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materia nº 39/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 1999
Date 1999-05-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa TRANSPORTADORA TRANSPEROBA LTDA, dando outras providências.
native_id15881

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-05-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 029/99

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRO / TO DE LEI N° 039/99 
-
0311 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa TRANSPORTADORA 
TRANSPEROBA LTDA, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
VIV L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 
TRANSPORTADORA TRANSPEROBA LTDA , CGC/MF n° 00.698.640/0001-17, o 
lote de terras n° 03, da quadra n° 04, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial 
Zona Oeste II Etapa, neste Município, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatána deverá edificar no imóvel a ampliação de sua 
sede, atuando no ramo de Terraplanagem e Transporte de terras. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apuearana, aos 04 
dias do mês de maio de 1.999. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 1 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma TRANSPORTADORA TRANSPEROBA LTDA, o lote de terras sob n° 03, 
da quadra n° 04, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II 
Etapa, para que a referida empresa lá instale a ampliação de sua sede, atuando no ramo de 
Terraplanagem e Transporte de terras. 
Com investimento a curto prazo de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), a médio prazo R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a longo prazo R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), com um volume de faturamento bruto mensal de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego 
aproximadamente a 03 (três) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as indústrias locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS RO131RTÇVSCARPELIN 1 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 - Requerimento,- 
03 - Prévia solicitação para doação de terreno,- 
04 — CGCIMF; 
05 - Contrato Social; 
06 - Certidão negativa de Tributos Estaduais; 
07— Certidão Negativa de Tributos Municipais; 
08 - Certidão Negativa de Tributos Federais,- 
09 — FGTS,-, 
10— Croqui. 

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