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materia nº 48/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 1999
Date 1999-05-25
EmentaDispõe sobre a pavimentação asfáltica no município, dando outras providências.
native_id15926

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-06-15 Redação final — Autógrafo de lei n° 033/99

Documents (1)

texto original #

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-- - 
obertoBueno dos Santos 
Vereador 
9
: 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. K;NNEDY, S/N9 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 048/99 
SÚMULA:— Dispõe sobre a pavimentação asfáltica no 
município, dando outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO 
BUENO DOS SANTOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1
0 - As empresas especializadas em pavimentação asfáltica, poderão contratar 
juntamente com os proprietários dos imóveis que desejarem efetuar a 
pavimentação do logradouro, a execução das obras, obedecendo os seguintes 
critérios. 
1 - apresentar para aprovação o projeto, à secretaria competente da Prefeitura 
Municipal, que irá determinar as diretrizes da obra. 
II— no contraio efetuado com o proprietário do imóvel e a empresa, esclarecer que 
o Município somente irá fiscalizar as obras, e que após serem cumpridos os prazos 
de garantia da obra, o município irá assumir a sua manutenção e conservação. 
ifi - assumir os riscos com os proprietários, excluindo o município de qualquer 
obrigação quanto as despesas e serviços prestados. 
Art. 2° - O município de Apucarana, como forma de incentivo ao proprietário do imóvel, 
concederá abatimento no IPTU do imóvel beneficiado, no valor equivalente aos 
comprovantes fiscais, sendo vedado a sua atualização monetária. 
Parágrafo Único - O preço da obra empregada, será determinada no projeto, devendo a 
empresa executora da obra, encaminhar certidão de conclusão da obra, expedida 
pela prefeitura, bem como cópia da nota fiscal, para o setor competente proceder o 
beneficio constante no caput deste artigo. 
Art. 30- O município de Apucarana, deverá regulamentar a presente lei, no prazo máximo 
de 60(sessenta) dias a contar da sua publicação. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das sessões, em 25 de maio de 1999. 

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