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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
TO DE LEI N° 009/99
ÚMULA: Desafeta do domínio público área com
465,00 m2 situada no Núcleo Habitacional Castelo
Branco, nesta cidade, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica desafetado da destinação originária, a Área Verde•
n° 02, com 465,00 m2, conforme Matrícula n° 11.976 do Cartório de Registro
de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca, que se destinará ao Programa
Municipal de Habitação Popular "MINHA CASA, criado pela Lei n° 047/94 de
05/08/94.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 25 dias do mês de fevereiro
de 1.999.
CARLOS (ROBFRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Nesta oportunidade estamos remetendo à aprovação dessa
Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que trata da desafetação da
destinação originária, da Área Verde n° 02, com 465,00 m2, situada junto ao
Núcleo Habitacional Presidente Castelo Branco, nesta cidade.
O Programa "Minha Casa", através do seu Conselho, dará a
destinação da referida área a pessoas que realmente necessitam de
moradia e não têm condições financeiras para adquirir um lote e edificar
seu sonho da casa própria em Apucarana.
Certos do acolhimento e aprovação por parte dos Ilustres
Vereadores, antecipadamente agradecemos em nome da Comunidade
Apucaranense.
CARLOSRBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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