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materia nº 110/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 1999
Date 1999-10-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar duas faixas de terras que se constituem em parte de mas, como especifica.
native_id15930

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-10-08 Redação final — Autógrafo de lei n° 092/99

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 110/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar 
duas faixas de terras que se constituem em parte de mas, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio 
público uma faixa de terras medindo 1.483,50 m2constante da rua Dona Leopoldina, e 
outra faixa com 1.050,15 m2constante do prolongamento da Rua Maria Curie, ambas 
situadas no Loteamento denominado Albino Biacchi, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente desafetação, permitirá a 
regularização da doação feita ao Cesa - Centro de Estudo Superior de Apucarana S/C 
Ltda, através da Lei n 069/99 de 20/09/99, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 
dias do mês de outubro de 1.999. 
CARLOS Ri8E1TO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, desafetar do domínio público 
uma faixa de terras medindo 1.483,50 m2 constante da rua Dona Leopoldina, e outra 
faixa com 1.050,15 m2 constante do prolongamento da Rua Maria Curie, ambas situadas 
no Loteamento denominado Albino Biacchi, nesta cidade. 
Salientamos que tal desafetação, irá permitir a regularização da doação 
feita ao CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA. 
Através da Lei 069/99 de 20/09/99, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca, por ser as referidas faixas de terras consideradas Áreas Verdes. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se destaca essa 
respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de análise e 
competente aprovação dos Nobres Vereadores. 
CARLOS WBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia do croqui, com situação anterior e situação atual. 

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