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materia nº 41/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 1999
Date 1999-05-04
EmentaAltera o parágrafo 10 do art. l da Lei n° 021/93, acrescido pela Lei n° 040/95, de 31/05/95, como especifica.
native_id15884

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-08-10 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 051/99

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
NEDY, S/N - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 041/99 
SÚMULA: - Altera o parágrafo 10 do art. l da Lei n° 021/93, 
acrescido pela Lei n° 040/95, de 31/05/95, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO GARCIA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica alterado o Parágrafo 10 do Artigo l, da Lei 0 021/93, acrescido pela Lei 
n° 040/95 de 31/05/95, passando a vigorar com a seguinte redação: - 
Art. 10 - 
§. 1° - A área do terreno doado deverá ser até 02 (duas) vezes a área a ser 
edificada pelo requerente, quando da solicitação. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 04 de maio de 1999. 
Anto io Garcia 
VàEADOR. 

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