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obertoBueno dos Santos
Vereador
9
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. K;NNEDY, S/N9 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 048/99
SÚMULA:— Dispõe sobre a pavimentação asfáltica no
município, dando outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO
BUENO DOS SANTOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1
0 - As empresas especializadas em pavimentação asfáltica, poderão contratar
juntamente com os proprietários dos imóveis que desejarem efetuar a
pavimentação do logradouro, a execução das obras, obedecendo os seguintes
critérios.
1 - apresentar para aprovação o projeto, à secretaria competente da Prefeitura
Municipal, que irá determinar as diretrizes da obra.
II— no contraio efetuado com o proprietário do imóvel e a empresa, esclarecer que
o Município somente irá fiscalizar as obras, e que após serem cumpridos os prazos
de garantia da obra, o município irá assumir a sua manutenção e conservação.
ifi - assumir os riscos com os proprietários, excluindo o município de qualquer
obrigação quanto as despesas e serviços prestados.
Art. 2° - O município de Apucarana, como forma de incentivo ao proprietário do imóvel,
concederá abatimento no IPTU do imóvel beneficiado, no valor equivalente aos
comprovantes fiscais, sendo vedado a sua atualização monetária.
Parágrafo Único - O preço da obra empregada, será determinada no projeto, devendo a
empresa executora da obra, encaminhar certidão de conclusão da obra, expedida
pela prefeitura, bem como cópia da nota fiscal, para o setor competente proceder o
beneficio constante no caput deste artigo.
Art. 30- O município de Apucarana, deverá regulamentar a presente lei, no prazo máximo
de 60(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das sessões, em 25 de maio de 1999.
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