PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJET' DE LEI N° 007/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel à empresa ARREMATE
CONFECÇÕES LTDA, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
ARREMATE CONFECÇÕES LTDA., CGC/MF 01-311773/0001-51, o lote
de terras n° 14, da quadra n° 02, situado no Parque Industrial Zona Oeste -
2. etapa, com área total de 2.400,00 m2, neste Município, de propriedade
deste Município.
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma
tecelagem de malhas e fabricação de camisetas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e
colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido
todas as condições estabelecidas nesta lei.
continua - - -
CARIL ROBER • SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCÂRANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação projeto de lei n° 007l99 fis. 02
Art. 50
- As despesas com Certidões, Escritura e demais
documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva
responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 23 dias do mês de fevereiro
de 1.999.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS .: R O SCARPELINI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à firma ARREMATE CONFECÇÕES LTDA., o lote de terras sob n°
14, da quadra n° 02, com a área total de 2.400,00 m2 da Planta do Parque
Industrial Zona Oeste -
2a etapa, neste Município para que a referida
empresa lá instale uma tecelagem de malhas e fabricação de camisetas.
Com investimento a curto prazo de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), a médio prazo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a longo prazo
R$ 100.000,00 (cem mil reais) com um volume de produção mensal de
12.000 Kg de malhas e 30.000 unidades de camisetas, com faturamento
bruto mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sendo que após 180 dias de
funcionamento, dará emprego aproximadamente a 30 (trinta) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de
incentivo às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus
objetivos expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo e que
conta sempre com o apoio dessa Casa - estimular, com doação de terrenos,
as indústrias locais.
Prefeito Municipal
OBS.: ANEXO, CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
01 .. Requerimento;
02 -Certidão Negativa de Divida Ative de Tributos Estaduais;
03 - Croqui;
04.. FGTS;
05 .- Ofício da SECTMA;
06 - Com trato Social;
07 - Procuração,
08 - Cert. Negativa de Tributos Municipais;
09 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS.