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PREFEITURA ,DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 004/99
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais
em atraso, estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1 °
- Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida
ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998 e que se encontram em
fase de cobrança administrativa ou judicial, deverão ser pagos através de
boletos de cobrança bancária emitidos pelo Poder Executivo em nome dos
contribuintes em débito em até 60 (sessenta) dias após a sua emissão.
Art. 20 - O atraso superior a 05(cinco) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do Art. 1° determinará o
imediato protesto extrajudicial do débito fiscal.
Art. 30 - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo,
fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou
reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da
legislação pertinente.
Arf. 4° - Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito fiscal para protestos extrajudicial, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A
Art. 50 - O Poder Executivo deverá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos
17 dias do mês de fevereiro de 1.999.
CARLOS '*'RTO 59AELINJ
Prefeito MUn(cipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O incluso Projeto de Lei, dispõe sobre o pagamento de
débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial.
Assim, com a prática dessa Lei, entendemos motivar o
contribuinte a pagar seus débitos, o que, por outro lado, é também o
objetivo precípuo da Prefeitura, na tentativa de amealhar recursos para
fazer frente aos seus compromissos, atendendo seus encargos comunitários.
Como não se trata de situação isolada a carestia financeira
da Prefeitura, mas, sim, uma realidade nacional e sabemos que a
propositura deste Projeto de Lei, dada a natureza da sua matéria,
encontrará a melhor acolhida por parte dessa Casa de Leis, como tem sido
em tantas outras ocasiões.
CARLOS / OERO S ÁRPELINI
Prefeito Municipal
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