texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
IJETO DE LEI N° 111/99
SÚMULA: Altera a Lei n° oi 1/99 de 15 de março de 1.999,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - O Artigo 1° da Lei n° O 11/99 de 15 de março de 1.999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a
renegociação das dívidas do Município de Apucarana,
abrangidas pelos termos da Medida Provisória n° 1.891-8 de 24
de setembro de 1.999 e suas reedições, junto ao Governo
Federal."
Art. 2° - O Artigo 2° da Lei n° O 11/99 de 15 de março de 1.999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar as
garantias adequadas à renegociação, conforme o disposto no
item IV, do Artigo 2° da mencionada Medida Provisória n°
1.891."
Art. 3° - Permanecem em vigor os demais artigos da Lei n° 011/99 de 15 de
março de 1.999
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
o: dias do mês de outubro de 1.999.
5 ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
CAR S ROBERTO SCARPELINI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Quando foi editada pela primeira vez, em fevereiro de 1.999, a
Medida Provisória que trata da renegociação das dívidas dos Municípios,
recebeu on° 1.811.
Após algumas reedições, a Medida Provisória tomou outro
número, sendo, agora, a Medida Provisória n° 1.891, em sua oitava forma.
Desta maneira, torna-se necessária a alteração da Lei Municipal
n° 011/99 de 15 de março de 1.999, simplesmente para adequação à nova
numeração da Medida Provisória.
As demais disposições da citada Lei Municipal continuam em
vigor.
Esperando contar com a costumeira atenção de Vossa
Excelência e demais Pares, aproveitamos para apresentar-lhes nossos
protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
open original →