PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJ O DE LEI N° 038/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
mpresa SILVIA ELENA VIDOTTO PIRES , dando outras
ovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma SILVIA
ELENA VIDOTTO PIRES, CGC/MF n° 01.392.728/0001-79, o lote de terras n° 109-
A, com área de 2.100,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Pirapó, neste Município,
de propriedade deste Município.
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel fábrica,
reparação e comércio de carrocerias para veículos rodoviários.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para
dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em
funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
empresa donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de maio de 1.999.
/
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação
à firma SILVIA ELENA VIDOTTO PIRES, o lote de terras sob n° 109-A, com
área de 2.100,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Pirapó, para que a referida
empresa lá instale uma fábrica, reparação e comércio de carrocerias para
veículos rodoviários.
Com investimento a curto prazo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
a médio prazo R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a longo prazo R$ 5.000,00
(cinco mil reais), com um volume de produção mensal de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) e faturamento bruto mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sendo
que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 12
(doze) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo às
indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos
expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre
com o apoio dessa Casa - estimular, com doação de terrenos, as indústrias
locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO/SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Ofício da SECITMA;
02 - Requerimento;
03 - Declaração de firma individual,-
04 - Croqui.