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DE LEI N° 011/99
SÚMULA: Concede remissão nos exercícios de 1.998 e 1.999 do
pagamento de Impostos e Taxas, à empresa LAGO DAS PEDRAS
IATE CLUB S/C LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão nos exercícios de
1,998 e 1.999 à empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA, CGC/MF 86.917.101/0001-47,
de impostos e taxas sobre o imóvel denominado Lote de terras 14115/16117/18119120-D/2 com área de
74.853,70 m2 da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, doado através da Lei 130/95 de 07/11/95.
Art. 20 - Fica autorizada a referida empresa, a escriturar e registrar, sem restrições, o
imóvel descrito no Art. 11 desta Lei, face ter a mesma cumprido as obrigações e finalidades contidas na
mencionada lei de doação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias
do mês de março de 1.999.
CARLIA 7v1"T• SCARPELINI
Prefeito Municipal
CARLOS RTO SCARPELINI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Para apreciação dos Nobres Edis, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, onde
propomos a remissão e isenção de tributos municipais para a empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB
S/C LTDA.
Esta solicitação se faz necessário em virtude da empresa estar em fase de ampliação e
para proporcionar dessa forma, condições melhores para atendimento de seus clientes, e também,
fortalecimento acentuado da empresa no Município.
Pelo acima exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a valiosa análise e necessária
aprovação do incentivo fiscal proposto.
P -feito Municipal
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 - Requerimento da Empresa;
02-Lei 130/95.
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