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materia nº 20/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 1999
Date 1999-03-16
EmentaAutoriza o Sr. BENEDITO LAERCIO FRANCISCO, a escriturar e registrar sem restrições imóvel doado.
native_id15876

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-04-30 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 020/99

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PROJETO DE LEI N° 020/99 
SÚMULA: Autoriza o Sr. BENEDITO 
LAERCIO FRANCISCO, a escriturar e 
egistrar sem restrições imóvel doado. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica autorizado o Sr. BENEDITO LAERCIO 
FRANCISCO, a escriturar e registrar sem restrições o lote de terras sob n° 17, da 
Quadra 01, com área de 200,00 m2 da planta do Loteamento Jardim Curitiba, 
Matricula n° 10.086 no Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio, desta Comarca. 
doado pela Lei Municipal n° 087/92 de 15/08/92, tendo em vista o cumprimento da 
finalidade a que se destina a referida doação. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 16 dias do mês de março de 
1.999. 
CARLOS 1QfflRTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA Do MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Por meio deste submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o 
presente Projeto de Lei, no qual propomos a autorização para o Sr. BENEDITO 
LAERCIO FRANCISCO, escriturar e registrar definitivamente e sem restrições o 
imóvel que lhe coube por doação através da Lei Municipal n° 0087/92 de 15/08/92. 
Pela natureza desta matéria, confiamos no valioso e imprescindível 
apoio dos ilustres Vereadores. 
CARLOS RØRTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia de documentos. 

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