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materia nº 10/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 1999
Date 1999-03-02
EmentaCria no Município de Apucarana o SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, dando outras providências.
native_id15897

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-03-12 Redação final — Autógrafo de lei nº 08/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROL Ó DE LEI N° 010 99 
MULA: Cria no Município de Apucarana o 
tSÍEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA; dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO \>_ • s'' DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 11 - Fica instituído no Município de Apucarana, com 
fundamento no art. 197 da Constituição Federal, o SISTEMA MUNICIPAL DE 
AUDITORIA. 
Art. 21' - O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA terá a seguinte 
estrutura de pessoal: 
- Auditores em Saúde; 
II Secretário Municipal de Saúde; 
III Diretor do Departamento de Assistência à Saúde da 
Secretaria Municipal de Saúde; 
IV Coordenador Administrativo; 
V Assessor Executivo. 
§ 1°- Os AUDITORES EM SAÚDE, num mínimo de 03 (três) e 
máximo de 07 (sete), deverão ser profissionais graduados com curso superior 
em Medicina, nomeados mediante Decreto do Prefeito Municipal de 
Apucarana em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, observando￾se quanto à sua nomeação, qualificação e remuneração o disposto nos 
artigos 11 e 12 desta Lei. 
§ 20 - Os membros do Sistema Municipal de Auditoria 
perceberão a remuneração pertinente aos cargos em comissão para os 
quais forma nomeados, de acordo com o respectivo Decreto de nomeação 
sem remuneração adicional. 
Art. 30- Compete ao SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, 
relativamente às ações e serviços de saúde implementados no Município de 
Apucarana: 
continua 
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ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de leic 10/99... fls. 02 
1 acompanhamento; 
II fiscalização; 
III controle; 
IV avaliação técnica, científica, contábil, financeira e 
patrimonial. 
Art. 40 
- Compete aos AUDITORES EM SAÚDE, consoante a 
respectiva habilitação profissional: 
1 coordenar as ações de auditoria técnica e administrativa 
das contas ambulatórias e hospitalares; 
lI acompanhar e avaliar a produção dos serviços de saúde 
realizados no Município; 
III estabelecer critério para a autorização e avaliação dos 
procedimentos de alto custo, juntamente com os demais 
integrantes dos Sistema Municipal de Auditoria; 
IV emitir parecer sobre processos advindos das ações 
desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Auditoria; 
V participar de programas de avaliação de morbidades, 
agravos e outros incidentes, elaborando relatórios e 
propondo programas e ações preventivas; 
VI propor e executar alterações que visem à melhoria da 
legislação ou das normas e procedimentos internos; 
Vllinstituir processo na área de sua competência e proferir 
despachos decisórios de sua alçada ou delegação; 
VIII receber contas ambulatoriais e hospitalares dos serviços 
realizados no Município, de acordo com calendário 
previamente fixado; 
IX efetuar auditoria administrativa e financeira das contas 
ambulatoriais e hospitalares do Município; 
X emitir AIH nos hospitais, mediante laudos previamente 
autorizados; 
continua - 
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ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de leP 0,10/99... fis. 03 
XI manter controle de origem dos pacientes internados no 
Município e acompanhar o ressarcimento financeiro no 
teto físico-orçamentário do Município de Apucarana; 
XII manter contato com prestadores de serviços, visando à 
correção de problemas administrativos e financeiros 
relativos às contas apresentadas; 
XIII receber diariamente informações sobre a 
disponibilidade de leitos dos hospitais do Município e da 
região; 
XIV atender às solicitações de serviços de saúde quanto à 
necessidade de internação do paciente; 
XV emitir relatórios sobre atividades desenvolvidas pelo 
Sistema Municipal de Auditoria da Saúde; 
XVI cumprir e fazer cumprir as legislações em vigor na 
União, Estados e Município; 
XVII realizar auditoria operativa nos serviços de saúde, 
incluindo odontológicos e laboratoriais, do Município, 
avaliando: 
a) a coadunação entre procedimento solicitado e 
procedimento realizado; 
b) a indicação das internações; 
C) a ocupação dos leitos; 
d) a evolução dos pacientes,- 
e) a compatibilidade entre o tempo de internação e 
o diagnóstico ou quadro clínico; 
f) os relatórios contidos nos prontuários (atos 
operatórios, atos anestésicos); 
g) as anotações de enfermagem; 
h) as condições de higiene e qualidade dos 
materiais; 
continua 
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ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de Li 10/99 tis. 04 
XVIII proceder à análise dos relatórios gerados, propondo 
orientações e condutas administrativas, de acordo com 
cada caso; 
XIX elaborar relatórios (após auditoria operativa) sobre a 
situação observada, propondo medidas corretivas e 
administrativas referentes às instituições supervisionadas; 
XXdesenvolver ações visando a constatar fatos, apurar 
irregularidades de denúncias por usuários e prestadores 
de serviços, adotando as medidas cabíveis; 
XXI convocar os prestadores de serviços para 
esclarecimentos de denúncias feitas por usuários do SUS; 
XXII avaliar laudos referentes às internações corridas em 
caráter de urgência e internações eletivas, autorizando￾as ou não, de acordo com as normas vigentes; 
XXIII realizar o controle dos exames de alta complexidade, 
verificando a compatibilidade entre o exame e a 
patologia; 
XXIV atuar com base na Lei n° 9.656 de 03 de lunho de 1.998 
e Resolução n° 09 de 03 de novembro de 1.998, quando 
integrantes de Plano ou Seguro de Saúde forem 
atendidos ou custeados pelo SUS, pleiteando o 
ressarcimento para o Fundo Municipal de Saúde; 
XXV executar outras atividades pertinentes ao Sistema 
Municipal de Auditoria. 
Art. 50 
- Para fins de apurar eventuais irregularidades nos 
serviços de ações de da saúde praticadas por qualquer pessoa física ou 
jurídica, de natureza pública ou privada que utilize, administre ou que 
perceba, a título de contraprestação de serviço ou a qualquer outro título, 
recursos financeiros do Município alusivos ao Sistema Único de Saúde - SUS - 
será instaurado o devido processo administrativo disciplinar, do qual poderá 
resultar ao infrator a aplicação, cumulativa ou alternativa, das seguintes 
penalidades: 
1 Advertência; 
II multa; 
continua 
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continuação proieto de leP 0r10199... Os. 05 
III suspensão de prestação de serviços por prazo determinado; 
IV descredenciamento; 
V restituição (através de OR - ordem de ressarcimento). 
§ 1 0 - Pela transgressão a qualquer cláusula ou condição de 
contrato, convênio, acordo ou ajuste, os infratores ficarão sujeitos às 
penalidades anteriormente previstas, sem prejuízo daquelas estabelecidas 
na legislação referente à licitação e contratos administrativos. 
§ 20 - Os infratores que tiverem contra si sentença com trânsito 
em julgado terão seus nomes lançados no cadastro de inadimplentes 
perante o Sistema único de Saúde - SUS. 
Art. 60- Fica criada na esfera do município, com fulcro no bojo 
do art. 74 § 211da nossa Carta Magna, o Setor de Reclamações aos Usuários 
do sus (RECLAME), meio pelo qual qualquer cidadão, partido político, 
associação, sindicatos, entre outros poderá exercer o direito de denunciar 
supostas ilegalidades perante o Sistema Único de Saúde, sem prejuízo, à 
atuação do Ministério Público. 
Art. 7° - Poderão ser adotadas com relação aos infratores, 
isolada ou cumulativamente, as ações de suspensão de liberação de 
recursos e a intervenção temporária, nos casos em que for exigida a 
imediata ação do Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor 
Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, visando a: 
a) garantir a não interrupção dos serviços e o cumprimento de 
norma legal, contratual ou convenial; 
b) evitar grave e iminente risco à saúde da população. 
§ 1 ° - As providências citadas neste artigo possuem caráter de 
medida preventiva e perdurarão estritamente o lapso temporal necessário à 
elisão das irregularidades. 
