PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROL Ó DE LEI N° 010 99
MULA: Cria no Município de Apucarana o
tSÍEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA; dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO \>_ • s'' DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 11 - Fica instituído no Município de Apucarana, com
fundamento no art. 197 da Constituição Federal, o SISTEMA MUNICIPAL DE
AUDITORIA.
Art. 21' - O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA terá a seguinte
estrutura de pessoal:
- Auditores em Saúde;
II Secretário Municipal de Saúde;
III Diretor do Departamento de Assistência à Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde;
IV Coordenador Administrativo;
V Assessor Executivo.
§ 1°- Os AUDITORES EM SAÚDE, num mínimo de 03 (três) e
máximo de 07 (sete), deverão ser profissionais graduados com curso superior
em Medicina, nomeados mediante Decreto do Prefeito Municipal de
Apucarana em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, observandose quanto à sua nomeação, qualificação e remuneração o disposto nos
artigos 11 e 12 desta Lei.
§ 20 - Os membros do Sistema Municipal de Auditoria
perceberão a remuneração pertinente aos cargos em comissão para os
quais forma nomeados, de acordo com o respectivo Decreto de nomeação
sem remuneração adicional.
Art. 30- Compete ao SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA,
relativamente às ações e serviços de saúde implementados no Município de
Apucarana:
continua
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1 acompanhamento;
II fiscalização;
III controle;
IV avaliação técnica, científica, contábil, financeira e
patrimonial.
Art. 40
- Compete aos AUDITORES EM SAÚDE, consoante a
respectiva habilitação profissional:
1 coordenar as ações de auditoria técnica e administrativa
das contas ambulatórias e hospitalares;
lI acompanhar e avaliar a produção dos serviços de saúde
realizados no Município;
III estabelecer critério para a autorização e avaliação dos
procedimentos de alto custo, juntamente com os demais
integrantes dos Sistema Municipal de Auditoria;
IV emitir parecer sobre processos advindos das ações
desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Auditoria;
V participar de programas de avaliação de morbidades,
agravos e outros incidentes, elaborando relatórios e
propondo programas e ações preventivas;
VI propor e executar alterações que visem à melhoria da
legislação ou das normas e procedimentos internos;
Vllinstituir processo na área de sua competência e proferir
despachos decisórios de sua alçada ou delegação;
VIII receber contas ambulatoriais e hospitalares dos serviços
realizados no Município, de acordo com calendário
previamente fixado;
IX efetuar auditoria administrativa e financeira das contas
ambulatoriais e hospitalares do Município;
X emitir AIH nos hospitais, mediante laudos previamente
autorizados;
continua -
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XI manter controle de origem dos pacientes internados no
Município e acompanhar o ressarcimento financeiro no
teto físico-orçamentário do Município de Apucarana;
XII manter contato com prestadores de serviços, visando à
correção de problemas administrativos e financeiros
relativos às contas apresentadas;
XIII receber diariamente informações sobre a
disponibilidade de leitos dos hospitais do Município e da
região;
XIV atender às solicitações de serviços de saúde quanto à
necessidade de internação do paciente;
XV emitir relatórios sobre atividades desenvolvidas pelo
Sistema Municipal de Auditoria da Saúde;
XVI cumprir e fazer cumprir as legislações em vigor na
União, Estados e Município;
XVII realizar auditoria operativa nos serviços de saúde,
incluindo odontológicos e laboratoriais, do Município,
avaliando:
a) a coadunação entre procedimento solicitado e
procedimento realizado;
b) a indicação das internações;
C) a ocupação dos leitos;
d) a evolução dos pacientes,-
e) a compatibilidade entre o tempo de internação e
o diagnóstico ou quadro clínico;
f) os relatórios contidos nos prontuários (atos
operatórios, atos anestésicos);
g) as anotações de enfermagem;
h) as condições de higiene e qualidade dos
materiais;
continua
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XVIII proceder à análise dos relatórios gerados, propondo
orientações e condutas administrativas, de acordo com
cada caso;
XIX elaborar relatórios (após auditoria operativa) sobre a
situação observada, propondo medidas corretivas e
administrativas referentes às instituições supervisionadas;
XXdesenvolver ações visando a constatar fatos, apurar
irregularidades de denúncias por usuários e prestadores
de serviços, adotando as medidas cabíveis;
XXI convocar os prestadores de serviços para
esclarecimentos de denúncias feitas por usuários do SUS;
XXII avaliar laudos referentes às internações corridas em
caráter de urgência e internações eletivas, autorizandoas ou não, de acordo com as normas vigentes;
XXIII realizar o controle dos exames de alta complexidade,
verificando a compatibilidade entre o exame e a
patologia;
XXIV atuar com base na Lei n° 9.656 de 03 de lunho de 1.998
e Resolução n° 09 de 03 de novembro de 1.998, quando
integrantes de Plano ou Seguro de Saúde forem
atendidos ou custeados pelo SUS, pleiteando o
ressarcimento para o Fundo Municipal de Saúde;
XXV executar outras atividades pertinentes ao Sistema
Municipal de Auditoria.
Art. 50
- Para fins de apurar eventuais irregularidades nos
serviços de ações de da saúde praticadas por qualquer pessoa física ou
jurídica, de natureza pública ou privada que utilize, administre ou que
perceba, a título de contraprestação de serviço ou a qualquer outro título,
recursos financeiros do Município alusivos ao Sistema Único de Saúde - SUS -
será instaurado o devido processo administrativo disciplinar, do qual poderá
resultar ao infrator a aplicação, cumulativa ou alternativa, das seguintes
penalidades:
1 Advertência;
II multa;
continua
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III suspensão de prestação de serviços por prazo determinado;
IV descredenciamento;
V restituição (através de OR - ordem de ressarcimento).
