texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
de A DE LEI N° 018/99
SÚMULA: - Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 054/87,
como especifica.
em
Sala das Ssões, em de maiço
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N9 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - O Artigo 1° da Lei n° 054/87 de 04/12/87, passará a vigorar com a seguinte
redação: -
Artigo 1°- As Empresas Permissionárias de Transportes Coletivos no Município
de Apucarana, serão obrigadas a conceder gratuitamente passagens
para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
aposentados, inclusive aos naturalizados ou estrangeiros que
aposentarem-se no Brasil e que tenham uma renda familiar de até
02 (dois) salários mínimos.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Satio Kayukawa
VEREADOR.
open original →