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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 139/98
SÚMULA: Concede Isenção de Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU aos CENTROS
COMUNITÁRIOS CULTURAIS E
MERCADOLÓGICOS no Município de
Apucarana, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 11
0
- Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, os CENTROS COMUNITÁRIOS CULTURAIS E MERCADOLÓGICOS,
construídos ou que venham a ser construídos no Município e que satisfaçam
as especificações contidas nesta Lei.
Art. 2° - A isenção prevista, será concedida pelo prazo de 10
(dez) anos, contados da solicitação da isenção, e desde que o início do
funcionamento não ultrapasse 02 (dois) anos da solicitação.
Art. 30- Entende-se como CENTRO COMUNITÁRIO CULTURAL E
MERCADOLÓGICO, os edifícios ou edificações, integrados em um só bloco
arquitetônico, com área construída igual ou superior a 1.500 m (mil e
quinhentos metros quadrados) e preencham os seguintes requisitos:
a) - Localização em ponto previamente estudado, com
base em pesquisas de crescimento populacional,
características sócio-econômicas, acesso e tráfego, de
forma a tornar viável o empreendimento;
- presença de no mínimo 25 (vinte e cinco) lojas, com
área média não inferior a 25 m2(vinte e cinco metros
quadrados), com estrutura sanitária, que comercializem
grande variedade de produtos;
continua
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continuação Projeto de Lii89/98... tis. 02
c) - infra-estrutura necessária para dar conforto a seus
usuários tais como: sanitários, ar condicionado, etc.;
d) - centro de diversões:
01 - parque de diversões para o lazer e
entretenimento do público;
02 - teatro em local aberto ou fechado para
entretenimento do público;
03 - cinema, no mínimo 02 (dois), com capacidade
para 150 (cento e cinqüenta) lugares.
e) - estacionamento com a oferta de, pelo menos 100
(cem) vagas estáticas;
f) - centro de convenções para atendimento de 800
(oitocentos) lugares fixos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para gozarem dos favores fiscais,
previstos por esta Lei, deverão, no mínimo, satisfazer 02 (dois) dos requisitos
contidos neste Artigo.
Art. 40
- A isenção fica condicionada à renovação anual,
mediante requerimento do interessado, ao Prefeito Municipal, cuja solução
se dará por despacho fundamentado da autoridade competente.
Art. 50
- A isenção concedido por força desta Lei, aplica-se no
que lhe couber, às disposições constantes do Código Tributário Municipal e
suas alterações.
Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 10 dias do mês de dezembro de 1.998.
CARLYSRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O incluso Projeto de Lei, que autoriza isenção do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, devido por Centros
Comunitários Culturais e Mercadológicos de Apucarana, visa dar maior
impulso ao setor comercial de nosso Município.
Assim, com a prática desta Lei, entendemos motivar o
contribuinte, dada a diminuição dos encargos tributários, à abertura de lojas
e ampliação do comércio de Apucarana.
Como não se trata de situação isolada a carestia
financeira de empreendedores, mas sim, uma realidade nacional, e não só
institucional, mas de quase todo cidadão brasileiro, sabemos que esta
propositura, dada a natureza da sua matéria, encontrará a melhor acolhida
por parte dessa Colenda Casa de Leis, como tem sido em tantas outras
ocasiões.
CARLOS ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal