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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 054/99
SÚMULA: Desafeta do Domínio Público,
área de terras destinada a Praça, situada no
Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. l - Fica desafetado do Domínio Público, a área de terras
destinada a praça, situada no loteamento denominado Jardim Ponta Grossa,
nesta cidade, com 4.560,82 m2, que será subdividida para posterior doação
a entidades ou ao Programa Municipal 'Minha Casa', criado pela Lei n°
047/94 de 05/08/94.
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 15 dias do mês de junho de
1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
R O SCARPELINI
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Nesta oportunidade, estamos remetendo à aprovação dessa
Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que trata da desafetação da
destinação originária da praça, situada no loteamento denominado Jardim
Ponta Grossa, nesta cidade, com área de 4.560,82 m2, que será subdividida
para posterior doação a entidades ou ao Programa Municipal Minha Casa',
criado pela Lei n° 047/94 de 05/08/94.
O Programa "Minha Casa", através do seu Conselho, dará a
destinação da referida área a pessoas ou entidades que realmente
necessitam e não têm condições financeiras para adquirir um lote e fazer a
edificação que tanto necessitam.
Certos do acolhimento e aprovação por parte dos Ilustres
Vereadores, antecipadamente agradecemos em nome da Comunidade
Apucaranense.
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