PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRO.J DE LEI N° 019/99
,
de
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MULA: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DO
OSO, que dispõe sobre a organização
administrativa, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE
Art. 11 - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo
implementar os direitos sociais do Idoso, inseridos na Lei 8.842, de 04 de
janeiro de 1.994, criando condições para promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2° - Considera-se idoso, para efeitos desta Lei, a pessoa
maior de 60 (sessenta) anos de idade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção 1
Dos Princípios
Art. 30- A Política Municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes
princípios:
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
assegurar ao idoso, todos direitos da cidadania,
garantindo sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à
vida;
II - O processo de envelhecimento diz respeito à
sociedade em geral, devendo ser objeto de
conhecimento e informação para todos;
III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer
natureza;
continua
II -
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IV - O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta
política;
V - As diferenças econômicas, sociais, particularmente, as
condições entre o meio rural e urbano do Município
de Apucarana, deverão ser observadas pelos
poderes públicos e pela sociedade em geral, na
aplicação desta lei.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 40
- Constituem diretrizes da Política Municipal do idoso:
Viabilização de formas alternativas de participação,
ocupação e convívio do idoso, que proporcionem
sua integração às demais gerações;
Participação do idoso, através de suas organizações
representativas, na formulação, implementação e
avaliação das políticas, planos, programas e projetos
a serem desenvolvidos;
III - Priorização do atendimento ao idoso através de suas
próprias famílias, em detrimento do atendimento
asilar, à exceção dos idosos que não possuam
condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - Descentralização política administrativa;
V- Capacitação e reciclagem dos recursos humanos na
áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de
serviços;
VI- Implementação de sistema de informações que permita
a divulgação da política, dos serviços oferecidos,
dos planos, programas e projetos em cada nível de
governo;
VII - Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a
divulgação de informações de caráter educativo
sobre os aspectos bio-psico-sociais do
envelhecimento;
continua
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VIII - Priorização do atendimento ao idoso em órgãos
públicos e privados prestadores de serviços, quando
desabrigados e sem família;
IX - Apoio a estudos e pesquisas sobre questões relativas
ao envelhecimento;
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado a permanência de portadores
de doenças que necessitem de assistência médica ou enfermagem em
instituições asilares de caráter social, salvo as instituições que possuem tais
atendimentos.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 50- Competirá ao órgão Municipal responsável pela
assistência e promoção social a coordenação geral da Política Municipal
do Idoso, com a participação dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal
do idoso.
Art. 60- Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão
permanente, parifário e deliberativo, composto por conselheiros
representantes dos órgão e entidades públicas e de organização
representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 70
- O Conselho Municipal do Idoso, será composto por 10
(dez) membros e respectivos suplentes sendo 05 (cinco) representantes do
poder público e 05 (cinco) da sociedade civil nomeados pelo Prefeito
Municipal, com mandato de 02 (dois) anos;
1) - 05 (cinco) representantes das organizações
representativas da sociedade civil ligadas à área.
Escolhidas na Conferência do Conselho Municipal do
Idoso.
2) 05 (cinco) representante do poder público
municipal, sendo:
02 (dois) do órgão responsável pela assistência e
promoção social do idoso.
01 (um) representante da Secretaria da Saúde.
01 (um) representante da Secretaria da Educação.
01 (um) representante da área de Cultura, Esporte e
Lazer.
continua
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Art. 80- Compete ao Conselho de que trata o artigo 41) a
formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal do
Idoso, no âmbito da respectiva instância política - administrativa.
Art. 90- O Município, por intermédio da Secretaria responsável
pela Assistência e Promoção Social, compete:
- Coordenar as ações relativas à Política Municipal do
Idoso;
II - Participar da formulação, acompanhamento e
avaliação da Política Municipal do Idoso.
III - Promover as articulações nas Secretarias necessárias
à implementação da Política Municipal do Idoso.
IV - Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da
Promoção e Assistência Social e submetê-la ao
Conselho Municipal do Idoso.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Secretarias das áreas da Saúde,
Educação, Trabalho, Ação Social, Cultura, Esporte e Lazer devem elaborar
proposta orçamentária no âmbito de suas competências, visando ao
financiamento de programas municipais compatíveis com a política do
idoso.
