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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE L E 1 N° 051/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar
área de domínio público e doa à empresa MOISÉS
BASSO & CIA LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica desafetado do domínio público, uma área de 945,71 m2 da rua
Humberto Vendramel, trecho entre a Rua Grande Alexandre e Avenida Minas Gerais, nesta
cidade e doa referida área à empresa MOISÉS BASSO & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ sob
no 75.291.609/0001-66.
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação do seu
posto de revenda de combustíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 60-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias
do mês de junho de 1.999.
CARLOS -fk OERTc SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
À judiciosa apreciação dessa Casa Legislativa, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei n° 051/99, que desafeta área de domínio público, doa
referida área à empresa MOISÉS BASSO & CIA. LTDA e estabelece outras providências.
Através da presente mensagem, estamos desafetando da
destinação originária, trecho da Rua Humberto Vendramel, uma área de terras localizada na
Vila Nova.
Com esta medida, estamos retirando apenas uma parte da
destinação originária da Rua Humberto Vendramel, para que o Posto Vila Nova empresa
que opera em Apucarana a muitos anos, proceda a ampliação necessária, visto que o
terreno onde se encontra o referido posto, não comporta a expansão pretendida
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida
dos Ilustres Vereadores à proposição.
CARLOS 'ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Contrato Social;
03 - Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 - Certidão Negativa do Município;
5- FGTS;
6- Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
07 - Croqui do Terreno;
08 - Projeto de Edificação.
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