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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 003/99
UMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar o
Móvel da ESCOLA TADASHI ENOMOTO, ao Estado
do Paraná, dando outras providências.
• A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1 °
- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado
do Paraná, o imóvel da Escola TADASHI ENOMOTO, constituído pela Área
institucional para Estabelecimento de Ensino, com área de 6.253,20 m2,
situada junto ao Núcleo Habitacional "Afonso Alves de Camargo', nesta
cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Escritura
Pública de Doação Condicional, lavrada no Cartório do 20 Ofício de Notas,
desta Comarca, no livro n° 120, Eis. 407 e registrado no Cartório de Registro
de Imóveis 10 Ofício desta cidade, sob Matrícula 5.553.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 17 dias do mês de fevereiro
de 1.999.
____
À
CARLOS CARPELINI
Prefeito Unicipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
À judiciosa apreciação dos Ilustres Vereadores, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei n° 003/99, através do qual estamos
doando ao Estado do Paraná, o imóvel da Escola TADASHI ENOMOTO,
constituído pela Área institucional para Estabelecimento de Ensino, com
6.253,20 m2, situada junto ao Núcleo Habitacional "Afonso Alves de
Camargo", nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana.
Esta Lei se faz necessária, a fim de regularizar a
documentação junto ao Estado do Paraná, visto já existir documentação
(cópias anexas) que comprovam a destinação da aludida área.
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível
acolhida dos Ilustres Vereadores à proposição.
CARLOS,,;O
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