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materia nº 17/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 1999
Date 1999-03-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a negociar dívidas do Município, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória n° 1.811 de 25/02/99.
native_id15877

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-03-12 Redação final — Autógrafo de lei n° 011/99

Documents (1)

texto original #

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k 
CARLOS SCARPELIN 1 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJ O DE LEI N°017 99 
_. 
-. 
.0 ao 
MULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
egociar dívidas do Município, nos termos 
estabelecidos pela Medida Provisória n° 1.811 de 
25/02/99. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo a promover a 
renegociação das dívidas do Município de Apucarana, abrangidas pelos 
termos da medida Provisória n° 1.811 de 25/02/99, junto ao Governo Federal. 
Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar as 
garantias adequadas à renegociação, conforme consta do item IV, do 
Artigo 20da mencionada Medida Provisória n° 1.811 
Art. 31 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão à conta de dotações específicas do Orçamento Geral vigente. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 09 dias do mês de março de 1.999. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei n° 017/99, desta data, que trata de autorização 
para a renegociação das dívidas do Município de Apucarana, nos termos 
da Medida Provisória n° 1.811 de 25/02/99. 
Estados e Município têm, constantemente, 
reclamado de suas finanças, que não estão a suportar a desordenada 
elevação dos encargos incidentes sobre suas dívidas. A situação ganha 
ares de verdadeira tragédia, levando, Estados e Municípios à beira da 
insolvência, a persistir o atual estado de coisas. 
Verificando, na prática, estas dificuldades, o 
Governo Federal, pressionado por reivindicações de Municipalistas de todos 
os setores, editou Medida Provisória, tratando da renegociação das dívidas 
dos Municípios, nos limites e condições que estipula, objetivando, desta 
maneira, dar um fôlego financeiro a muitos municípios, identicamente ao 
que já havia feito com os Governos Estaduais. 
As dívidas albergadas pela MP 1.811, terão um 
prazo de 30 (trinta) anos, na renegociação, para seus pagamentos, o que 
evidencia a vantagem para o Município em concretizá-la. 
Diante do alto interesse do Município, na questão, 
espero que o Projeto de Lei que ora remeto ao Legislativo seja aprovado por 
unanimidade. 
CARL•Á'IBERTO SCARPELINI 
refeito Municipal 

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