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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº.130/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA
SÚMULA: Pedido de informações sobre o quadro geral de médicos contratados e/ou
terceirizados, lotados junto à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Diretor/Presidente da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, Dr. Roberto kaneta, solicitando as
seguintes informações:
• Sobre o Quadro geral de médicos contratados e/ou terceirizados junto à
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, qual o número total destes
profissionais, descriminando a quantidade em cada especialidade?
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 8 de novembro de 2019.
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Lúéial)'o..Augu,:~o;ina Ferreira
Vereador/Presidente
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
-PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 130/2019 de autoria do ilustre vereador Luciano Molina, no intento de
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O requerimento visa a prestação de informações pelo Diretor da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. No capítulo que rege a modalidade de
requerimentos, vide Regimento Interno, entende-se que a função deste é a prestação
de informações que sejam de difícil acesso ou que apenas a autoridade destinatária
tenha. É o que se chama de ratio legis, ou seja, a intenção do legislador na criação da
norma.
Da análise do requerimento do nobre vereador, não se verifica
nenhuma informação que seja inviável ou de difícil acesso. Menciona-se que uma das
consequências da ausência de resposta de requerimentos advindos do legislativo é a
possibilidade de condenação por improbidade administrativa, de modo que o
abarrotamento de requerimentos de informações que sejam de acesso fácil por outros
meios poderia ter efeito reflexo indesejado, já que existentes meios alternativos.
Entende-se que a proposição não se encaixa na ratio /egis regimental,
razão pela qual o parecer é no sentido de arquivamento do requerimento pela
presidência, sem prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência.
Apucarana, 21 de novembro de 2019.
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