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materia nº 9/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaDesafeta do domínio público área com 465,00 m² situada no Núcleo Habitacional Castelo Branco, nesta cidade, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-03-12 Redação final — Autógrafo de lei n° 07/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
TO DE LEI N° 009/99 
ÚMULA: Desafeta do domínio público área com 
465,00 m2 situada no Núcleo Habitacional Castelo 
Branco, nesta cidade, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Fica desafetado da destinação originária, a Área Verde• 
n° 02, com 465,00 m2, conforme Matrícula n° 11.976 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca, que se destinará ao Programa 
Municipal de Habitação Popular "MINHA CASA, criado pela Lei n° 047/94 de 
05/08/94. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 25 dias do mês de fevereiro 
de 1.999. 
CARLOS (ROBFRTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Nesta oportunidade estamos remetendo à aprovação dessa 
Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que trata da desafetação da 
destinação originária, da Área Verde n° 02, com 465,00 m2, situada junto ao 
Núcleo Habitacional Presidente Castelo Branco, nesta cidade. 
O Programa "Minha Casa", através do seu Conselho, dará a 
destinação da referida área a pessoas que realmente necessitam de 
moradia e não têm condições financeiras para adquirir um lote e edificar 
seu sonho da casa própria em Apucarana. 
Certos do acolhimento e aprovação por parte dos Ilustres 
Vereadores, antecipadamente agradecemos em nome da Comunidade 
Apucaranense. 
CARLOSRBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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