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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 110/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar
duas faixas de terras que se constituem em parte de mas,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio
público uma faixa de terras medindo 1.483,50 m2constante da rua Dona Leopoldina, e
outra faixa com 1.050,15 m2constante do prolongamento da Rua Maria Curie, ambas
situadas no Loteamento denominado Albino Biacchi, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente desafetação, permitirá a
regularização da doação feita ao Cesa - Centro de Estudo Superior de Apucarana S/C
Ltda, através da Lei n 069/99 de 20/09/99, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de outubro de 1.999.
CARLOS Ri8E1TO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, desafetar do domínio público
uma faixa de terras medindo 1.483,50 m2 constante da rua Dona Leopoldina, e outra
faixa com 1.050,15 m2 constante do prolongamento da Rua Maria Curie, ambas situadas
no Loteamento denominado Albino Biacchi, nesta cidade.
Salientamos que tal desafetação, irá permitir a regularização da doação
feita ao CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA.
Através da Lei 069/99 de 20/09/99, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca, por ser as referidas faixas de terras consideradas Áreas Verdes.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se destaca essa
respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de análise e
competente aprovação dos Nobres Vereadores.
CARLOS WBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia do croqui, com situação anterior e situação atual.
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