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materia nº 3/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-02-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar o Móvel da ESCOLA TADASHI ENOMOTO, ao Estado do Paraná, dando outras providências.
native_id15909

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-03-09 Redação final — Autógrafo de lei nº 02/99

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texto original #

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o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 003/99 
UMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar o 
Móvel da ESCOLA TADASHI ENOMOTO, ao Estado 
do Paraná, dando outras providências. 
• A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. 1 ° 
- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado 
do Paraná, o imóvel da Escola TADASHI ENOMOTO, constituído pela Área 
institucional para Estabelecimento de Ensino, com área de 6.253,20 m2, 
situada junto ao Núcleo Habitacional "Afonso Alves de Camargo', nesta 
cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Escritura 
Pública de Doação Condicional, lavrada no Cartório do 20 Ofício de Notas, 
desta Comarca, no livro n° 120, Eis. 407 e registrado no Cartório de Registro 
de Imóveis 10 Ofício desta cidade, sob Matrícula 5.553. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 17 dias do mês de fevereiro 
de 1.999. 
____ 
À 
CARLOS CARPELINI 
Prefeito Unicipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
À judiciosa apreciação dos Ilustres Vereadores, estamos 
encaminhando o incluso Projeto de Lei n° 003/99, através do qual estamos 
doando ao Estado do Paraná, o imóvel da Escola TADASHI ENOMOTO, 
constituído pela Área institucional para Estabelecimento de Ensino, com 
6.253,20 m2, situada junto ao Núcleo Habitacional "Afonso Alves de 
Camargo", nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana. 
Esta Lei se faz necessária, a fim de regularizar a 
documentação junto ao Estado do Paraná, visto já existir documentação 
(cópias anexas) que comprovam a destinação da aludida área. 
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível 
acolhida dos Ilustres Vereadores à proposição. 
CARLOS,,;O 
•
0 RPELINI 
P --io MuiicáaI 

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