br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 177/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAltera os anexos da Lei nº. 111 de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Apucarana (2018 - 2021), alterado pela Lei nº. 135 de 07 de dezembro de 2018, na forma que especifica.
native_id15906

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 169/2019.
2019-11-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-11-25 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2019-11-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-11-13 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T16:46:55.607261-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-11-25T16:55:49.729655-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-11-18T17:37:59.244754-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
PROJETO DE LEI N2. 177 /2019 
Súmula:- Altera os anexos da Lei nº. 111 de 29 de 
dezembro de 2017, que instituiu o Plano 
Plurianual do Município de Apucarana (2018 
- 2021), alterado pela Lei nº. 135 de 07 de 
dezembro de 2018, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Altera os Anexos da Estimativa de Receita e Metas das Ações de Programas de 
Governo, da Lei nº. 111/2017 de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano 
Plurianual (2018-2021}, alterado pela Lei nº. 135 de 07 de dezembro de 2018, 
mantendo a forma de Anexos I e li respectivamente. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº. 111/2017, de 29 de 
dezembro de 2017. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
~ 
.~~~ 
Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a 
proposta de Projeto de Lei que objetiva a compatibilização dos planos orçamentários, o 
qual consolida o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) - 2020 com o Plano Plurianual 
(PPA) - 2018-2021. 
A compatibilização dos Planos está fundamentada no artigo 59 
da Lei 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz: " O Projeto 
de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as Normas desta lei Complementar". Sendo 
assim, o Planejamento Municipal consolida as Metas Fiscais entre o PPA, LDO e PLOA, 
mantendo o mesmo valor da receita e despesa dos programas, ações, projetos, atividades 
e operações especiais para todas as peças orçamentárias. 
Isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora 
Vereadora, a administração municipal no intuito de atender a legalidade de forma plena e 
eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por meio do instrumento legal 
supramencionado. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a 
propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos 
o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, 
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e 
consideração. 

open original →