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materia nº 42/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaAltera a redação do Art. 1° da Lei n° 050/98 5/09/98, que doou imóvel à firma CAFEEIRA CRAVO LTDA. dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-06-01 Redação final — Autógrafo de lei n° 031/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJET DE LEI N° 042/99 
.,, 
' - 
olá 
ULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 050/98 
5/09/98, que doou imóvel à firma CAFEEIRA 
O LTDA. dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1 - O Art. 10 da Lei Municipal n° 050/98 de 15/09/98, passa a 
Ter a seguinte redação: 
"Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
firma CEREALISTA DO GUINA LTDA, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, 
sob n° 02.984.959/0001-34, o lote de terras n° 
281011C, com área de 525,00 m2, situado na 
planta do Distrito de Pirapó, de propriedade 
deste Município, consoante Matrícula Originária 
23.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 11 
Ofício desta Comarca." 
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da 
Lei n° 050/98 de 15/09/98. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana. aos 
07 dias do mês de maio de 1.999. 
/ 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a 
redação do Artigo 10 da Lei n° 050/98 de 15/09/98, para retificar a denominação 
da razão social da donatária de Cafeeira Cravo Ltda., para CEREALISTA DO 
GUINA LTDA. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta 
solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS RÓERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Lei n° 050/98,- 
02 - Requerimento; 
03— CNPJ; 
04 - Contrato Social. 

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