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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO PE LEI N° 013/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS
1ONEIROS E APOSENTADOS DE
APUCARANA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO DOS PIONEIROS E APOSENTADOS DE APUCARANA,
FCPJ/MF N° 02.828.431/0001-76, o lote de terras n° 1/A, destacado do Lote
01 da Quadra 110- Sede, com área total de 2.112,34 m2, neste Município,
de propriedade deste Município.
Art. 20- A Associação edificará sua sede social, com o objetivo de
proporcionar atividades de lazer, recreativas, esportivas, sociais e
filantrópicas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a Associação donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e
colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido
todas as condições estabelecidas nesta lei.
continua - - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação projeto de lei n° 013199... fis. 02
Art. 50
- As despesas com Certidões, Escritura e demais
documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva
responsabilidade da Associação donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 04 dias do mês de março de
1999.
CARLOS FGBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
CARLOS ROB SCARPELINI
Prefeit.Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
ASSOCIAÇÃO DOS PIONEIROS E APOSENTADOS DE APUCARANA, o
lote de terras sob n° o lote de terras n° 1/A, destacado do Lote 01 da Quadra
110- Sede, com área total de 2.112,34 m2, neste Município, de propriedade
deste Município, para que a referida entidade lá instale sua sede social, com
o objetivo de proporcionar atividades de lazer, recreativas, esportivas, sociais
e filantrópicas.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
OBS.: ANEXO, CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
01 - Estatuto;
02 -FCPJ;
03 - Ata de Assembléia Geral Ordinária;
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