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materia nº 31/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 1999
Date 1999-04-27
EmentaDetermina que os proprietários de cães de raças norotiamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado "focinheira" nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de Apucarana, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-06-08 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 032/99

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
TO DE LEI N°031/99 
\ua' 
e 
SÚMULA - Determina que os proprietários de cães de raças 
norotiamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de 
segurança chamado "focinheira" nos animais quando 
transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de 
Apucarana, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR DR. JOÃO BATISTA 
CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. l - Os cães de raças norotiamente violentas e perigosas, só podem ser levados aos parques, 
praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, 
quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como focinheira. 
§. l - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos 
antecedentes registram ataques com danos fisicos a pessas; os cães de guarda treinados 
para atque, ou aquelas que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança 
das pessoas. 
§. 2° - Ficam excluídos das obrigações e penalidades desta Lei os cães de propriedade 
da Polícia Militar do Paraná. 
Art. 2
0- Serão colocadas placas de advertência nas entradas de parques, ou outros logradouros 
públicos, onde transitam pessoas, que o Executivo julgar necessário, orientando os 
contribuintes sobre a presente Lei. 
Art. 3°- Para o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, 
nos parques ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o poder 
copmpetente do município, para a apreensão dos animais de risco, que estiverem 
transitando sem a "focinheira". 
Art. 40 - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do 
proprietário, de que reúne condições de segurança para a guarda do animal, como 
muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamentos de segurança, 
como focinheira, além de pagar multa mínima de 50 UFIR e máxima de 100 UFIR, 
que deverão ser recolhidas aos cofres do Município, de acordo com o grau 
de risco que o animal causou ou poderia ter causado. 
Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999. 
Dr. oa.tistaÇ;ardoso 
VEREADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N9 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
Art. 50 
- O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias, será considerado 
de propriedade do Município, e assim ter o destino que seja mais conveniente à 
sociedade, podendo inclusive ser sacrificado ou doado a entidades de pesquisas. 
Art. 6° - Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma trerceira apreensão de animal 
do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado abandonado para todos os 
efeitos e a multa será triplicada, independente de outras penalidades e cominações 
legais que possam ocorrer. 
Art. 70 
- O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a 
publicação da presente Lei, apresentará a regulamentação para sua efetiva 
aplicabilidade. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação 

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