PROJETO DE LEI N° 021/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
'. doar imóvel à empresa L. R. S. INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma L. R.
S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., CGCIMF 01-
84838085/0001-71, o lote de terras n 08, da quadra n° 01, situado no
Parque Industrial Zona Oeste - 2a. etapa, com área total de 4.325,00 m2,
neste Município, de propriedade deste Município.
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma
indústria de bonés, camisetas, bolsas e brindes promocionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 31 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e
colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido
todas as condições estabelecidas nesta lei.
continua - - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação projeto de lei n° 021/99... fis. 02
Art. 50
- As despesas com Certidões, Escritura e demais
documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva
responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 18 dias do mês de março de
1.999.
CARLOS - o BERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à firma L. R. S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., o
lote de terras sob n° 08, da quadra n° 01, com a área total de 4.325,00 m2
da Planta do Parque Industrial Zona Oeste - 2a. etapa, neste Município para
que a referida empresa lá instale uma indústria de bonés, camisetas, bolsas
e brindes promocionais.
Com investimento a curto prazo de R$ 20.00000 (vinte
mil reais), a médio prazo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a longo prazo R$
20.000,00 (vinte mil reais) com um volume de produção mensal de 60.000
peças, com faturamento bruto mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente
a 30 (trinta) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de
incentivo às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus
objetivos expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo e que
conta sempre com o apoio dessa Casa - estimular, com doação de terrenos,
as indústrias locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
-
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: ANEXO, CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
01 - Requerimento;
02 -Certidão Negativa de Divida Ativa de Tributos Estaduais,
03 - Croqui;
04 - FGTS;
05 - Ofício da SECITMA;
06 - Contrato Social;
07 - Certidão Negativa de Tributos Federais;
08 - Cert. Negativa de Tributos Municipais;
09 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS.