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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
NEDY, S/N - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 041/99
SÚMULA: - Altera o parágrafo 10 do art. l da Lei n° 021/93,
acrescido pela Lei n° 040/95, de 31/05/95, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ANTONIO GARCIA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica alterado o Parágrafo 10 do Artigo l, da Lei 0 021/93, acrescido pela Lei
n° 040/95 de 31/05/95, passando a vigorar com a seguinte redação: -
Art. 10 -
§. 1° - A área do terreno doado deverá ser até 02 (duas) vezes a área a ser
edificada pelo requerente, quando da solicitação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de maio de 1999.
Anto io Garcia
VàEADOR.
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