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materia nº 139/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaConcede Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos CENTROS COMUNITÁRIOS CULTURAIS E MERCADOLÓGICOS no Município de Apucarana, dando outras providências.
native_id15910

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1998-12-16 Retirado de Pauta — Retirado de pauta.

Documents (1)

texto original #

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b 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 139/98 
SÚMULA: Concede Isenção de Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU aos CENTROS 
COMUNITÁRIOS CULTURAIS E 
MERCADOLÓGICOS no Município de 
Apucarana, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. 11 
0 
- Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, os CENTROS COMUNITÁRIOS CULTURAIS E MERCADOLÓGICOS, 
construídos ou que venham a ser construídos no Município e que satisfaçam 
as especificações contidas nesta Lei. 
Art. 2° - A isenção prevista, será concedida pelo prazo de 10 
(dez) anos, contados da solicitação da isenção, e desde que o início do 
funcionamento não ultrapasse 02 (dois) anos da solicitação. 
Art. 30- Entende-se como CENTRO COMUNITÁRIO CULTURAL E 
MERCADOLÓGICO, os edifícios ou edificações, integrados em um só bloco 
arquitetônico, com área construída igual ou superior a 1.500 m (mil e 
quinhentos metros quadrados) e preencham os seguintes requisitos: 
a) - Localização em ponto previamente estudado, com 
base em pesquisas de crescimento populacional, 
características sócio-econômicas, acesso e tráfego, de 
forma a tornar viável o empreendimento; 
- presença de no mínimo 25 (vinte e cinco) lojas, com 
área média não inferior a 25 m2(vinte e cinco metros 
quadrados), com estrutura sanitária, que comercializem 
grande variedade de produtos; 
continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação Projeto de Lii89/98... tis. 02 
c) - infra-estrutura necessária para dar conforto a seus 
usuários tais como: sanitários, ar condicionado, etc.; 
d) - centro de diversões: 
01 - parque de diversões para o lazer e 
entretenimento do público; 
02 - teatro em local aberto ou fechado para 
entretenimento do público; 
03 - cinema, no mínimo 02 (dois), com capacidade 
para 150 (cento e cinqüenta) lugares. 
e) - estacionamento com a oferta de, pelo menos 100 
(cem) vagas estáticas; 
f) - centro de convenções para atendimento de 800 
(oitocentos) lugares fixos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para gozarem dos favores fiscais, 
previstos por esta Lei, deverão, no mínimo, satisfazer 02 (dois) dos requisitos 
contidos neste Artigo. 
Art. 40 
- A isenção fica condicionada à renovação anual, 
mediante requerimento do interessado, ao Prefeito Municipal, cuja solução 
se dará por despacho fundamentado da autoridade competente. 
Art. 50 
- A isenção concedido por força desta Lei, aplica-se no 
que lhe couber, às disposições constantes do Código Tributário Municipal e 
suas alterações. 
Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 10 dias do mês de dezembro de 1.998. 
CARLYSRTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O incluso Projeto de Lei, que autoriza isenção do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, devido por Centros 
Comunitários Culturais e Mercadológicos de Apucarana, visa dar maior 
impulso ao setor comercial de nosso Município. 
Assim, com a prática desta Lei, entendemos motivar o 
contribuinte, dada a diminuição dos encargos tributários, à abertura de lojas 
e ampliação do comércio de Apucarana. 
Como não se trata de situação isolada a carestia 
financeira de empreendedores, mas sim, uma realidade nacional, e não só 
institucional, mas de quase todo cidadão brasileiro, sabemos que esta 
propositura, dada a natureza da sua matéria, encontrará a melhor acolhida 
por parte dessa Colenda Casa de Leis, como tem sido em tantas outras 
ocasiões. 
CARLOS ERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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