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materia nº 130/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaPedido de informações sobre o quadro geral de médicos contratados e/ou terceirizados, lotados junto à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.
native_id15911

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-21 Retirado de Pauta U REQUERIMENTO DEIXOU DE SER APRECIADO POR SER TRATAR DE MATÉRIA DE INDICAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
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REQUERIMENTO Nº.130/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
SÚMULA: Pedido de informações sobre o quadro geral de médicos contratados e/ou 
terceirizados, lotados junto à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Diretor/Presidente da 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, Dr. Roberto kaneta, solicitando as 
seguintes informações: 
• Sobre o Quadro geral de médicos contratados e/ou terceirizados junto à 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, qual o número total destes 
profissionais, descriminando a quantidade em cada especialidade? 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 8 de novembro de 2019. 
i/14/~ 
Lúéial)'o..Augu,:~o;ina Ferreira 
Vereador/Presidente 
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Jmss/al 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
-PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 130/2019 de autoria do ilustre vereador Luciano Molina, no intento de 
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do 
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado. 
O requerimento visa a prestação de informações pelo Diretor da 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. No capítulo que rege a modalidade de 
requerimentos, vide Regimento Interno, entende-se que a função deste é a prestação 
de informações que sejam de difícil acesso ou que apenas a autoridade destinatária 
tenha. É o que se chama de ratio legis, ou seja, a intenção do legislador na criação da 
norma. 
Da análise do requerimento do nobre vereador, não se verifica 
nenhuma informação que seja inviável ou de difícil acesso. Menciona-se que uma das 
consequências da ausência de resposta de requerimentos advindos do legislativo é a 
possibilidade de condenação por improbidade administrativa, de modo que o 
abarrotamento de requerimentos de informações que sejam de acesso fácil por outros 
meios poderia ter efeito reflexo indesejado, já que existentes meios alternativos. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na ratio /egis regimental, 
razão pela qual o parecer é no sentido de arquivamento do requerimento pela 
presidência, sem prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência. 
Apucarana, 21 de novembro de 2019. 
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