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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJET DE LEI N° 042/99
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' -
olá
ULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 050/98
5/09/98, que doou imóvel à firma CAFEEIRA
O LTDA. dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1 - O Art. 10 da Lei Municipal n° 050/98 de 15/09/98, passa a
Ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma CEREALISTA DO GUINA LTDA, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
sob n° 02.984.959/0001-34, o lote de terras n°
281011C, com área de 525,00 m2, situado na
planta do Distrito de Pirapó, de propriedade
deste Município, consoante Matrícula Originária
23.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 11
Ofício desta Comarca."
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da
Lei n° 050/98 de 15/09/98.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana. aos
07 dias do mês de maio de 1.999.
/
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a
redação do Artigo 10 da Lei n° 050/98 de 15/09/98, para retificar a denominação
da razão social da donatária de Cafeeira Cravo Ltda., para CEREALISTA DO
GUINA LTDA.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta
solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS RÓERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Lei n° 050/98,-
02 - Requerimento;
03— CNPJ;
04 - Contrato Social.
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