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materia nº 19/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 1999
Date 1999-03-10
EmentaCria o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, que dispõe sobre a organização administrativa, dando outras providências.
native_id15875

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-03-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 014/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRO.J DE LEI N° 019/99 
, 
de 
" - 
' 
MULA: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DO 
OSO, que dispõe sobre a organização 
administrativa, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
CAPÍTULO 1 
DA FINALIDADE 
Art. 11 - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo 
implementar os direitos sociais do Idoso, inseridos na Lei 8.842, de 04 de 
janeiro de 1.994, criando condições para promover sua autonomia, 
integração e participação efetiva na sociedade. 
Art. 2° - Considera-se idoso, para efeitos desta Lei, a pessoa 
maior de 60 (sessenta) anos de idade. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Seção 1 
Dos Princípios 
Art. 30- A Política Municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes 
princípios: 
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de 
assegurar ao idoso, todos direitos da cidadania, 
garantindo sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à 
vida; 
II - O processo de envelhecimento diz respeito à 
sociedade em geral, devendo ser objeto de 
conhecimento e informação para todos; 
III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer 
natureza; 
continua 
II - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 1 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação nroieto de lei n 019/99... fls. 02 
IV - O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das 
transformações a serem efetivadas através desta 
política; 
V - As diferenças econômicas, sociais, particularmente, as 
condições entre o meio rural e urbano do Município 
de Apucarana, deverão ser observadas pelos 
poderes públicos e pela sociedade em geral, na 
aplicação desta lei. 
Seção II 
DAS DIRETRIZES 
Art. 40 
- Constituem diretrizes da Política Municipal do idoso: 
Viabilização de formas alternativas de participação, 
ocupação e convívio do idoso, que proporcionem 
sua integração às demais gerações; 
Participação do idoso, através de suas organizações 
representativas, na formulação, implementação e 
avaliação das políticas, planos, programas e projetos 
a serem desenvolvidos; 
III - Priorização do atendimento ao idoso através de suas 
próprias famílias, em detrimento do atendimento 
asilar, à exceção dos idosos que não possuam 
condições que garantam sua própria sobrevivência; 
IV - Descentralização política administrativa; 
V- Capacitação e reciclagem dos recursos humanos na 
áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de 
serviços; 
VI- Implementação de sistema de informações que permita 
a divulgação da política, dos serviços oferecidos, 
dos planos, programas e projetos em cada nível de 
governo; 
VII - Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a 
divulgação de informações de caráter educativo 
sobre os aspectos bio-psico-sociais do 
envelhecimento; 
continua 
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ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de lei n 019/99... fls. 03 
VIII - Priorização do atendimento ao idoso em órgãos 
públicos e privados prestadores de serviços, quando 
desabrigados e sem família; 
IX - Apoio a estudos e pesquisas sobre questões relativas 
ao envelhecimento; 
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado a permanência de portadores 
de doenças que necessitem de assistência médica ou enfermagem em 
instituições asilares de caráter social, salvo as instituições que possuem tais 
atendimentos. 
Capítulo III 
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO 
Art. 50- Competirá ao órgão Municipal responsável pela 
assistência e promoção social a coordenação geral da Política Municipal 
do Idoso, com a participação dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal 
do idoso. 
Art. 60- Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão 
permanente, parifário e deliberativo, composto por conselheiros 
representantes dos órgão e entidades públicas e de organização 
representativas da sociedade civil ligadas à área. 
Art. 70 
- O Conselho Municipal do Idoso, será composto por 10 
(dez) membros e respectivos suplentes sendo 05 (cinco) representantes do 
poder público e 05 (cinco) da sociedade civil nomeados pelo Prefeito 
Municipal, com mandato de 02 (dois) anos; 
1) - 05 (cinco) representantes das organizações 
representativas da sociedade civil ligadas à área. 
Escolhidas na Conferência do Conselho Municipal do 
Idoso. 
2) 05 (cinco) representante do poder público 
municipal, sendo: 
02 (dois) do órgão responsável pela assistência e 
promoção social do idoso. 
01 (um) representante da Secretaria da Saúde. 
01 (um) representante da Secretaria da Educação. 
01 (um) representante da área de Cultura, Esporte e 
Lazer. 
continua 
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Art. 80- Compete ao Conselho de que trata o artigo 41) a 
formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal do 
Idoso, no âmbito da respectiva instância política - administrativa. 
Art. 90- O Município, por intermédio da Secretaria responsável 
pela Assistência e Promoção Social, compete: 
- Coordenar as ações relativas à Política Municipal do 
Idoso; 
II - Participar da formulação, acompanhamento e 
avaliação da Política Municipal do Idoso. 
III - Promover as articulações nas Secretarias necessárias 
à implementação da Política Municipal do Idoso. 
