PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRO ETO DE LEI N° 040/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa PAULO LUZZI PROMOÇOES ARTISTICAS
LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á
firma PAULO LUZZI PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.,
CGC/MF 80-762.313/0001-70, o lote de terras n° 12 da Vila Raifur,
com área total de 619,35 m2, nesta cidade, de propriedade deste
Município.
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel
a sede, com o ramo comercial de promoções artísticas, shows,
publicidade e propaganda na imprensa falada, escrita e
televisionada.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis)
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para
findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI No 040/99 FLS. 02
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 04 dias do mês de maio de 1.999.
CARLOS ROBERT07SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à firma PAULO LUZZI PROMOÇOES ARTISTICAS SIC LTDA., o
lote de terras sob n° 12 da Vila Raifur, nesta cidade, com a área total de
619,35 m2, para que a referida empresa lá instale sua sede.
A referida empresa conta com um investimento a médio
prazo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a longo prazo R$ 15.000,00
(quinze mil reais), com um volume de produção mensal de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), e um faturamento bruto mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego
aproximadamente a 15 (quinze) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo - estimular, com
doação de terrenos as indústrias locais, sempre com o apoio dessa Casa.
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - certidão Negativa de Dívida Ativa de Tributos Estaduais;
03 - Croqui;
04 - FGTS;
05 - Oficio da SECITMA;
06 - Contrato Social com suas alterações;
07 - Certidão Negativa de Tributos Federais;
08 - Certidão Negativa de Tributos Municipais;
09 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
10—CICe RG;
11—CGC;
12 - Certidão do Cartório de Protestos de Títulos e Documentos;
13 - Alvará de Licença.