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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 052/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA SÃO
JOSÉ, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA SÃO JOSÉ, CGC/MF
75.283.564/0013-11, o lote de terras 01-E, com a área de 396,42 m2, situado
na Gleba Barra Nova, neste Município.
Art. 20 - A área doada será destinada à edificação de um salão
social, para atender a comunidade da Igreja Nossa Senhora de Fátima.
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento,
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana. aos 31
dias do mês de maio de 1.999.
CARLOS/RBERTO SCARPELINI
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto, de Lei, concederem doação
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA SAO JOSE, uma área
de terras medindo 396,42 m2, designada pelo Lote 01-E, da Gleba Barra
Nova, neste Município, para que já seja edificado um salão social, para
atender a comunidade da Igreja Nossa Senhora de Fátima e adjacências.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais
esta solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Croqui do terreno.
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