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materia nº 176/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 176 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaCria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento contra o câncer, como especifica.
native_id15891

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 167/2019.
2019-11-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-11-12 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-11-07 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T16:54:56.916450-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-11-18T17:25:16.796909-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Apucaraj 
Lido na sessão do dia :::C { d { O . 
VístO: 1 IJ teerewloF - . L ..,... 
PROJETO DE LEI Nº. 176/2019. 
SÚMULA: Cria no Município de Apucarana o cartão da 
pessoa em tratamento contra o câncer, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º. Cria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento 
contra o câncer. 
Art. 2º. Serão reservadas às pessoas em tratamento contra o câncer 5% das 
vagas que estejam na Rua Osório Ribas de Paula, entre a Rua Nagib Daher e Gastão Vidigal. 
Parágrafo único - As vagas reservadas serão, preferencialmente, aquelas que 
ficam em frente à porta de entrada do estabelecimento de tratamento contra o câncer. 
Art. 3º. Os pacientes em tratamento contra o câncer ficarão dispensados do 
pagamento de estacionamento rotativo, desde que o cartão esteja visível no painel do 
veículo estacionado. 
Art. 4º. O Executivo Municipal efetuará a regulamentação suplementar desta 
Lei, no que couber, em especial quanto ao órgão que emitirá o cartão. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 1º de novembro de 2019. 
Lut~íltz\"\L ..Leugi .. 
VEREADOR 
• e 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Senhores vereadores e senhora vereadora deste Egrégio Poder Legislativo, 
compareço a presença de vossas excelências, com a finalidade de apresentar o projeto de lei 
nº. 176/2019, que cria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento contra 
o câncer. 
Estamos no mês de novembro, o qual é o mês de incentivo contra o câncer de 
próstata, passado o mês de outubro rosa que é quanto à luta contra o câncer de mama. 
Temos que o câncer é doença que assola e muito a sociedade e principalmente 
aqueles que são acometidos por este mal. Sabe-se que há enorme debilitação dos pacientes 
que lutam contra essa doença, de modo que por vezes, possuem dificuldades em encontrar 
local para estacionar seus veículos para embarque e desembarque, fato que agrava ainda 
mais a situação. 
Em razão disto, o presente projeto de Lei visa atenuar, ainda que de maneira 
pequena, as intempéries enfrentadas, bem como ajudar, com uma política pública de busca à 
isonomia. 
Narrados à justificação, esperamos poder contar com a imprescindível 
atenção, acolhimento e voto favorável dos senhores na apreciação e votação do projeto ora 
proposto. 
Sala das sessões, 12 de novembro de 2019. 
~~· 
t~Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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