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CARLOS
Prréito Municipal
RPELINI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 033/92
de 27/03/92 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. l - Fica revogado o Art. 2° e seu Parágrafo Único da Lei n°
033/92 de 27 de março de 1.992.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 18 dias do mês de março
de 1.999.
PROJETO DE LEI N° 022/99
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 1
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, reparar erro
praticado em administração anterior, onde o Município vendeu o imóvel em
questão e, por um lapso, outorgou escritura com cláusula de reversão, muito
embora o adquirente tenha pago o total do preço.
Ora, a cláusula de reversão tem lugar quando o imóvel é fruto
de doação, e se não cumpridas as cláusulas desta, será revertido, porém, no
caso em tela, tendo o adquirente pago o preço, tal prática implicaria no
locupletamento ilícito e sem causa por parte do Município.
Face ao exposto, contamos com o voto favorável do Senhores
Vereadores, a esta propositura, por ser de justiça.
CARLOS S ARPELINI
Prefeito Municipal
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