§ 20 - A intervenção temporária implicará o afastamento do 
dirigente ao qual estiver vinculado o infrator, o qual dirigente será substituído 
por interventor nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde. 
continua -- 
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Art. 80- Nos casos em que as irregularidades levantadas não se 
enquadrem nas hipóteses previstas no artigo anterior, poderá ser concedido 
prazo para regularizar a situação, mediante auto de autoridade 
competente, constituindo o saneamento da infração circunstância 
atenuante, devendo cada caso ser examinado e julgado isoladamente. 
Art. 90- Os valores cobrados indevidamente pelos participantes 
do Sistema Único de Saúde - SUS, ou por este aplicados com infração a lei, 
a cláusula contratual, a cláusula de convênio, a termos de ajuste, ou com 
outra infração qualquer, deverão ser restituídos ao Município, na forma 
estipulada pelo Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor 
Municipal do Sistema Único de Saúde. 
§ 1 ° - Ficam excluídos da devolução ao Município prevista no 
caputh deste artigo os valores pagos indevidamente por usuários de Sistema 
Único de Saúde - SUS. 
§ 20- Na hipótese de constatação de irregularidades previstas 
neste artigo serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 40desta Lei, 
ao Teto Físico Orçamentário do Município de Apucarana, sem prejuízo à 
atuação do Ministério Público. 
Art. 10 - Todas pessoas físicas ou jurídicas de natureza pública 
ou privada, que de qualquer forma participarem do Sistema Único de Saúde 
- SUS - ficam obrigadas a prestar aos membros do Sistema Municipal de 
Auditoria relacionados no artigo 20, incisos 1, li III e IV desta Lei, quando 
exigida, toda informação necessária ao desempenho das atividades de 
controle, avaliação e auditoria, facilitando a esse pessoal o acesso a 
documentos, pessoas e instalações, sob pena de multa gravíssima, além de 
medidas policiais ou judiciais cabíveis ao caso concreto. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Sistema Municipal de 
Auditoria relacionados no caput deste artigo, poderão requisitar 
documentos via Termo de Apreensão/Devolução. 
Art. 11 - Ficam criados 07 (sete) cargos de provimento em 
comissão de Assessor Executivo 1 - CC-03, 01 (um) cargo de provimento em 
comissão de Coordenador Administrativo CC-02 e 02 (dois) cargos de 
provimento em comissão de Assessor Executivo IV - CC-06, que serão 
ocupados obedecendo a seguinte disposição: 
continua 
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ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de I100/99... fis. 07 
a) Assessor Executivo 1 - CC-03, exclusivamente para 
profissional com formação de nível superior em Medicina 
devidamente registrado junto ao CRM (Conselho Regional 
de Medicina); 
b) Coordenador Administrativo CC-02, exclusivamente para 
profissional com formação de nível superior em 
Administração, 
c) Assessor Executivo IV - CC-06, destinados para membros com 
o 20grau completo. 
Art.12 - A remuneração dos cargos de provimento em 
comissão criados neste Lei, obedecerá ao disposto na Lei municipal n° 
038/96. 
Art. 13 - A qualquer tempo os membros constantes no artigo 211, 
incisos 1, II, III e IV, desta Lei poderão requisitar os serviços de profissionais 
integrantes do quadro de funcionários do Município, para pareceres dentro 
de suas respectivas áreas, sobre assuntos que os membros do Sistema 
Municipal de acharem inaptos para a apreciação. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 02 dias do mês de março de 1.999. 
CARLOS ROB'ERTO SCAPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O incluso Projeto de Lei n° 010/99, visa criar no 
Município de Apucarana o SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, atendendo uma exigência da Norma 
Operacional Básica n° 001/96 do Ministério da Saúde, firmado com o 
Município, quando o mesmo assumiu a gestão plena dos Serviços de Saúde 
(SUS) no âmbito do Município. 
Queremos crer que essa Casa de Leis, saberá avaliar e acatar o alcance 
social desta nossa iniciativa. 
CARLOSWØBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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