IV - Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da 
Promoção e Assistência Social e submetê-la ao 
Conselho Municipal do Idoso. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As Secretarias das áreas da Saúde, 
Educação, Trabalho, Ação Social, Cultura, Esporte e Lazer devem elaborar 
proposta orçamentária no âmbito de suas competências, visando ao 
financiamento de programas municipais compatíveis com a política do 
idoso. 
Capítulo IV 
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Art. 110 - Na implementação da Política Municipal do Idoso, são 
competências dos órgãos e entidades públicas: 
- NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL: 
a) - Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o 
atendimento das necessidades básicas do idoso, 
mediante a participação das famílias, da sociedade 
e de entidades governamentais e não 
governamentais, 
continua 
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continuação projeto de lei n 019/99... fls. 05 
b) - Estimular a criação de incentivos e de alternativas de 
atendimento ao idoso, como centros de 
convivência, centros de cuidados diurnos, casas - 
lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos 
domiciliares e outros. 
C) Promover simpósio , seminários e encontros 
específicos 
d) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar 
estudos, levantamentos, pesquisas e publicações 
sobre a situação social do idoso; 
e) Promover a capacitação de recursos para o 
atendimento ao idoso. 
II - NA ÁREA DE SAÚDE: 
a) - Garantir ao idos a assistência à saúde, nos diversos 
níveis de atendimento; 
b) - Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do 
idoso, mediante programas e medidas profiláticas; 
C) - Adotar e aplicar normas de funcionamento às 
instituições geriátricas e similares, com fiscalização 
pelos gestores do Sistema Único da Saúde; 
d) - Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares; 
e) - Realizar estudos para detectar o caráter 
epidemiológico de determinadas doenças do idoso, 
com vistas a prevenção, tratamentos e reabilitação; 
f) - Criar serviços alternativos de saúde para o idoso. 
III - NA ÁREA DE EDUCAÇÃO: 
a) - Adequar currículos, metodologias e materiais 
didático aos programas educacionais destinados ao 
idoso; 
continua 
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Inserir no currículo mínimo, os diversos níveis de 
ensino formal, conteúdos voltados para o processo 
de envelhecimento, de forma a eliminar 
preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o 
assunto; 
Desenvolver programas educativos, especialmente 
nos meios de comunicação, a fim de informar a 
população sobre o processo de envelhecimento; 
Desenvolver programas que adotem modalidades 
de ensino a distância, adequados as condições do 
idoso; 
Apoiar a criação de Universidade aberta para a 
Terceira Idade, como meio de universalizar o acesso 
às diferentes formas de saber. 
IV - NA ÁREA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 
a) - Ao idoso aposentado é desaconselhável o trabalho 
nas áreas de insalubridade debilitando ainda mais 
seu estado crítico; 
b) Priorizar o atendimento ao idoso nos benefícios 
previdenciários; 
C) Criar e estimular programas de preparação para a 
aposentadoria como determina a nova lei em vigor 
tais como folhetos elaborados pelo MPAS. 
V - NA ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMOS: 
a) - Destinar nos programas habitacionais, unidades em 
regime de comodato ao idoso, na modalidade de 
casas lares; 
b) - Incluir nos programas de assistência ao idoso 
formas de melhoria de condições de moradia, 
considerando seu estado físico e sua independência 
de locomoção; 
continua 
b) - 
C) 
d) - 
e) 
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Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa 
idosa à habitação popular; 
Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas nos futuros 
projetos. 
VI - NA ÁREA DA JUSTIÇA: 
a) - Promover e defender os direitos da pessoa idosa; 
b) - Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, 
determinando ações para evitar abusos e lesões a 
seus direitos; 
É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus 
bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos 
casos de incapacidade judicialmente comprovada; 
d) -	 Nos casos de incapacidade do idoso para gerir seus 
bens, ser-lhe-á nomeado curador especial em juízo; 
e) -	 Todo o cidadão tem o dever de denunciar à 
autoridade competente qualquer forma de 
negligência ou desrespeito ao idoso. 
VII - NA ÁREA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER: 
a) - Propiciar ao idoso o acesso aos locais de 
eventos culturais, mediante preços reduzidos; 
b) -	 Incentivar os movimentos de idosos a desenvolver 
atividades culturais; 
c) -	 Valorizar o registro da memória e a transmissão e 
habilidade do idoso aos mais jovens, como meio de 
garantir a continuidade e a identidade cultural; 
d) -	 Incentivar e criar programas de lazer, esportes e 
atividades físicas que proporcionem a melhoria da 
qualidade de vida ao idoso. 
continua 
C) 
d) - 
C) 
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Capítulo V 
estrutura: 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
Art. 11 - O Conselho Municipal do Idoso, possuirá a seguinte 
- Secretariado Executivo, composto por Presidente, vice 
presidente, 1° Secretário e 211Secretário; 
li - Comissões paritárias, constituídas pelo Plenário; 
III - Plenário. 
