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materia nº 24/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaAltera o Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 087/97 de 08/09/97, dando outras providências.
native_id15873

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-04-30 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 021/99

Documents (1)

texto original #

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PROJE DE LEI N° 024199 
aow 
SÚMULA: Altera o Parágrafo Único do Art. 
1° da Lei n° 087/97 de 08/09/97, dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. 111 - O Parágrafo Único do Art. 10 da Lei n° 087/97 de 
08/09/97, passa a ter a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito no caput deste 
artigo, passa a denominar-se Data 
12 da Vila Raifur." 
Art. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 26 dias do mês de março de 
1.999. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CARLO RTO SCARPELINI 
efeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar o Parágrafo 
Único do Art. 111 da Lei n° 087/97 de 08/09/97, para que este Executivo tenha maior 
flexibilidade para destinar o terreno para outros fins que não sejam somente para edificação 
de equipamentos comunitários. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a aquiescência 
desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS " ~SCi ~RPELIN1 
Prefeito Municipal 

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