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materia nº 4/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 1999
Date 1999-02-17
EmentaDispõe sobre o pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
native_id15903

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-03-11 Redação final — Autógrafo de lei n° 05/99

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PREFEITURA ,DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 004/99 
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais 
em atraso, estabelece normas para sua cobrança 
extrajudicial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1 ° 
- Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida 
ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998 e que se encontram em 
fase de cobrança administrativa ou judicial, deverão ser pagos através de 
boletos de cobrança bancária emitidos pelo Poder Executivo em nome dos 
contribuintes em débito em até 60 (sessenta) dias após a sua emissão. 
Art. 20 - O atraso superior a 05(cinco) dias no pagamento do 
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do Art. 1° determinará o 
imediato protesto extrajudicial do débito fiscal. 
Art. 30 - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos 
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, 
fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou 
reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de 
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da 
legislação pertinente. 
Arf. 4° - Para a realização da cobrança bancária e do 
encaminhamento do débito fiscal para protestos extrajudicial, fica o Poder 
Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A 
Art. 50 - O Poder Executivo deverá baixar os atos 
regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 
17 dias do mês de fevereiro de 1.999. 
CARLOS '*'RTO 59AELINJ 
Prefeito MUn(cipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O incluso Projeto de Lei, dispõe sobre o pagamento de 
débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança 
extrajudicial. 
Assim, com a prática dessa Lei, entendemos motivar o 
contribuinte a pagar seus débitos, o que, por outro lado, é também o 
objetivo precípuo da Prefeitura, na tentativa de amealhar recursos para 
fazer frente aos seus compromissos, atendendo seus encargos comunitários. 
Como não se trata de situação isolada a carestia financeira 
da Prefeitura, mas, sim, uma realidade nacional e sabemos que a 
propositura deste Projeto de Lei, dada a natureza da sua matéria, 
encontrará a melhor acolhida por parte dessa Casa de Leis, como tem sido 
em tantas outras ocasiões. 
CARLOS / OERO S ÁRPELINI 
Prefeito Municipal 

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