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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.131/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA
SÚMULA: Pedido de informações junto à Autarquia Municipal de Educação, sobre
os alunos da Rede Pública Municipal (Fundamental do 1° ao 5° ano) e Cmeis
(Educação Infantil de Berçário ao Pré li), nos anos de 2017, 2018 e 2019.
Lido na sessão do dia id._1 1 f / /:j . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
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CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário,
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário,
seja encaminhado ofício à Diretora/Presidente da Autarquia Municipal de Educação, Marli
Regina Fernandes da Silva, solicitando as seguintes informações:
• Com relação aos alunos da Rede Pública Municipal, compreendendo o
Ensino Fundamental, do 1° ao 5° ano e os Cmeis, Educação Infantil do
Berçãrio ao Pré li, solicitamos a quantidade de matrículas por ano escolar
foram realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019?
• Qual o índice de reprovação do 3°, 4° e 5° anos do Ensino Fundamental nos
anos citados?
• Solicito informações acerca dos protocolos de atendimento dos alunos com
algum tipo de dificuldade de aprendizagem, deficiências e transtornos, salas
de recursos e classes especiais.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 8 de novembro de 2019.
Jmss/al
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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
ILUSTRiSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
-PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 131/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota, no intento de
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O requerimento visa a prestação de informações pela Diretora da
Autarquia Municipal de Educação de Apucarana. No capítulo que rege a modalidade de
requerimentos, vide Regimento Interno, entende-se que a função deste é a prestação
de informações que sejam de difícil acesso ou que apenas a autoridade destinatária
tenha. É o que se chama de ratio /egis, ou seja, a intenção do legislador na criação da
norma.
Da análise do requerimento do nobre vereador, não se verifica
nenhuma informação que seja inviável ou de difícil acesso. Menciona-se que uma das
consequências da ausência de resposta de requerimentos advindos do legislativo é a
possibilidade de condenação por improbidade administrativa, de modo que o
abarrotamento de requerimentos de informações que sejam de acesso fácil por outros
meios poderia ter efeito reflexo indesejado, já que existentes meios alternativos.
Entende-se que a proposição não se encaixa na ratio legis regimental,
razão pela qual o parecer é no sentido de arquivamento do requerimento pela
presidência, sem prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência.
Apucarana, 21 de novembro de 2019.
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