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materia nº 13/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS PIONEIROS E APOSENTADOS DE APUCARANA, dando outras providências.
native_id15899

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-03-15 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 012/99

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO PE LEI N° 013/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS 
1ONEIROS E APOSENTADOS DE 
APUCARANA, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
ASSOCIAÇÃO DOS PIONEIROS E APOSENTADOS DE APUCARANA, 
FCPJ/MF N° 02.828.431/0001-76, o lote de terras n° 1/A, destacado do Lote 
01 da Quadra 110- Sede, com área total de 2.112,34 m2, neste Município, 
de propriedade deste Município. 
Art. 20- A Associação edificará sua sede social, com o objetivo de 
proporcionar atividades de lazer, recreativas, esportivas, sociais e 
filantrópicas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade 
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa 
autorização legislativa. 
Art. 30 - Terá a Associação donatária o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e 
colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de 
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao 
Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido 
todas as condições estabelecidas nesta lei. 
continua - - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de lei n° 013199... fis. 02 
Art. 50 
- As despesas com Certidões, Escritura e demais 
documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva 
responsabilidade da Associação donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 04 dias do mês de março de 
1999. 
CARLOS FGBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
CARLOS ROB SCARPELINI 
Prefeit.Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
ASSOCIAÇÃO DOS PIONEIROS E APOSENTADOS DE APUCARANA, o 
lote de terras sob n° o lote de terras n° 1/A, destacado do Lote 01 da Quadra 
110- Sede, com área total de 2.112,34 m2, neste Município, de propriedade 
deste Município, para que a referida entidade lá instale sua sede social, com 
o objetivo de proporcionar atividades de lazer, recreativas, esportivas, sociais 
e filantrópicas. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
OBS.: ANEXO, CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
01 - Estatuto; 
02 -FCPJ; 
03 - Ata de Assembléia Geral Ordinária; 

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