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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNE' SIN - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
OJETO DE LEI N° N° 008/99
SÚMULA: - Condiciona a aprovação de novos loteamentos no
Município de Apucarana, à analise de uma
Comissão Especial a ser designada pelo Legislativo
Municipal de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ANTONIO GARCIA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica condicionada a aprovação de novos loteamentos no Município de
Apucarana, à análise de uma Comissão Especial de Loteamentos, composta
por 03 (três) Vereadores, a ser designada pelo Legislativo Municipal de
Apucarana obedecendo a proporcionalidade partidária e um Técnico da área
(Arquiteto ou Engenheiro Civil) do Executivo Municipal, a ser designada pelo
Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Obras e Viação.
Art. 2° -
Art. 3° -
§. 1° -
§. 2° -
O Executivo Municipal, antes de baixar o respectivo Decreto de aprovação de
novos loteamentos, deverá submeter o processo para análise da Comissão
Especial de Loteamentos.
A Comissão Especial de Loteamentos de que trata esta Lei, será designada
pelo Legislativo quanto a seus membros, através da indicação de 1/3 dos
membros da Câmara, com aprovação do Plenário.
Quanto aos membros do Executivo Municipal, este deverá ser nomeado pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto do Executivo, observado os dispostos do
Artigo 1° desta Lei.
Nos períodos de recesso do Legislativo, esta Comissão será designada, através
de Indicação das Bancadas componentes da Câmara Municipal, observada a
proporcionalidade partidária, quanto ao número de Vereadores para sua
constituição e quanto ao membro do Executivo Municipal, ficará a critério do
prefeito Municipal.
Art. 40 - Na análise a ser feita pela Comissão Especial de Loteamentos, a mesma
deverá:
continua
Wio-Gatcia
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
- . -
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
continuação Projeto de Lei n° 008/99 -2-
1 - Observar se foram cumpridas pelo requerente os dispositivos contidos na
Lei de Loteamento e na Lei de parcelamento de solo em vigor.
II - Apresentar relatório final, em 15 (quinze) dias ao Sr. Prefeito Municipal,
sobre suas conclusões, sugerindo a aprovação ou rejeição do Projeto de
Loteamento.
ifi - Fiscalizar a aplicação dos serviços determinados ao Loteador, quanto ao
seu prazo e qualidade dos mesmos.
IV - Embargar o loteamento, quando o responsável pela execução dos
serviços no local não atender aos requisitos estabelecidos nas Diretrizes do
loteamento.
V - Assinar juntamente com o Secretário de Obras do Município, as
Diretrizes de Loteamento, quando da sua aprovação.
Art. 50
- A formação da Comissão Especial de Loteamentos deverá ser na mesma época
em que for constituída as Comissões Permanentes da Câmara Municipal e terá
seu mandato findado no encerramento do período Legislativo, devendo ser
observado os dispostos no artigo 30 desta Lei.
Art. 60
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999.
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