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materia nº 21/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 1999
Date 1999-03-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa L. R. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, dando outras providências.
native_id15871

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-04-19 Redação final — Autógrafo de lei n° 015/99

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N° 021/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
'. doar imóvel à empresa L. R. S. INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma L. R. 
S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., CGCIMF 01-
84838085/0001-71, o lote de terras n 08, da quadra n° 01, situado no 
Parque Industrial Zona Oeste - 2a. etapa, com área total de 4.325,00 m2, 
neste Município, de propriedade deste Município. 
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma 
indústria de bonés, camisetas, bolsas e brindes promocionais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade 
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa 
autorização legislativa. 
Art. 31 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e 
colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de 
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao 
Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido 
todas as condições estabelecidas nesta lei. 
continua - - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de lei n° 021/99... fis. 02 
Art. 50 
- As despesas com Certidões, Escritura e demais 
documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva 
responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 18 dias do mês de março de 
1.999. 
CARLOS - o BERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à firma L. R. S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., o 
lote de terras sob n° 08, da quadra n° 01, com a área total de 4.325,00 m2 
da Planta do Parque Industrial Zona Oeste - 2a. etapa, neste Município para 
que a referida empresa lá instale uma indústria de bonés, camisetas, bolsas 
e brindes promocionais. 
Com investimento a curto prazo de R$ 20.00000 (vinte 
mil reais), a médio prazo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a longo prazo R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) com um volume de produção mensal de 60.000 
peças, com faturamento bruto mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente 
a 30 (trinta) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de 
incentivo às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus 
objetivos expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo e que 
conta sempre com o apoio dessa Casa - estimular, com doação de terrenos, 
as indústrias locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
- 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: ANEXO, CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
01 - Requerimento; 
02 -Certidão Negativa de Divida Ativa de Tributos Estaduais, 
03 - Croqui; 
04 - FGTS; 
05 - Ofício da SECITMA; 
06 - Contrato Social; 
07 - Certidão Negativa de Tributos Federais; 
08 - Cert. Negativa de Tributos Municipais; 
09 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS. 

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