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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNED S/N - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
TO DE LEI N° 016/99
SÚMULA: - Declara de Utilidade Pública o Instituto do Cego de
Apucarana, com sede neste município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR MARÇOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l° Fica por força desta Lei, declarado de Utilidade Pública o "INSTITUTO DO
CEGO DE APUCARANA", com sede à rua Nagib Daher, 931, neste
município.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de março de 1999.
Marcos- I erio Bueno dos Santos
VEREADOR
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