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materia nº 27/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaTransforma para Zona Residencial 2 - ZR-2, o loteamento JARDIM EUROPA, realizado neste Município.
native_id15868

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-04-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 022/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 027/99 
ULA:Transforma para Zona Residencial 2 - 
-2, o loteamento JARDIM EUROPA, 
alizado neste Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica por força desta Lei transformada para Zona Residencial 2 
- ZR-2 o loteamento denominado "JARDIM EUROPA" neste Município. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 14 dias do mês de abril de 1.999. 
CARLOS RiBRTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente,- 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei justifica-se face todos os 
loteamentos adjacentes ao Jardim Europa (Jardim Menegazzo, Jardim Portal do Lago, 
Vila Paineiras e Vila Paineiras 1) serem Zona Residencial 2 - ZR-2. 
Com a aprovação desta propositura, propiciará aos 
proprietários dos imóveis a subdivisão dos lotes maiores, principalmente os de esquina, 
conforme solicitação do Arquiteto Celso Marchi, Secretário de Obras e Viação, através 
do Oficio SEO\T110264/99 de 14/04/99 (cópia anexa). 
Certos de podermos contar com a imprescindível 
acolhida dos Ilustres Vereadores à proposição, confiamos, daí, na sua aprovação. 
CARLOS 1RT9---SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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