br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 51/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 1999
Date 1999-06-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar área de domínio público e doa à empresa MOISÉS BASSO & CIA LTDA., dando outras providências.
native_id15922

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-06-30 Redação final — Autógrafo de lei nº 050/99

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE L E 1 N° 051/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar 
área de domínio público e doa à empresa MOISÉS 
BASSO & CIA LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica desafetado do domínio público, uma área de 945,71 m2 da rua 
Humberto Vendramel, trecho entre a Rua Grande Alexandre e Avenida Minas Gerais, nesta 
cidade e doa referida área à empresa MOISÉS BASSO & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ sob 
no 75.291.609/0001-66. 
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação do seu 
posto de revenda de combustíveis. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 60-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias 
do mês de junho de 1.999. 
CARLOS -fk OERTc SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
À judiciosa apreciação dessa Casa Legislativa, estamos 
encaminhando o incluso Projeto de Lei n° 051/99, que desafeta área de domínio público, doa 
referida área à empresa MOISÉS BASSO & CIA. LTDA e estabelece outras providências. 
Através da presente mensagem, estamos desafetando da 
destinação originária, trecho da Rua Humberto Vendramel, uma área de terras localizada na 
Vila Nova. 
Com esta medida, estamos retirando apenas uma parte da 
destinação originária da Rua Humberto Vendramel, para que o Posto Vila Nova empresa 
que opera em Apucarana a muitos anos, proceda a ampliação necessária, visto que o 
terreno onde se encontra o referido posto, não comporta a expansão pretendida 
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida 
dos Ilustres Vereadores à proposição. 
CARLOS 'ERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Contrato Social; 
03 - Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 - Certidão Negativa do Município; 
5- FGTS; 
6- Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
07 - Croqui do Terreno; 
08 - Projeto de Edificação. 

open original →