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materia nº 18/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 1999
Date 1999-03-19
EmentaAltera a redação do Artigo 1° da Lei n° 054/87, como especifica.
native_id15874

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-04-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 017/99

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

de A DE LEI N° 018/99 
SÚMULA: - Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 054/87, 
como especifica. 
em 
Sala das Ssões, em de maiço 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N9 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - O Artigo 1° da Lei n° 054/87 de 04/12/87, passará a vigorar com a seguinte 
redação: - 
Artigo 1°- As Empresas Permissionárias de Transportes Coletivos no Município 
de Apucarana, serão obrigadas a conceder gratuitamente passagens 
para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, 
aposentados, inclusive aos naturalizados ou estrangeiros que 
aposentarem-se no Brasil e que tenham uma renda familiar de até 
02 (dois) salários mínimos. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Satio Kayukawa 
VEREADOR. 

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