br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 22/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 1999
Date 1999-03-18
EmentaAltera disposições da Lei n° 033/92 de 27/03/92 e dá outras providências.
native_id15872

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-04-13 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 016/99

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CARLOS 
Prréito Municipal 
RPELINI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 033/92 
de 27/03/92 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica revogado o Art. 2° e seu Parágrafo Único da Lei n° 
033/92 de 27 de março de 1.992. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 18 dias do mês de março 
de 1.999. 
PROJETO DE LEI N° 022/99 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 1 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, reparar erro 
praticado em administração anterior, onde o Município vendeu o imóvel em 
questão e, por um lapso, outorgou escritura com cláusula de reversão, muito 
embora o adquirente tenha pago o total do preço. 
Ora, a cláusula de reversão tem lugar quando o imóvel é fruto 
de doação, e se não cumpridas as cláusulas desta, será revertido, porém, no 
caso em tela, tendo o adquirente pago o preço, tal prática implicaria no 
locupletamento ilícito e sem causa por parte do Município. 
Face ao exposto, contamos com o voto favorável do Senhores 
Vereadores, a esta propositura, por ser de justiça. 
CARLOS S ARPELINI 
Prefeito Municipal 

open original →