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CARLOS SCARPELIN 1
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJ O DE LEI N°017 99
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MULA: Autoriza o Executivo Municipal a
egociar dívidas do Município, nos termos
estabelecidos pela Medida Provisória n° 1.811 de
25/02/99.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo a promover a
renegociação das dívidas do Município de Apucarana, abrangidas pelos
termos da medida Provisória n° 1.811 de 25/02/99, junto ao Governo Federal.
Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar as
garantias adequadas à renegociação, conforme consta do item IV, do
Artigo 20da mencionada Medida Provisória n° 1.811
Art. 31 - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão à conta de dotações específicas do Orçamento Geral vigente.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 09 dias do mês de março de 1.999.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei n° 017/99, desta data, que trata de autorização
para a renegociação das dívidas do Município de Apucarana, nos termos
da Medida Provisória n° 1.811 de 25/02/99.
Estados e Município têm, constantemente,
reclamado de suas finanças, que não estão a suportar a desordenada
elevação dos encargos incidentes sobre suas dívidas. A situação ganha
ares de verdadeira tragédia, levando, Estados e Municípios à beira da
insolvência, a persistir o atual estado de coisas.
Verificando, na prática, estas dificuldades, o
Governo Federal, pressionado por reivindicações de Municipalistas de todos
os setores, editou Medida Provisória, tratando da renegociação das dívidas
dos Municípios, nos limites e condições que estipula, objetivando, desta
maneira, dar um fôlego financeiro a muitos municípios, identicamente ao
que já havia feito com os Governos Estaduais.
As dívidas albergadas pela MP 1.811, terão um
prazo de 30 (trinta) anos, na renegociação, para seus pagamentos, o que
evidencia a vantagem para o Município em concretizá-la.
Diante do alto interesse do Município, na questão,
espero que o Projeto de Lei que ora remeto ao Legislativo seja aprovado por
unanimidade.
CARL•Á'IBERTO SCARPELINI
refeito Municipal
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