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materia nº 49/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 1999
Date 1999-05-26
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde, dando outras providências.
native_id15927

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-06-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 035/99

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PREFEITURA DO VUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 049/99 
ÚMULA: Concede reajuste salarial aos 
ervidores ativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal do Município de Apucarana e da 
Autarquia Municipal de Saúde, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. l - Concede reajuste salarial de 4,62% (quatro vírgula 
sessenta e dois por cento), a partir de 01/05/99, aos Servidores Ativos 
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da 
Autarquia Municipal de Saúde. 
Art. 20 - Ficam excluídos do reajuste os Proventos de Inativos e 
os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, criados pela 
Lei n°038/96 de 17/06/96. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 26 dias do mês de maio de 
1.999. 
CARLOZROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos encaminhando à douta apreciação dessa 
Câmara de Vereadores e para o competente procedimento legislativo, o 
apenso Projeto de Lei que Concede reajuste salarial aos servidores ativos 
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da 
Autarquia Municipal de Saúde, dando outras providências. 
Trata-se de reajuste extensivo aos servidores 
ativos do quadro de pessoal do Município de Apucarana, uma vez que ao se 
aplicar o reajuste somente ao Salário Mínimo, como se fez no ano de 1.998, 
prejudicou-se a manutenção do Plano de Carreira em seus intervalos de 
níveis. 
Diante dessas considerações, submetemos a 
nossa proposição à superior apreciação, análise e consideração dessa 
Câmara de Vereadores. 
CARLOS WSERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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