PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRO / TO DE LEI N° 039/99
-
0311
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa TRANSPORTADORA
TRANSPEROBA LTDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
VIV L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
TRANSPORTADORA TRANSPEROBA LTDA , CGC/MF n° 00.698.640/0001-17, o
lote de terras n° 03, da quadra n° 04, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial
Zona Oeste II Etapa, neste Município, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatána deverá edificar no imóvel a ampliação de sua
sede, atuando no ramo de Terraplanagem e Transporte de terras.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apuearana, aos 04
dias do mês de maio de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 1
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma TRANSPORTADORA TRANSPEROBA LTDA, o lote de terras sob n° 03,
da quadra n° 04, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II
Etapa, para que a referida empresa lá instale a ampliação de sua sede, atuando no ramo de
Terraplanagem e Transporte de terras.
Com investimento a curto prazo de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), a médio prazo R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a longo prazo R$ 30.000,00
(trinta mil reais), com um volume de faturamento bruto mensal de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego
aproximadamente a 03 (três) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as indústrias locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS RO131RTÇVSCARPELIN 1
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 - Requerimento,-
03 - Prévia solicitação para doação de terreno,-
04 — CGCIMF;
05 - Contrato Social;
06 - Certidão negativa de Tributos Estaduais;
07— Certidão Negativa de Tributos Municipais;
08 - Certidão Negativa de Tributos Federais,-
09 — FGTS,-,
10— Croqui.