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materia nº 40/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 1999
Date 1999-05-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa PAULO LUZZI PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., dando outras providências.
native_id15880

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-06-01 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 030/99

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRO ETO DE LEI N° 040/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa PAULO LUZZI PROMOÇOES ARTISTICAS 
LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á 
firma PAULO LUZZI PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., 
CGC/MF 80-762.313/0001-70, o lote de terras n° 12 da Vila Raifur, 
com área total de 619,35 m2, nesta cidade, de propriedade deste 
Município. 
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel 
a sede, com o ramo comercial de promoções artísticas, shows, 
publicidade e propaganda na imprensa falada, escrita e 
televisionada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) 
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para 
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação 
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público 
Municipal. 
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI No 040/99 FLS. 02 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 04 dias do mês de maio de 1.999. 
CARLOS ROBERT07SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à firma PAULO LUZZI PROMOÇOES ARTISTICAS SIC LTDA., o 
lote de terras sob n° 12 da Vila Raifur, nesta cidade, com a área total de 
619,35 m2, para que a referida empresa lá instale sua sede. 
A referida empresa conta com um investimento a médio 
prazo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a longo prazo R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), com um volume de produção mensal de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), e um faturamento bruto mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego 
aproximadamente a 15 (quinze) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos 
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com 
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa. 
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - certidão Negativa de Dívida Ativa de Tributos Estaduais; 
03 - Croqui; 
04 - FGTS; 
05 - Oficio da SECITMA; 
06 - Contrato Social com suas alterações; 
07 - Certidão Negativa de Tributos Federais; 
08 - Certidão Negativa de Tributos Municipais; 
09 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
10—CICe RG; 
11—CGC; 
12 - Certidão do Cartório de Protestos de Títulos e Documentos; 
13 - Alvará de Licença. 

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