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materia nº 52/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 1999
Date 1999-05-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO JOSÉ, como especifica.
native_id15923

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-09-16 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 069/99

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 052/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA SÃO 
JOSÉ, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA SÃO JOSÉ, CGC/MF 
75.283.564/0013-11, o lote de terras 01-E, com a área de 396,42 m2, situado 
na Gleba Barra Nova, neste Município. 
Art. 20 - A área doada será destinada à edificação de um salão 
social, para atender a comunidade da Igreja Nossa Senhora de Fátima. 
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, 
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as 
condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da 
donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana. aos 31 
dias do mês de maio de 1.999. 
CARLOS/RBERTO SCARPELINI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto, de Lei, concederem doação 
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA SAO JOSE, uma área 
de terras medindo 396,42 m2, designada pelo Lote 01-E, da Gleba Barra 
Nova, neste Município, para que já seja edificado um salão social, para 
atender a comunidade da Igreja Nossa Senhora de Fátima e adjacências. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais 
esta solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Croqui do terreno. 

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