§ 1 0 - Pela transgressão a qualquer cláusula ou condição de
contrato, convênio, acordo ou ajuste, os infratores ficarão sujeitos às
penalidades anteriormente previstas, sem prejuízo daquelas estabelecidas
na legislação referente à licitação e contratos administrativos.
§ 20 - Os infratores que tiverem contra si sentença com trânsito
em julgado terão seus nomes lançados no cadastro de inadimplentes
perante o Sistema único de Saúde - SUS.
Art. 60- Fica criada na esfera do município, com fulcro no bojo
do art. 74 § 211da nossa Carta Magna, o Setor de Reclamações aos Usuários
do sus (RECLAME), meio pelo qual qualquer cidadão, partido político,
associação, sindicatos, entre outros poderá exercer o direito de denunciar
supostas ilegalidades perante o Sistema Único de Saúde, sem prejuízo, à
atuação do Ministério Público.
Art. 7° - Poderão ser adotadas com relação aos infratores,
isolada ou cumulativamente, as ações de suspensão de liberação de
recursos e a intervenção temporária, nos casos em que for exigida a
imediata ação do Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, visando a:
a) garantir a não interrupção dos serviços e o cumprimento de
norma legal, contratual ou convenial;
b) evitar grave e iminente risco à saúde da população.
§ 1 ° - As providências citadas neste artigo possuem caráter de
medida preventiva e perdurarão estritamente o lapso temporal necessário à
elisão das irregularidades.
§ 20 - A intervenção temporária implicará o afastamento do
dirigente ao qual estiver vinculado o infrator, o qual dirigente será substituído
por interventor nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde.
continua --
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Art. 80- Nos casos em que as irregularidades levantadas não se
enquadrem nas hipóteses previstas no artigo anterior, poderá ser concedido
prazo para regularizar a situação, mediante auto de autoridade
competente, constituindo o saneamento da infração circunstância
atenuante, devendo cada caso ser examinado e julgado isoladamente.
Art. 90- Os valores cobrados indevidamente pelos participantes
do Sistema Único de Saúde - SUS, ou por este aplicados com infração a lei,
a cláusula contratual, a cláusula de convênio, a termos de ajuste, ou com
outra infração qualquer, deverão ser restituídos ao Município, na forma
estipulada pelo Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde.
§ 1 ° - Ficam excluídos da devolução ao Município prevista no
caputh deste artigo os valores pagos indevidamente por usuários de Sistema
Único de Saúde - SUS.
§ 20- Na hipótese de constatação de irregularidades previstas
neste artigo serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 40desta Lei,
ao Teto Físico Orçamentário do Município de Apucarana, sem prejuízo à
atuação do Ministério Público.
Art. 10 - Todas pessoas físicas ou jurídicas de natureza pública
ou privada, que de qualquer forma participarem do Sistema Único de Saúde
- SUS - ficam obrigadas a prestar aos membros do Sistema Municipal de
Auditoria relacionados no artigo 20, incisos 1, li III e IV desta Lei, quando
exigida, toda informação necessária ao desempenho das atividades de
controle, avaliação e auditoria, facilitando a esse pessoal o acesso a
documentos, pessoas e instalações, sob pena de multa gravíssima, além de
medidas policiais ou judiciais cabíveis ao caso concreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Sistema Municipal de
Auditoria relacionados no caput deste artigo, poderão requisitar
documentos via Termo de Apreensão/Devolução.
Art. 11 - Ficam criados 07 (sete) cargos de provimento em
comissão de Assessor Executivo 1 - CC-03, 01 (um) cargo de provimento em
comissão de Coordenador Administrativo CC-02 e 02 (dois) cargos de
provimento em comissão de Assessor Executivo IV - CC-06, que serão
ocupados obedecendo a seguinte disposição:
continua
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a) Assessor Executivo 1 - CC-03, exclusivamente para
profissional com formação de nível superior em Medicina
devidamente registrado junto ao CRM (Conselho Regional
de Medicina);
b) Coordenador Administrativo CC-02, exclusivamente para
profissional com formação de nível superior em
Administração,
c) Assessor Executivo IV - CC-06, destinados para membros com
o 20grau completo.
Art.12 - A remuneração dos cargos de provimento em
comissão criados neste Lei, obedecerá ao disposto na Lei municipal n°
038/96.
Art. 13 - A qualquer tempo os membros constantes no artigo 211,
incisos 1, II, III e IV, desta Lei poderão requisitar os serviços de profissionais
integrantes do quadro de funcionários do Município, para pareceres dentro
de suas respectivas áreas, sobre assuntos que os membros do Sistema
Municipal de acharem inaptos para a apreciação.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de março de 1.999.
CARLOS ROB'ERTO SCAPELINI
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O incluso Projeto de Lei n° 010/99, visa criar no
Município de Apucarana o SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, junto à
Secretaria Municipal de Saúde, atendendo uma exigência da Norma
Operacional Básica n° 001/96 do Ministério da Saúde, firmado com o
Município, quando o mesmo assumiu a gestão plena dos Serviços de Saúde
(SUS) no âmbito do Município.
Queremos crer que essa Casa de Leis, saberá avaliar e acatar o alcance
social desta nossa iniciativa.
CARLOSWØBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal