PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 014/99
ULA: DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO (MEDIANTE
DAÇÃO) DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
APUCARANA - CODAP, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1'. Fica o Município autorizado a proceder a dissolução da
sociedade de economia mista Companhia de Desenvolvimento de
Apucarana - CODAP, criada pela Lei Municipal n° 27/66, de 10 de julho de
1966, nos termos da Lei 6.404/76 e respectivos estatutos.
Parágrafo único. A dissolução de que trata o 'caput' deste
Artigo se dará através de processo administrativo, regulados por atos do
Poder Executivo, num prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data da publicação desta Lei, ficando o expediente da empresa em
dissolução reduzido em 2 (duas) horas diárias durante este período.
Art. 2°. Fica obrigatório o fornecimento de um cadastro dos
servidores das funções extintas, contendo a função do servidor, com dados
pessoais, endereço, telefone, função(es) exercida(s), cursos técnicos, de
aperfeiçoamento e/ou preparatório, a todos os órgãos da administração
direta, indireta e fundacional, bem como às empresas que eventualmente
prestem serviços terceirizados a este órgão, para que, na medida do
possível, possam absorver, quando necessário, através de contratos
terceirizados, mão-de-obra técnica e experiente.
Parágrafo único. A empresa em extinção devera
obrigatoriamente fornecer a todos os funcionários demitidos uma carta de
apresentação, constando na mesma, no mínimo o seguinte:
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continuação projeto de lei n° 014/96... FLS. 02
dados pessoas do funcionário;
II funções que o mesmo exerceu e os respectivos períodos;
III aperfeiçoamentos profissionais recebidos durante o
período trabalhado;
IV outros dados que possam facilitar a possibilidade de um
futuro emprego.
Art. 30
- O Município de Apucarana assumirá e realizará o Ativo
e passivo da Companhia que menciona o Art. 1° da Lei, consoante
determinam as normas societárias estabelecidas na Lei 6.404/76 e
alterações posteriores, levantados em Balanço Patrimonial de Encerramento
das Atividades e demais atos negociais decorrentes de norma legal e de
contratos, após reembolsado o capital dos demais acionistas e de eventual
participação que lhes couber dos resultados apurados.
Art. 40
- A Assembléia Geral Extraordinária que deliberar sobre a
dissolução, procederá a nomeação do Liquidante da sociedade elegerá o
Conselho Fiscal, devendo a partir desta incluir na denominação da empresa
a expressão "em liquidação".
PARÁGRAFO ÚNICO - O Liquidante não poderá ser pessoa que
tenha ocupado cargo de direção na Companhia.
Art. 50
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, através
de Decreto, as alterações necessárias, nos anexos do orçamento anual
aprovado para o exercício de 1.999, através da Lei n° 077/98 de 27 de
novembro de 1.998, "Orçamento Geral do Município de Apucarana", para
adequá-lo à nossa estrutura administrativa, "ad referendum" da Câmara
Municipal, assim como a praticar todos os atos necessários à
implementação da dissolução e extinção da empresa.
Art. 60- Fica o Poder Executivo autorizado a absorver as
funções e serviços da CODAP, de forma suplementar dentro de sua Estrutura
Organizacional, através de Decreto, implementando e otimizando os
serviços praticados pela Companhia, sempre em cumprimento do interesse
da administração pública.
continua
CARLOS
Pref
s A RPELINI
Municipal
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Art. 70• Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando
em vigor esta Lei na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 04 dias do mês de março
de 1999.
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Para análise e parecer desse douto Poder
Legislativo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a Dissolução (mediante liquidação) da CODAP - Companhia de
Desenvolvimento de Apucarana, Estado do Paraná e dá outras
providências".
O Projeto de Lei em comento surge da
necessidade premente de tomarmos medidas que se ajustem à nova
realidade econômica e aos novos princípios de concepção da
Administração Pública. Trata-se de medida que enxuga e otimiza um novo
contexto administrativo/organizacional da Prefeitura do Município de
Apucarana, atingindo a empresa de economia mista, órgão da
administração descentralizada.
A Dissolução (mediante liquidação), da CODAP,
constitui-se em mais um passo no conjunto de medidas tomadas nos anos
de 1997 e 1998, visando implementar uma reforma administrativa, parte de
um conjunto de medidas consideradas austeras aos olhos da sociedade,
porém, de extrema urgência a sua implantação, tendo em vista que dela se
depreende uma série de fatores importantes à governabilidade e o futuro
do Município.
A presente proposta segue nada mais que as
diretrizes e recomendações determinadas pelos Governos federal e
estadual, quanto ao enxugamento da máquina administrativa, buscando
racionalizar recursos e consequentemente oferecer um atendimento mais
dinamizado e menos burocrático no serviço público, tudo em acordo com
os modernos conceitos de administração pública de reforma e
modernização do Estado.
Esta parte da reforma administrativa,
implementada na administração descentralizada, objeto deste projeto de
lei, é decorrente de profundos estudos realizados por equipe técnica
competente, que concluiu pela extinção do ente paraestatal, em virtude
da necessidade de se repensar a sua existência e rever a finalidade pela
qual foi criada. Tendo chegado ao consenso de que com a extinção da
continua
1
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continuação exposição de motivos - projeto de lei 014/99... fls. 02
CODAP, pode perfeitamente se enquadrar como unidades departamentais
dentro da estrutura da Prefeitura Municipal de Apucarana, como é o caso
da administração do terminal rodoviário urbano e interestadual, que se
integrará a Secretaria Municipal de Serviços Públicos. O serviço
empreendido na conservação, ampliação e construção de novas frentes de
asfalto, atividade intrínseca da CODAP, serão remanejadas para a
Secretaria Municipal de Obras e Viação.
A indigitada matéria tem sido alvo de muitas
especulações e expectativas no cenário político da cidade, é chegado a
hora de anunciarmos à população esta medida, que embora severa, se
reveste de todo o nosso empenho e vontade de repensar o serviço público
municipal, que redundará em benefícios concretos para toda a
comunidade de Apucarana.
Destarte, informamos a essa edilidade que
ocorrerá uma redução de custos significativos com a medida de extinção
da empresa de economia mista Companhia de Desenvolvimento de
Apucarana - CODAP, muito embora este ente paraestatal tenha
sobremaneira até aqui ajudado no desenvolvimento do Município de
Apucarana.
Pelo acima exposto, conclamamos a esse Egrégio
Poder Legislativo, para que unidos procedamos a todas as mudanças
necessárias que visem o enxugamento da máquina pública em especial o
relacionado neste projeto de lei.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal