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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 027/99
ULA:Transforma para Zona Residencial 2 -
-2, o loteamento JARDIM EUROPA,
alizado neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica por força desta Lei transformada para Zona Residencial 2
- ZR-2 o loteamento denominado "JARDIM EUROPA" neste Município.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 14 dias do mês de abril de 1.999.
CARLOS RiBRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,-
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei justifica-se face todos os
loteamentos adjacentes ao Jardim Europa (Jardim Menegazzo, Jardim Portal do Lago,
Vila Paineiras e Vila Paineiras 1) serem Zona Residencial 2 - ZR-2.
Com a aprovação desta propositura, propiciará aos
proprietários dos imóveis a subdivisão dos lotes maiores, principalmente os de esquina,
conforme solicitação do Arquiteto Celso Marchi, Secretário de Obras e Viação, através
do Oficio SEO\T110264/99 de 14/04/99 (cópia anexa).
Certos de podermos contar com a imprescindível
acolhida dos Ilustres Vereadores à proposição, confiamos, daí, na sua aprovação.
CARLOS 1RT9---SCARPELINI
Prefeito Municipal
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