PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJ.,TO DE LEI N° 029/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel e conceder isenção de impostos e taxas à
empresa MACLATEX INDUSTRIA DE TECIDOS
LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
MACLATEX INDÚSTRIA DE TECIDOS LTDA., CGCIMF 03.061.08110001-
28, o lote de terras n° 11 da quadra n° 02, com área total de 2.400,00 m2,
situado no Parque Industrial - Zona Oeste - II Etapa, nesta cidade, de
propriedade deste Município.
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma
indústria de tecidos para produção de kimonos para artes marciais.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e
colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10
(dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha
cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar a
donatária de Impostos e Taxas Municipais, no período compreendido do início
da construção até o funcionamento da empresa, na conformidade do Art. 30
desta Lei.
Art. 60- As despesas com Certidões, Escritura e demais
documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva
responsabilidade da empresa donatária.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 70
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 20 dias do mês de abril de 1.999.
CARLOS BTCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei,
conceder em doação à firma MACLATEX INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA.,
o lote de terras sob n° 11 da quadra 02 com área total de 2.400,00 m2, situado
no Parque Industrial - Zona Oeste - II Etapa, nesta cidade e também
autoriza isenção de impostos e taxas, no período compreendido do início da
construção até o funcionamento da indústria que será edificada para a
produção de kimonos para artes marciais.
Com investimento a curto prazo de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), a médio prazo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e a
longo prazo R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), com um volume
de produção mensal de 6.000 metros de tecido. Com faturamento bruto
mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sendo que após 180 dias
de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 15 (quinze) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de
incentivo às indústrias de nossa cidade que poderão concretizar seus
objetivos expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo e que
conta sempre com o apoio dessa Casa - estimular, com doação de terrenos,
às indústrias locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos
a aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: ANEXO, CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
01 - Ofício da SECITMA;
02 - Requerimento;
03 - Contrato Social;
04 - Croqui da obra.