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materia nº 111/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaAltera a Lei n° 011/99 de 15 de março de 1.999, como especifica.
native_id15931

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-10-16 Redação final — Autógrafo de lei n° 094/99

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
IJETO DE LEI N° 111/99 
SÚMULA: Altera a Lei n° oi 1/99 de 15 de março de 1.999, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - O Artigo 1° da Lei n° O 11/99 de 15 de março de 1.999, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a 
renegociação das dívidas do Município de Apucarana, 
abrangidas pelos termos da Medida Provisória n° 1.891-8 de 24 
de setembro de 1.999 e suas reedições, junto ao Governo 
Federal." 
Art. 2° - O Artigo 2° da Lei n° O 11/99 de 15 de março de 1.999, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar as 
garantias adequadas à renegociação, conforme o disposto no 
item IV, do Artigo 2° da mencionada Medida Provisória n° 
1.891." 
Art. 3° - Permanecem em vigor os demais artigos da Lei n° 011/99 de 15 de 
março de 1.999 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
o: dias do mês de outubro de 1.999. 
5 ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
CAR S ROBERTO SCARPELINI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Quando foi editada pela primeira vez, em fevereiro de 1.999, a 
Medida Provisória que trata da renegociação das dívidas dos Municípios, 
recebeu on° 1.811. 
Após algumas reedições, a Medida Provisória tomou outro 
número, sendo, agora, a Medida Provisória n° 1.891, em sua oitava forma. 
Desta maneira, torna-se necessária a alteração da Lei Municipal 
n° 011/99 de 15 de março de 1.999, simplesmente para adequação à nova 
numeração da Medida Provisória. 
As demais disposições da citada Lei Municipal continuam em 
vigor. 
Esperando contar com a costumeira atenção de Vossa 
Excelência e demais Pares, aproveitamos para apresentar-lhes nossos 
protestos de estima e consideração. 
Prefeito Municipal 

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