texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N° 020/99
SÚMULA: Autoriza o Sr. BENEDITO
LAERCIO FRANCISCO, a escriturar e
egistrar sem restrições imóvel doado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica autorizado o Sr. BENEDITO LAERCIO
FRANCISCO, a escriturar e registrar sem restrições o lote de terras sob n° 17, da
Quadra 01, com área de 200,00 m2 da planta do Loteamento Jardim Curitiba,
Matricula n° 10.086 no Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio, desta Comarca.
doado pela Lei Municipal n° 087/92 de 15/08/92, tendo em vista o cumprimento da
finalidade a que se destina a referida doação.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 16 dias do mês de março de
1.999.
CARLOS 1QfflRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA Do MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Por meio deste submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o
presente Projeto de Lei, no qual propomos a autorização para o Sr. BENEDITO
LAERCIO FRANCISCO, escriturar e registrar definitivamente e sem restrições o
imóvel que lhe coube por doação através da Lei Municipal n° 0087/92 de 15/08/92.
Pela natureza desta matéria, confiamos no valioso e imprescindível
apoio dos ilustres Vereadores.
CARLOS RØRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia de documentos.
open original →