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materia nº 11/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 1999
Date 1999-03-03
EmentaConcede remissão nos exercícios de 1.998 e 1.999 do pagamento de Impostos e Taxas, à empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA., dando outras providências.
native_id15898

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-04-13 Redação final — Autógrafo de lei n° 018/99

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DE LEI N° 011/99 
SÚMULA: Concede remissão nos exercícios de 1.998 e 1.999 do 
pagamento de Impostos e Taxas, à empresa LAGO DAS PEDRAS 
IATE CLUB S/C LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão nos exercícios de 
1,998 e 1.999 à empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA, CGC/MF 86.917.101/0001-47, 
de impostos e taxas sobre o imóvel denominado Lote de terras 14115/16117/18119120-D/2 com área de 
74.853,70 m2 da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, doado através da Lei 130/95 de 07/11/95. 
Art. 20 - Fica autorizada a referida empresa, a escriturar e registrar, sem restrições, o 
imóvel descrito no Art. 11 desta Lei, face ter a mesma cumprido as obrigações e finalidades contidas na 
mencionada lei de doação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias 
do mês de março de 1.999. 
CARLIA 7v1"T• SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
CARLOS RTO SCARPELINI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Para apreciação dos Nobres Edis, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, onde 
propomos a remissão e isenção de tributos municipais para a empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB 
S/C LTDA. 
Esta solicitação se faz necessário em virtude da empresa estar em fase de ampliação e 
para proporcionar dessa forma, condições melhores para atendimento de seus clientes, e também, 
fortalecimento acentuado da empresa no Município. 
Pelo acima exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a valiosa análise e necessária 
aprovação do incentivo fiscal proposto. 
P -feito Municipal 
OBS.: Anexo os seguintes documentos: 
01 - Requerimento da Empresa; 
02-Lei 130/95. 

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