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materia nº 8/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 1999
Date 1999-02-23
EmentaCondiciona a aprovação de novos loteamentos no Município de Apucarana, à analise de uma Comissão Especial a ser designada pelo Legislativo Municipal de Apucarana, e dá outras providências.
native_id15902

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-05-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 026/99

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNE' SIN - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
OJETO DE LEI N° N° 008/99 
SÚMULA: - Condiciona a aprovação de novos loteamentos no 
Município de Apucarana, à analise de uma 
Comissão Especial a ser designada pelo Legislativo 
Municipal de Apucarana, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO GARCIA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica condicionada a aprovação de novos loteamentos no Município de 
Apucarana, à análise de uma Comissão Especial de Loteamentos, composta 
por 03 (três) Vereadores, a ser designada pelo Legislativo Municipal de 
Apucarana obedecendo a proporcionalidade partidária e um Técnico da área 
(Arquiteto ou Engenheiro Civil) do Executivo Municipal, a ser designada pelo 
Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Obras e Viação. 
Art. 2° - 
Art. 3° - 
§. 1° - 
§. 2° - 
O Executivo Municipal, antes de baixar o respectivo Decreto de aprovação de 
novos loteamentos, deverá submeter o processo para análise da Comissão 
Especial de Loteamentos. 
A Comissão Especial de Loteamentos de que trata esta Lei, será designada 
pelo Legislativo quanto a seus membros, através da indicação de 1/3 dos 
membros da Câmara, com aprovação do Plenário. 
Quanto aos membros do Executivo Municipal, este deverá ser nomeado pelo 
Prefeito Municipal, através de Decreto do Executivo, observado os dispostos do 
Artigo 1° desta Lei. 
Nos períodos de recesso do Legislativo, esta Comissão será designada, através 
de Indicação das Bancadas componentes da Câmara Municipal, observada a 
proporcionalidade partidária, quanto ao número de Vereadores para sua 
constituição e quanto ao membro do Executivo Municipal, ficará a critério do 
prefeito Municipal. 
Art. 40 - Na análise a ser feita pela Comissão Especial de Loteamentos, a mesma 
deverá: 
continua 
Wio-Gatcia 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
- . - 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação Projeto de Lei n° 008/99 -2- 
1 - Observar se foram cumpridas pelo requerente os dispositivos contidos na 
Lei de Loteamento e na Lei de parcelamento de solo em vigor. 
II - Apresentar relatório final, em 15 (quinze) dias ao Sr. Prefeito Municipal, 
sobre suas conclusões, sugerindo a aprovação ou rejeição do Projeto de 
Loteamento. 
ifi - Fiscalizar a aplicação dos serviços determinados ao Loteador, quanto ao 
seu prazo e qualidade dos mesmos. 
IV - Embargar o loteamento, quando o responsável pela execução dos 
serviços no local não atender aos requisitos estabelecidos nas Diretrizes do 
loteamento. 
V - Assinar juntamente com o Secretário de Obras do Município, as 
Diretrizes de Loteamento, quando da sua aprovação. 
Art. 50 
- A formação da Comissão Especial de Loteamentos deverá ser na mesma época 
em que for constituída as Comissões Permanentes da Câmara Municipal e terá 
seu mandato findado no encerramento do período Legislativo, devendo ser 
observado os dispostos no artigo 30 desta Lei. 
Art. 60 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999. 

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