Capítulo IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 110 - Na implementação da Política Municipal do Idoso, são
competências dos órgãos e entidades públicas:
- NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL:
a) - Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o
atendimento das necessidades básicas do idoso,
mediante a participação das famílias, da sociedade
e de entidades governamentais e não
governamentais,
continua
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b) - Estimular a criação de incentivos e de alternativas de
atendimento ao idoso, como centros de
convivência, centros de cuidados diurnos, casas -
lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos
domiciliares e outros.
C) Promover simpósio , seminários e encontros
específicos
d) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar
estudos, levantamentos, pesquisas e publicações
sobre a situação social do idoso;
e) Promover a capacitação de recursos para o
atendimento ao idoso.
II - NA ÁREA DE SAÚDE:
a) - Garantir ao idos a assistência à saúde, nos diversos
níveis de atendimento;
b) - Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do
idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
C) - Adotar e aplicar normas de funcionamento às
instituições geriátricas e similares, com fiscalização
pelos gestores do Sistema Único da Saúde;
d) - Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) - Realizar estudos para detectar o caráter
epidemiológico de determinadas doenças do idoso,
com vistas a prevenção, tratamentos e reabilitação;
f) - Criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
III - NA ÁREA DE EDUCAÇÃO:
a) - Adequar currículos, metodologias e materiais
didático aos programas educacionais destinados ao
idoso;
continua
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Inserir no currículo mínimo, os diversos níveis de
ensino formal, conteúdos voltados para o processo
de envelhecimento, de forma a eliminar
preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o
assunto;
Desenvolver programas educativos, especialmente
nos meios de comunicação, a fim de informar a
população sobre o processo de envelhecimento;
Desenvolver programas que adotem modalidades
de ensino a distância, adequados as condições do
idoso;
Apoiar a criação de Universidade aberta para a
Terceira Idade, como meio de universalizar o acesso
às diferentes formas de saber.
IV - NA ÁREA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
a) - Ao idoso aposentado é desaconselhável o trabalho
nas áreas de insalubridade debilitando ainda mais
seu estado crítico;
b) Priorizar o atendimento ao idoso nos benefícios
previdenciários;
C) Criar e estimular programas de preparação para a
aposentadoria como determina a nova lei em vigor
tais como folhetos elaborados pelo MPAS.
V - NA ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMOS:
a) - Destinar nos programas habitacionais, unidades em
regime de comodato ao idoso, na modalidade de
casas lares;
b) - Incluir nos programas de assistência ao idoso
formas de melhoria de condições de moradia,
considerando seu estado físico e sua independência
de locomoção;
continua
b) -
C)
d) -
e)
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Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa
idosa à habitação popular;
Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas nos futuros
projetos.
VI - NA ÁREA DA JUSTIÇA:
a) - Promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) - Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso,
determinando ações para evitar abusos e lesões a
seus direitos;
É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus
bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos
casos de incapacidade judicialmente comprovada;
d) - Nos casos de incapacidade do idoso para gerir seus
bens, ser-lhe-á nomeado curador especial em juízo;
e) - Todo o cidadão tem o dever de denunciar à
autoridade competente qualquer forma de
negligência ou desrespeito ao idoso.
VII - NA ÁREA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER:
a) - Propiciar ao idoso o acesso aos locais de
eventos culturais, mediante preços reduzidos;
b) - Incentivar os movimentos de idosos a desenvolver
atividades culturais;
c) - Valorizar o registro da memória e a transmissão e
habilidade do idoso aos mais jovens, como meio de
garantir a continuidade e a identidade cultural;
d) - Incentivar e criar programas de lazer, esportes e
atividades físicas que proporcionem a melhoria da
qualidade de vida ao idoso.
continua
C)
d) -
C)
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Capítulo V
estrutura:
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 11 - O Conselho Municipal do Idoso, possuirá a seguinte
- Secretariado Executivo, composto por Presidente, vice
presidente, 1° Secretário e 211Secretário;
li - Comissões paritárias, constituídas pelo Plenário;
III - Plenário.
Art. 12 - O Conselho Municipal do Idoso, será presidido e
secretariado por Conselheiros, eleitos entre os membros do Conselho,
envolvendo o poder público e sociedade civil;
Art. 13 - As reuniões do Conselho Municipal do Idoso, somente
poderão ser realizadas com a presença mínima de maioria simples de seus
membros e instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria
de seus membros.
Art. 14 - Cada membro do Conselho Municipal do Idoso, terá
direito a um único voto na sessão plenária. E serão públicas e precedidas de
ampla divulgação.
Art, 15 - O Conselho Municipal do Idoso, reunir-se-á
ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado
por seu Presidente ou por maioria de seus membros.
Art. 16 - O Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso,
a ser elaborado pela diretoria nos primeiros 30 (trinta) dias de sua posse e
publicado por Decreto, fixará os prazos legais de convocação e
estabelecerá normas de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do
plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do
secretariado Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus
membros.
continua
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Art. 17 - O Executivo Municipal, prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, através de
seus recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o
funcionamento regular do Conselho.
SESSÃO
MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 18 Os membros efetivos e suplentes do Conselho
Municipal do Idoso, serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal,
conforme critérios instituídos nos artigos desta lei, para um mandato de 02
(dois) anos e podendo ser reconduzido.
Art. 19 - O exercício da função de Conselheiro é considerado
serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício
prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando
determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participações
em diligências por este.
§ 1 °
- O pagamento de despesas com transportes, estadias e
alimentação terá caráter de ressarcimento.
§ 20 - Os membros representantes do Poder Executivo
Municipal, são demissíveis 'adnutum", por ato do Prefeito Municipal.
Art. 20 - Perderá o mandato, o Conselheiro que:
01 Desvincular-se do órgão de sua representação;
02 faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas sem justificativa, que deverá ser apresentada
na forma prevista no regimento interno do Conselho;
03 Apresentar renúncia ao plenário do Conselho que será
lida na sessão seguinte;
04 apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
05 For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
continua
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PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará pelo Suplente, ou
na ausência, por deliberação do plenário.
Art. 21 - Perderá o mandato, a instituição que:
01 Extinguir sua base de atuação no Município de
Apucarana;
02 tiver constatado em seu funcionamento irregularidade
de acentuada gravidade que torne incompatível sua
representação no Conselho Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará por deliberação
da maioria qualificada 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho
Municipal do Idoso.
CAPÍTULO VI
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Art. 22 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso,
de duração indeterminada e natureza contábil, que será regido sob a
orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, vinculado ao órgão
da administração pública responsável pela coordenação da política
municipal do idoso.
Art. 23 - O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto,
estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização do Fundo
Municipal de Assistência ao Idoso, ouvindo o Conselho Municipal.
Art. 24 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no limite de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 25 - Para o exercício do ano 2.000 e subsequentes, o
Executivo Municipal, providenciará a inclusão das despesas autorizadas por
esta Lei nos Orçamentos anuais do Município.
continua
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRAISTÓRIAS
Art. 26 - A realização da Ia. Conferência Municipal do Idoso,
será instituída pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação desta Lei, com a participação da comissão paritária responsável
pela convocação e organização, mediante elaboração do regimento da
Conferência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a realização da primeira
Conferência, no silencio do Poder Executivo, os membros das entidades
eleitos para elaboração desta Lei, poderão convocá-la.
Art. 27 - O Executivo Municipal dará posse ao 10 Conselho
Municipal do Idoso, após a realização da Ia. Conferência Municipal do
Idoso, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 10 dias do mês de março de 1.999.
CARLOS RBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei n° 019/99, visa criar o
Conselho Municipal do Idoso, para implementar os direitos sociais do
mesmo em nosso Município, garantindo a sua participação na
comunidade.
O município será responsável pela assistência e
promoção social, com a participação das secretarias de Saúde, Educação,
Trabalho, Ação Social, Cultura, Esporte e Lazer e também das famílias, da
sociedade e de entidades governamentais e não governamentais,
estabelecendo meios que favoreçam a divulgação da política, dos serviços
oferecidos, dos planos, programas e projetos sobre questões relativas ao
envelhecimento.
Resta-nos, portanto, a imprescindível acolhida dos
Ilustres Vereadores à proposição.
Daí, confiamos na sua aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municpal