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materia nº 14/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaDispõe sobre a dissolução (mediante dação) da Companhia de Desenvolvimento de Apucarana (Codap), Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id15896

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-03-12 Redação final — Autógrafo de lei n° 009/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 014/99 
ULA: DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO (MEDIANTE 
DAÇÃO) DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
APUCARANA - CODAP, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1'. Fica o Município autorizado a proceder a dissolução da 
sociedade de economia mista Companhia de Desenvolvimento de 
Apucarana - CODAP, criada pela Lei Municipal n° 27/66, de 10 de julho de 
1966, nos termos da Lei 6.404/76 e respectivos estatutos. 
Parágrafo único. A dissolução de que trata o 'caput' deste 
Artigo se dará através de processo administrativo, regulados por atos do 
Poder Executivo, num prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da 
data da publicação desta Lei, ficando o expediente da empresa em 
dissolução reduzido em 2 (duas) horas diárias durante este período. 
Art. 2°. Fica obrigatório o fornecimento de um cadastro dos 
servidores das funções extintas, contendo a função do servidor, com dados 
pessoais, endereço, telefone, função(es) exercida(s), cursos técnicos, de 
aperfeiçoamento e/ou preparatório, a todos os órgãos da administração 
direta, indireta e fundacional, bem como às empresas que eventualmente 
prestem serviços terceirizados a este órgão, para que, na medida do 
possível, possam absorver, quando necessário, através de contratos 
terceirizados, mão-de-obra técnica e experiente. 
Parágrafo único. A empresa em extinção devera 
obrigatoriamente fornecer a todos os funcionários demitidos uma carta de 
apresentação, constando na mesma, no mínimo o seguinte: 
continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de lei n° 014/96... FLS. 02 
dados pessoas do funcionário; 
II funções que o mesmo exerceu e os respectivos períodos; 
III aperfeiçoamentos profissionais recebidos durante o 
período trabalhado; 
IV outros dados que possam facilitar a possibilidade de um 
futuro emprego. 
Art. 30 
- O Município de Apucarana assumirá e realizará o Ativo 
e passivo da Companhia que menciona o Art. 1° da Lei, consoante 
determinam as normas societárias estabelecidas na Lei 6.404/76 e 
alterações posteriores, levantados em Balanço Patrimonial de Encerramento 
das Atividades e demais atos negociais decorrentes de norma legal e de 
contratos, após reembolsado o capital dos demais acionistas e de eventual 
participação que lhes couber dos resultados apurados. 
Art. 40 
- A Assembléia Geral Extraordinária que deliberar sobre a 
dissolução, procederá a nomeação do Liquidante da sociedade elegerá o 
Conselho Fiscal, devendo a partir desta incluir na denominação da empresa 
a expressão "em liquidação". 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Liquidante não poderá ser pessoa que 
tenha ocupado cargo de direção na Companhia. 
Art. 50 
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, através 
de Decreto, as alterações necessárias, nos anexos do orçamento anual 
aprovado para o exercício de 1.999, através da Lei n° 077/98 de 27 de 
novembro de 1.998, "Orçamento Geral do Município de Apucarana", para 
adequá-lo à nossa estrutura administrativa, "ad referendum" da Câmara 
Municipal, assim como a praticar todos os atos necessários à 
implementação da dissolução e extinção da empresa. 
Art. 60- Fica o Poder Executivo autorizado a absorver as 
funções e serviços da CODAP, de forma suplementar dentro de sua Estrutura 
Organizacional, através de Decreto, implementando e otimizando os 
serviços praticados pela Companhia, sempre em cumprimento do interesse 
da administração pública. 
continua 
CARLOS 
Pref 
s A RPELINI 
Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de lei 014/99... fls. 03 
Art. 70• Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando 
em vigor esta Lei na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 04 dias do mês de março 
de 1999. 
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as). 
Para análise e parecer desse douto Poder 
Legislativo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que "Dispõe 
sobre a Dissolução (mediante liquidação) da CODAP - Companhia de 
Desenvolvimento de Apucarana, Estado do Paraná e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei em comento surge da 
necessidade premente de tomarmos medidas que se ajustem à nova 
realidade econômica e aos novos princípios de concepção da 
Administração Pública. Trata-se de medida que enxuga e otimiza um novo 
contexto administrativo/organizacional da Prefeitura do Município de 
Apucarana, atingindo a empresa de economia mista, órgão da 
administração descentralizada. 
A Dissolução (mediante liquidação), da CODAP, 
constitui-se em mais um passo no conjunto de medidas tomadas nos anos 
de 1997 e 1998, visando implementar uma reforma administrativa, parte de 
um conjunto de medidas consideradas austeras aos olhos da sociedade, 
porém, de extrema urgência a sua implantação, tendo em vista que dela se 
depreende uma série de fatores importantes à governabilidade e o futuro 
do Município. 
A presente proposta segue nada mais que as 
diretrizes e recomendações determinadas pelos Governos federal e 
estadual, quanto ao enxugamento da máquina administrativa, buscando 
racionalizar recursos e consequentemente oferecer um atendimento mais 
dinamizado e menos burocrático no serviço público, tudo em acordo com 
os modernos conceitos de administração pública de reforma e 
modernização do Estado. 
Esta parte da reforma administrativa, 
implementada na administração descentralizada, objeto deste projeto de 
lei, é decorrente de profundos estudos realizados por equipe técnica 
competente, que concluiu pela extinção do ente paraestatal, em virtude 
da necessidade de se repensar a sua existência e rever a finalidade pela 
qual foi criada. Tendo chegado ao consenso de que com a extinção da 
continua 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação exposição de motivos - projeto de lei 014/99... fls. 02 
CODAP, pode perfeitamente se enquadrar como unidades departamentais 
dentro da estrutura da Prefeitura Municipal de Apucarana, como é o caso 
da administração do terminal rodoviário urbano e interestadual, que se 
integrará a Secretaria Municipal de Serviços Públicos. O serviço 
empreendido na conservação, ampliação e construção de novas frentes de 
asfalto, atividade intrínseca da CODAP, serão remanejadas para a 
Secretaria Municipal de Obras e Viação. 
A indigitada matéria tem sido alvo de muitas 
especulações e expectativas no cenário político da cidade, é chegado a 
hora de anunciarmos à população esta medida, que embora severa, se 
reveste de todo o nosso empenho e vontade de repensar o serviço público 
municipal, que redundará em benefícios concretos para toda a 
comunidade de Apucarana. 
Destarte, informamos a essa edilidade que 
ocorrerá uma redução de custos significativos com a medida de extinção 
da empresa de economia mista Companhia de Desenvolvimento de 
Apucarana - CODAP, muito embora este ente paraestatal tenha 
sobremaneira até aqui ajudado no desenvolvimento do Município de 
Apucarana. 
Pelo acima exposto, conclamamos a esse Egrégio 
Poder Legislativo, para que unidos procedamos a todas as mudanças 
necessárias que visem o enxugamento da máquina pública em especial o 
relacionado neste projeto de lei. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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