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PREFEITURA DO VUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 049/99
ÚMULA: Concede reajuste salarial aos
ervidores ativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal do Município de Apucarana e da
Autarquia Municipal de Saúde, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. l - Concede reajuste salarial de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento), a partir de 01/05/99, aos Servidores Ativos
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da
Autarquia Municipal de Saúde.
Art. 20 - Ficam excluídos do reajuste os Proventos de Inativos e
os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, criados pela
Lei n°038/96 de 17/06/96.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 26 dias do mês de maio de
1.999.
CARLOZROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando à douta apreciação dessa
Câmara de Vereadores e para o competente procedimento legislativo, o
apenso Projeto de Lei que Concede reajuste salarial aos servidores ativos
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da
Autarquia Municipal de Saúde, dando outras providências.
Trata-se de reajuste extensivo aos servidores
ativos do quadro de pessoal do Município de Apucarana, uma vez que ao se
aplicar o reajuste somente ao Salário Mínimo, como se fez no ano de 1.998,
prejudicou-se a manutenção do Plano de Carreira em seus intervalos de
níveis.
Diante dessas considerações, submetemos a
nossa proposição à superior apreciação, análise e consideração dessa
Câmara de Vereadores.
CARLOS WSERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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