Art. 12 - O Conselho Municipal do Idoso, será presidido e 
secretariado por Conselheiros, eleitos entre os membros do Conselho, 
envolvendo o poder público e sociedade civil; 
Art. 13 - As reuniões do Conselho Municipal do Idoso, somente 
poderão ser realizadas com a presença mínima de maioria simples de seus 
membros e instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria 
de seus membros. 
Art. 14 - Cada membro do Conselho Municipal do Idoso, terá 
direito a um único voto na sessão plenária. E serão públicas e precedidas de 
ampla divulgação. 
Art, 15 - O Conselho Municipal do Idoso, reunir-se-á 
ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado 
por seu Presidente ou por maioria de seus membros. 
Art. 16 - O Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso, 
a ser elaborado pela diretoria nos primeiros 30 (trinta) dias de sua posse e 
publicado por Decreto, fixará os prazos legais de convocação e 
estabelecerá normas de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do 
plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do 
secretariado Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus 
membros. 
continua 
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Art. 17 - O Executivo Municipal, prestará o apoio administrativo 
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, através de 
seus recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o 
funcionamento regular do Conselho. 
SESSÃO 
MANDATO DE CONSELHEIRO 
Art. 18 Os membros efetivos e suplentes do Conselho 
Municipal do Idoso, serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, 
conforme critérios instituídos nos artigos desta lei, para um mandato de 02 
(dois) anos e podendo ser reconduzido. 
Art. 19 - O exercício da função de Conselheiro é considerado 
serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício 
prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando 
determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participações 
em diligências por este. 
§ 1 ° 
- O pagamento de despesas com transportes, estadias e 
alimentação terá caráter de ressarcimento. 
§ 20 - Os membros representantes do Poder Executivo 
Municipal, são demissíveis 'adnutum", por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 20 - Perderá o mandato, o Conselheiro que: 
01 Desvincular-se do órgão de sua representação; 
02 faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) 
alternadas sem justificativa, que deverá ser apresentada 
na forma prevista no regimento interno do Conselho; 
03 Apresentar renúncia ao plenário do Conselho que será 
lida na sessão seguinte; 
04 apresentar procedimento incompatível com a 
dignidade das funções; 
05 For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal. 
continua 
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continuação projeto de lei n 019/99... tis. 10 
PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará pelo Suplente, ou 
na ausência, por deliberação do plenário. 
Art. 21 - Perderá o mandato, a instituição que: 
01 Extinguir sua base de atuação no Município de 
Apucarana; 
02 tiver constatado em seu funcionamento irregularidade 
de acentuada gravidade que torne incompatível sua 
representação no Conselho Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará por deliberação 
da maioria qualificada 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho 
Municipal do Idoso. 
CAPÍTULO VI 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
Art. 22 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, 
de duração indeterminada e natureza contábil, que será regido sob a 
orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, vinculado ao órgão 
da administração pública responsável pela coordenação da política 
municipal do idoso. 
Art. 23 - O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, 
estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização do Fundo 
Municipal de Assistência ao Idoso, ouvindo o Conselho Municipal. 
Art. 24 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no limite de R$ 
2.000,00 (dois mil reais). 
Art. 25 - Para o exercício do ano 2.000 e subsequentes, o 
Executivo Municipal, providenciará a inclusão das despesas autorizadas por 
esta Lei nos Orçamentos anuais do Município. 
continua 
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ESTADO DO PARANÁ 
continuação rDroieto de lei n 019199... tis. 11 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRAISTÓRIAS 
Art. 26 - A realização da Ia. Conferência Municipal do Idoso, 
será instituída pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da 
publicação desta Lei, com a participação da comissão paritária responsável 
pela convocação e organização, mediante elaboração do regimento da 
Conferência. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a realização da primeira 
Conferência, no silencio do Poder Executivo, os membros das entidades 
eleitos para elaboração desta Lei, poderão convocá-la. 
Art. 27 - O Executivo Municipal dará posse ao 10 Conselho 
Municipal do Idoso, após a realização da Ia. Conferência Municipal do 
Idoso, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 10 dias do mês de março de 1.999. 
CARLOS RBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 1 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei n° 019/99, visa criar o 
Conselho Municipal do Idoso, para implementar os direitos sociais do 
mesmo em nosso Município, garantindo a sua participação na 
comunidade. 
O município será responsável pela assistência e 
promoção social, com a participação das secretarias de Saúde, Educação, 
Trabalho, Ação Social, Cultura, Esporte e Lazer e também das famílias, da 
sociedade e de entidades governamentais e não governamentais, 
estabelecendo meios que favoreçam a divulgação da política, dos serviços 
oferecidos, dos planos, programas e projetos sobre questões relativas ao 
envelhecimento. 
Resta-nos, portanto, a imprescindível acolhida dos 
Ilustres Vereadores à proposição. 
Daí, confiamos na sua aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municpal 

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