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materia nº 30/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar uma faixa de terras que se constitui em parte de rua, como especifica.
native_id15894

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-04-30 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 023/99

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'3. 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 030/99 
ÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar uma 
aixa de terras que se constitui em parte de rua, como 
specifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do 
domínio público uma faixa de terras medindo 885,82 m2 constante da rua 
Guararapes, confluência com a rua Capanema, situada no Loteamento 
denominado Estreia D'Alva, nesta cidade, dando origem aos Lotes PMA-03, 
com 446,21 m2 e PMA-04, com 439,61 m2. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente desafetação, permitirá a 
regularização de edificação irregular existente no local, sem prejuízo da 
circulação ao público. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 22 dias do mês de abril de 1.999. 
CARLOS(ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, 
desafetar do domínio público uma faixa de terras medindo 885,82 m2 
constante da rua Guararapes, confluência com a rua Capanema, situada no 
Loteamento denominado Estrela D'Alva, nesta cidade, dando origem aos 
Lotes PMA-03, com 446,21 m2e PMA-04, com 439,61 m2. 
Salientamos que tal desafetação não implicará em 
interrupção de via pública, a qual terá somente um estreitamento e irá permitir 
a regularização de construção edificada na Rua Guararapes, autorizada na 
gestão anterior, através de um comodato. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que 
se destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências 
mais esta solicitação de análise e competente aprovação dos Nobres 
Vereadores. 
CARLOS ROBERTO SCARPEIJNI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seauintes documentos: 
01 - Ofício SEOVI/0282199; 
02 - Memorial Descritivo; 
03— Croqui 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 

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