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materia nº 131/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaPedido de informações junto à Autarquia Municipal de Educação, sobre os alunos da Rede Pública Municipal (Fundamental do 1º ao 5º ano) e Cmeis (Educação Infantil de Berçário ao Pré II), nos anos de 2017, 2018 e 2019.
native_id15912

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-21 Retirado de Pauta F REQUERIMENTO DEIXOU DE SER APRECIADO POR SER TRATAR DE MATÉRIA DE INDICAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.131/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA 
SÚMULA: Pedido de informações junto à Autarquia Municipal de Educação, sobre 
os alunos da Rede Pública Municipal (Fundamental do 1° ao 5° ano) e Cmeis 
(Educação Infantil de Berçário ao Pré li), nos anos de 2017, 2018 e 2019. 
Lido na sessão do dia id._1 1 f / /:j . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
; 
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' 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, 
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, 
seja encaminhado ofício à Diretora/Presidente da Autarquia Municipal de Educação, Marli 
Regina Fernandes da Silva, solicitando as seguintes informações: 
• Com relação aos alunos da Rede Pública Municipal, compreendendo o 
Ensino Fundamental, do 1° ao 5° ano e os Cmeis, Educação Infantil do 
Berçãrio ao Pré li, solicitamos a quantidade de matrículas por ano escolar 
foram realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019? 
• Qual o índice de reprovação do 3°, 4° e 5° anos do Ensino Fundamental nos 
anos citados? 
• Solicito informações acerca dos protocolos de atendimento dos alunos com 
algum tipo de dificuldade de aprendizagem, deficiências e transtornos, salas 
de recursos e classes especiais. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 8 de novembro de 2019. 
Jmss/al 
.i 
! 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRiSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
-PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 131/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota, no intento de 
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do 
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado. 
O requerimento visa a prestação de informações pela Diretora da 
Autarquia Municipal de Educação de Apucarana. No capítulo que rege a modalidade de 
requerimentos, vide Regimento Interno, entende-se que a função deste é a prestação 
de informações que sejam de difícil acesso ou que apenas a autoridade destinatária 
tenha. É o que se chama de ratio /egis, ou seja, a intenção do legislador na criação da 
norma. 
Da análise do requerimento do nobre vereador, não se verifica 
nenhuma informação que seja inviável ou de difícil acesso. Menciona-se que uma das 
consequências da ausência de resposta de requerimentos advindos do legislativo é a 
possibilidade de condenação por improbidade administrativa, de modo que o 
abarrotamento de requerimentos de informações que sejam de acesso fácil por outros 
meios poderia ter efeito reflexo indesejado, já que existentes meios alternativos. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na ratio legis regimental, 
razão pela qual o parecer é no sentido de arquivamento do requerimento pela 
presidência, sem prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência. 
Apucarana, 21 de novembro de 2019. 
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