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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Câmara Municipal de Apucaraj
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PROJETO DE LEI Nº. 176/2019.
SÚMULA: Cria no Município de Apucarana o cartão da
pessoa em tratamento contra o câncer, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1º. Cria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento
contra o câncer.
Art. 2º. Serão reservadas às pessoas em tratamento contra o câncer 5% das
vagas que estejam na Rua Osório Ribas de Paula, entre a Rua Nagib Daher e Gastão Vidigal.
Parágrafo único - As vagas reservadas serão, preferencialmente, aquelas que
ficam em frente à porta de entrada do estabelecimento de tratamento contra o câncer.
Art. 3º. Os pacientes em tratamento contra o câncer ficarão dispensados do
pagamento de estacionamento rotativo, desde que o cartão esteja visível no painel do
veículo estacionado.
Art. 4º. O Executivo Municipal efetuará a regulamentação suplementar desta
Lei, no que couber, em especial quanto ao órgão que emitirá o cartão.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 1º de novembro de 2019.
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VEREADOR
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Senhores vereadores e senhora vereadora deste Egrégio Poder Legislativo,
compareço a presença de vossas excelências, com a finalidade de apresentar o projeto de lei
nº. 176/2019, que cria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento contra
o câncer.
Estamos no mês de novembro, o qual é o mês de incentivo contra o câncer de
próstata, passado o mês de outubro rosa que é quanto à luta contra o câncer de mama.
Temos que o câncer é doença que assola e muito a sociedade e principalmente
aqueles que são acometidos por este mal. Sabe-se que há enorme debilitação dos pacientes
que lutam contra essa doença, de modo que por vezes, possuem dificuldades em encontrar
local para estacionar seus veículos para embarque e desembarque, fato que agrava ainda
mais a situação.
Em razão disto, o presente projeto de Lei visa atenuar, ainda que de maneira
pequena, as intempéries enfrentadas, bem como ajudar, com uma política pública de busca à
isonomia.
Narrados à justificação, esperamos poder contar com a imprescindível
atenção, acolhimento e voto favorável dos senhores na apreciação e votação do projeto ora
proposto.
Sala das sessões, 12 de novembro de 2019.
~~·
t~Ortiz Leugi
VEREADOR
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