de condenação por improbidade administrativa, de modo que o
abarrotamento de requerimentos de informações que sejam de acesso fácil por outros
meios poderia ter efeito reflexo indesejado, já que existentes meios alternativos.
Entende-se que a proposição não se encaixa na ratio /egis regimental,
razão pela qual o parecer é no sentido de arquivamento do requerimento pela
presidência, sem prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência.
Apucarana, 21 de novembro de 2019.
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