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materia nº 7/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 1999
Date 1999-02-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa ARREMATE CONFECÇÕES LTDA, dando outras providências.
native_id15901

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-03-06 Redação final — Autógrafo de lei n° 006/99

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJET' DE LEI N° 007/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
doar imóvel à empresa ARREMATE 
CONFECÇÕES LTDA, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 
ARREMATE CONFECÇÕES LTDA., CGC/MF 01-311773/0001-51, o lote 
de terras n° 14, da quadra n° 02, situado no Parque Industrial Zona Oeste - 
2. etapa, com área total de 2.400,00 m2, neste Município, de propriedade 
deste Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma 
tecelagem de malhas e fabricação de camisetas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade 
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa 
autorização legislativa. 
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e 
colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de 
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao 
Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido 
todas as condições estabelecidas nesta lei. 
continua - - - 
CARIL ROBER • SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCÂRANA 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de lei n° 007l99 fis. 02 
Art. 50 
- As despesas com Certidões, Escritura e demais 
documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva 
responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 23 dias do mês de fevereiro 
de 1.999. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS .: R O SCARPELINI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à firma ARREMATE CONFECÇÕES LTDA., o lote de terras sob n° 
14, da quadra n° 02, com a área total de 2.400,00 m2 da Planta do Parque 
Industrial Zona Oeste - 
2a etapa, neste Município para que a referida 
empresa lá instale uma tecelagem de malhas e fabricação de camisetas. 
Com investimento a curto prazo de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), a médio prazo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a longo prazo 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) com um volume de produção mensal de 
12.000 Kg de malhas e 30.000 unidades de camisetas, com faturamento 
bruto mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sendo que após 180 dias de 
funcionamento, dará emprego aproximadamente a 30 (trinta) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de 
incentivo às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus 
objetivos expansionistas. E como tem sido norma deste Executivo e que 
conta sempre com o apoio dessa Casa - estimular, com doação de terrenos, 
as indústrias locais. 
Prefeito Municipal 
OBS.: ANEXO, CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
01 .. Requerimento; 
02 -Certidão Negativa de Divida Ative de Tributos Estaduais; 
03 - Croqui; 
04.. FGTS; 
05 .- Ofício da SECTMA; 
06 - Com trato Social; 
07 - Procuração, 
08 - Cert. Negativa de Tributos Municipais; 
09 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS. 

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