texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJE DE LEI N° 024199
aow
SÚMULA: Altera o Parágrafo Único do Art.
1° da Lei n° 087/97 de 08/09/97, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 111 - O Parágrafo Único do Art. 10 da Lei n° 087/97 de
08/09/97, passa a ter a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito no caput deste
artigo, passa a denominar-se Data
12 da Vila Raifur."
Art. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 26 dias do mês de março de
1.999.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CARLO RTO SCARPELINI
efeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar o Parágrafo
Único do Art. 111 da Lei n° 087/97 de 08/09/97, para que este Executivo tenha maior
flexibilidade para destinar o terreno para outros fins que não sejam somente para edificação
de equipamentos comunitários.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a aquiescência
desse Legislativo ao proposto.
CARLOS " ~SCi ~RPELIN1
Prefeito Municipal
open original →