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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
PROJETO DE LEI N2. 177 /2019
Súmula:- Altera os anexos da Lei nº. 111 de 29 de
dezembro de 2017, que instituiu o Plano
Plurianual do Município de Apucarana (2018
- 2021), alterado pela Lei nº. 135 de 07 de
dezembro de 2018, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Altera os Anexos da Estimativa de Receita e Metas das Ações de Programas de
Governo, da Lei nº. 111/2017 de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano
Plurianual (2018-2021}, alterado pela Lei nº. 135 de 07 de dezembro de 2018,
mantendo a forma de Anexos I e li respectivamente.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº. 111/2017, de 29 de
dezembro de 2017.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura c1a Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a
proposta de Projeto de Lei que objetiva a compatibilização dos planos orçamentários, o
qual consolida o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) - 2020 com o Plano Plurianual
(PPA) - 2018-2021.
A compatibilização dos Planos está fundamentada no artigo 59
da Lei 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz: " O Projeto
de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as Normas desta lei Complementar". Sendo
assim, o Planejamento Municipal consolida as Metas Fiscais entre o PPA, LDO e PLOA,
mantendo o mesmo valor da receita e despesa dos programas, ações, projetos, atividades
e operações especiais para todas as peças orçamentárias.
Isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora, a administração municipal no intuito de atender a legalidade de forma plena e
eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por meio do instrumento legal
supramencionado.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a
propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos
o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e
consideração.
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