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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 030/99
ÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar uma
aixa de terras que se constitui em parte de rua, como
specifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do
domínio público uma faixa de terras medindo 885,82 m2 constante da rua
Guararapes, confluência com a rua Capanema, situada no Loteamento
denominado Estreia D'Alva, nesta cidade, dando origem aos Lotes PMA-03,
com 446,21 m2 e PMA-04, com 439,61 m2.
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente desafetação, permitirá a
regularização de edificação irregular existente no local, sem prejuízo da
circulação ao público.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 22 dias do mês de abril de 1.999.
CARLOS(ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei,
desafetar do domínio público uma faixa de terras medindo 885,82 m2
constante da rua Guararapes, confluência com a rua Capanema, situada no
Loteamento denominado Estrela D'Alva, nesta cidade, dando origem aos
Lotes PMA-03, com 446,21 m2e PMA-04, com 439,61 m2.
Salientamos que tal desafetação não implicará em
interrupção de via pública, a qual terá somente um estreitamento e irá permitir
a regularização de construção edificada na Rua Guararapes, autorizada na
gestão anterior, através de um comodato.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que
se destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências
mais esta solicitação de análise e competente aprovação dos Nobres
Vereadores.
CARLOS ROBERTO SCARPEIJNI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seauintes documentos:
01 - Ofício SEOVI/0282199;
02 - Memorial Descritivo;
03— Croqui
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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