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materia nº 54/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaDesafeta do Domínio Público, área de terras destinada a Praça, situada no Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, como especifica.
native_id15925

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-06-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 049/99

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 054/99 
SÚMULA: Desafeta do Domínio Público, 
área de terras destinada a Praça, situada no 
Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica desafetado do Domínio Público, a área de terras 
destinada a praça, situada no loteamento denominado Jardim Ponta Grossa, 
nesta cidade, com 4.560,82 m2, que será subdividida para posterior doação 
a entidades ou ao Programa Municipal 'Minha Casa', criado pela Lei n° 
047/94 de 05/08/94. 
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 15 dias do mês de junho de 
1.999. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
R O SCARPELINI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Nesta oportunidade, estamos remetendo à aprovação dessa 
Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que trata da desafetação da 
destinação originária da praça, situada no loteamento denominado Jardim 
Ponta Grossa, nesta cidade, com área de 4.560,82 m2, que será subdividida 
para posterior doação a entidades ou ao Programa Municipal Minha Casa', 
criado pela Lei n° 047/94 de 05/08/94. 
O Programa "Minha Casa", através do seu Conselho, dará a 
destinação da referida área a pessoas ou entidades que realmente 
necessitam e não têm condições financeiras para adquirir um lote e fazer a 
edificação que tanto necessitam. 
Certos do acolhimento e aprovação por parte dos Ilustres 
Vereadores, antecipadamente agradecemos em nome da Comunidade 
Apucaranense. 

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