br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 38/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 1999
Date 1999-05-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa SILVIA ELENA VIDOTTO PIRES , dando outras providências.
native_id15883

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-05-31 Retirado de Pauta — Retirado de pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJ O DE LEI N° 038/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
mpresa SILVIA ELENA VIDOTTO PIRES , dando outras 
ovidências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma SILVIA 
ELENA VIDOTTO PIRES, CGC/MF n° 01.392.728/0001-79, o lote de terras n° 109-
A, com área de 2.100,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Pirapó, neste Município, 
de propriedade deste Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel fábrica, 
reparação e comércio de carrocerias para veículos rodoviários. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada 
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização 
legislativa. 
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para 
dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em 
funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo 
Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as 
condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da 
empresa donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
03 dias do mês de maio de 1.999. 
/ 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação 
à firma SILVIA ELENA VIDOTTO PIRES, o lote de terras sob n° 109-A, com 
área de 2.100,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Pirapó, para que a referida 
empresa lá instale uma fábrica, reparação e comércio de carrocerias para 
veículos rodoviários. 
Com investimento a curto prazo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
a médio prazo R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a longo prazo R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), com um volume de produção mensal de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) e faturamento bruto mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sendo 
que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 12 
(doze) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo às 
indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos 
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre 
com o apoio dessa Casa - estimular, com doação de terrenos, as indústrias 
locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO/SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Ofício da SECITMA; 
02 - Requerimento; 
03 - Declaração de firma individual,- 
04 - Croqui. 

open original →