CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
TO DE LEI N°031/99
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e
SÚMULA - Determina que os proprietários de cães de raças
norotiamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de
segurança chamado "focinheira" nos animais quando
transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de
Apucarana, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR DR. JOÃO BATISTA
CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. l - Os cães de raças norotiamente violentas e perigosas, só podem ser levados aos parques,
praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas,
quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como focinheira.
§. l - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos
antecedentes registram ataques com danos fisicos a pessas; os cães de guarda treinados
para atque, ou aquelas que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança
das pessoas.
§. 2° - Ficam excluídos das obrigações e penalidades desta Lei os cães de propriedade
da Polícia Militar do Paraná.
Art. 2
0- Serão colocadas placas de advertência nas entradas de parques, ou outros logradouros
públicos, onde transitam pessoas, que o Executivo julgar necessário, orientando os
contribuintes sobre a presente Lei.
Art. 3°- Para o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento,
nos parques ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o poder
copmpetente do município, para a apreensão dos animais de risco, que estiverem
transitando sem a "focinheira".
Art. 40 - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do
proprietário, de que reúne condições de segurança para a guarda do animal, como
muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamentos de segurança,
como focinheira, além de pagar multa mínima de 50 UFIR e máxima de 100 UFIR,
que deverão ser recolhidas aos cofres do Município, de acordo com o grau
de risco que o animal causou ou poderia ter causado.
Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999.
Dr. oa.tistaÇ;ardoso
VEREADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N9 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
Art. 50
- O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias, será considerado
de propriedade do Município, e assim ter o destino que seja mais conveniente à
sociedade, podendo inclusive ser sacrificado ou doado a entidades de pesquisas.
Art. 6° - Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma trerceira apreensão de animal
do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado abandonado para todos os
efeitos e a multa será triplicada, independente de outras penalidades e cominações
legais que possam ocorrer.
Art. 70
- O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a
publicação da presente Lei, apresentará a regulamentação para sua efetiva
aplicabilidade.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação